ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 1.242/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1ª – O Artigo 3º da Lei n.º 1.242/2011 passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º - A Câmara Municipal de Dom Aquino, a partir da liberação da verba indenizatória aos Parlamentares, não cobrirá quaisquer despesas assumidas ou efetuadas pelos vereadores, como locomoção, hospedagem, alimentação e locação de meios de transporte, para deslocamentos dentro do Estado de Mato Grosso, passando a obrigação de suas respectivas quitações aos mesmos.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 01 de julho de 2024.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal