ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 1.410/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – O Artigo 2º da Lei 1.410/2014 passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º - Os vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da Sede da Câmara Municipal de Dom Aquino, nos casos previstos no artigo 1º desta Lei, nos deslocamentos para demais Estados da Federação e o Distrito Federal, e, em viagens internacionais, farão jus, ao pagamento das despesas com transporte, inclusive passagens aéreas, alimentação, estadia e deslocamento urbano.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 01 de julho de 2024.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal