“Acrescenta o §6º e §7º, ao artigo 58, da Lei Municipal nº. 860, de 17 de fevereiro de 2.012.

Moisés dos Santos, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso III do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica criado o § 6º, no artigo 58, da Lei Municipal nº. 860, de 17 de fevereiro de 2.012, com a seguinte redação:

“§6º. Durante o período de férias escolares do meio do ano, de acordo com o calendário escolar, será concedido recesso de 08 (oito) dias corridos aos ocupantes do cargo de Técnico Administrativo Educacional (TAE), bem aos servidores ocupantes do cargo de Apoio Administrativo Educacional no perfil para serviços de nutrição escolar e de serviços de manutenção da infraestrutura, desde que estejam no exercício das atribuições dos respectivos cargos”.

Art. 2º. Fica criado o §7º, no artigo 58, da Lei Municipal nº. 860, de 17 de fevereiro de 2.012, com a seguinte redação:

“§7º. No caso do disposto no §6º deste artigo, por se tratar de recesso, não será devido adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao aludido período”.

Art. 3º. Esta lei poderá ser regulamentada por decreto e entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, EM 03 DE JUL

HO DE 2.024.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal