Carlos Alberto Simões de Arruda – Diretor Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande/DAE-VG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por meio da Lei n. 1.733/97, alterada pela Lei n. 1.866/98, e

Considerando os termos do artigo 117 da Lei n. 14.133/21, que dispõe sobre o acompanhamento dos contratos firmados com a Administração Pública por servidor especialmente designado.

Considerando os termos do artigo 13 do Decreto Municipal n. 81/23, que dispõe sobre a execução e gerenciamento do contrato e seus documentos.

Considerando os termos do Acórdão n. 731/2012 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 05 de dezembro de 2012.

Considerando o término dos contratos de trabalho temporário de alguns servidores, fiscais de contrato.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de fiscal do seguinte contrato:

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2023 – NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA– INEXIGIBILIDADE N.º 004/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 022/2023.

Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de licença de uso para o acesso e consultas ao sistema informatizado, denominado “Banco de Preços” - ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, para atender as necessidades do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande/MT.

OBJETO DO TERMO ADITIVO: Constitui objeto deste 1º Termo Aditivo referente à prorrogação de prazo por mais 12 (doze) meses e reajuste de preços conforme índice do IPCA com o percentual de 3,29% equivalente ao valor global de R$ 11.580,00 (onze mil, quinhentos e oitenta reais), e após reajuste passa a ser R$11.960,00 (Onze mil novecentos e sessenta reais), conforme amparo legal da Lei de Licitação

Fiscal: Homero de Barros Albuquerque Esteves

Matricula N.º: 2.350

Suplente de Fiscal: Vitor Castelo Branco Almeida

Matricula N.º: 643

Art. 2°. A fiscalização da correta execução do objeto e das clausulas presente no contrato extingue-se com o término da vigência do mesmo.

Art. 3°. Essa Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogando-se as disposições anteriores.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Várzea Grande/MT, 02 de junho de 2024.

CARLOS ALBERTO SIMÕES DE ARRUDA

DIRETOR PRESIDENTE DAE/VG