PORTARIA Nº 200 DE 03 JULHO DE 2024

VALDECI JOSE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPALDE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica o servidor Leôncio Pinheiro da Silva Neto, titular do cargo de Procurador Jurídico, admitido sob a matrícula nº 1716, lotado no Gabinete do Prefeito, cedido para prestar serviços junto à Assembleia Legislativa de Mato Grosso, conforme Termo de Cessão de Servidor Público n° 001/2022 – Município de Jauru/MT, com o ônus para o órgão cessionário (Assembleia Legislativa de Mato Grosso), autorizado pela Lei Complementar Municipal nº 045/2006. Teve sua cessão prorrogada por meio do segundo termo aditivo.

Art. 2º-O período de cessão será de 1(um) ano, a partir de 13 de junho de 2024 à 12 de junho de 2025.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 13 de junho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal José Peres, Jauru-MT, 03 de julho de 2024.

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VALDECI JOSE DE SOUZA Prefeito Municipal