AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

01.000.00.000.0000.0.000. CÂMARA MUNICIPAL

01.001.00.000.0000.0.000. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01.001.01.031.0001.2.001 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

17 – 3.3.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

R$ 3.500,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulado de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

01.000.00.000.0000.0.000. CÂMARA MUNICIPAL

01.001.00.000.0000.0.000. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01.001.01.031.0001.2.038. Encargos centralizados em Pessoal

16 – 3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO

SERVIDOR E DO MILITAR

R$ 1.500,00

01.000.00.000.0000.0.000. CÂMARA MUNICIPAL

01.001.00.000.0000.0.000. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01.001.01.031.0001.2.001. Manutenção das atividades do poder Legislativo

7-3.3.90.35.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

R$ 2.000,00

Artigo 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal