PORTARIA Nº 604, DE 13 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe sobre a formação de comissão de sindicância para apurar fatos ocorridos na Casa Lar noticiados pelo Conselho Tutelar

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de acordo com o artigo 113, inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica do Município de Poxoréu,

R E S O L V E:

Art. 1º. – Criar Comissão para verificação de fatos ocorridos no abrigo das crianças, envolvendo vigilantes, menor abrigado, conselho tutelar, cuidadores e coordenadora da Casa Lar.

Art. 2º. – Esta comissão será composta pelos seguintes membros:

André Luiz Pinheiro de Lima (Advogado)

Divino Oliveira (Advogado)

Clara Eunice Sol da Silva (Assistente Social)

Art. 3º - A comissão terá por finalidade colher depoimentos dos envolvidos e elaborar relatórios sobre os fatos apurados em relação a denúncia de maus tratos e ameaças ao menor abrigado.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu-MT, 13 de Junho de 2024.

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito de Poxoréu

Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.

MARIA APARECIDA C. M. E SOUZA

Secretária de Administração