“Revoga-se Licença para Atividade Política, a título de desincompatibilização, para concorrer a Cargo Eletivo nas eleições municipais de 2024, e dá outras providências”.

O PREFEITO DE SERRA NOVA DOURADA-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei e;

Considerando os termos da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, a Lei Federal nº 9.504/1997 e a Resolução nº 23.729/2024 do Tribunal Superior Eleitoral;

Considerando o teor do requerimento apresentado e protocolado pelo servidor, para efeito de desincompatibilização.

R E S O L V E:

Art. 1º - Revoga-se a pedido, a licença da atividade política, concedida através da Portaria nº 093 do dia 26 de junho de 2024, do título de desincompatibilização, para concorrer a cargo eletivo nas eleições municipais de 2024, do servidor de provimento efetivo EDMILSON FERREIRA DA HORA, matrícula funcional nº 1085, efetivo no cargo de Agente Comunitário lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Art.2º -Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Serra Nova Dourada – MT 03 de julho de 2024.

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PREFEITO MUNICIPAL