FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DO MUNICIPIO DE DOM AQUINO - ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2025/2028, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INC. V DA CF.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1ª - O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e secretários Municipais, do Município de Dom Aquino, a que se refere o Art. 29, inc. V da C.F., para o quadriênio de 2025/2028 é fixado nos seguintes:

CARGO		SUBSÍDIO
I.	PREFEITO MUNICIPAL	R$	15.000,00
II.	VICE-PREFEITO	R$	8.000,00
III.	SECRETÁRIO MUNICIPAL	R$	5.000,00

Art. 2ª – O valor do subsídio mensal de Prefeito e de Vice-Prefeito e secretários não poderá ser alterado durante a Legislatura.

Art. 3ª – Os subsídios de que se trata o Art. 1º, item I ao VII é fixado em parcelas única, obedecendo as disposições contidas no Art. 37, inc, X e XI, Art. 39 § 4º, Art. 169 da C.F. e Art. 19 da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4ª – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal em 01 de julho de 2024.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal