CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO AVENIDA GOVERNADOR JÚLIO CAMPOS – S/Nº CENTRO, NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, MATO GROSSO, CEP: 78.170-000 EDITAL DE CONVOCAÇÃO
4 de Julho de 2024
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO AVENIDA GOVERNADOR JÚLIO CAMPOS – S/Nº CENTRO, NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, MATO GROSSO, CEP: 78.170-000
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL – GESTÃO 2024 - 2028
O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, CONSEG DE N. SRA. DO LIVRAMENTO, FILIADO À FECONSEG MT - FEDERAÇÃO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, sede e administração provisória localizada no endereço Avenida Governador Júlio Campos, S/Nº Centro, cidade de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conforme a Lei 10.931/2019, Artigos 2º § 1,2, Artigo 11, e Artigo 12, lança edital de convocação da sociedade local para participar da Assembleia Geral Extraordinária para eleição e posse da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal do CONSEG N. SRA DO LIVRAMENTO.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DA DIRETORIA – GESTÃO 2024 - 2028
O CONSEG DE N.SRA DO LIVRAMENTO, no uso de suas atribuições legais, convoca os interessados aptos para inscrição de chapas que concorrerão para a fundação e criação da Diretoria do Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Nossa Senhora do Livramento, Mato Grosso - CONSEG N.SRA. DO LIVRAMENTO, para o período de 2024-2028, conforme previsão estatutária disposta no presente edital. Art. 1º- A eleição dar-se-á por votação ou por aclamação a ser realizada por meio presencial, no dia 24 de julho de 2024, com início às 19:00 horas, e será presidida pela Comissão Eleitoral composta por membros da sociedade que não estejam participando do pleito eleitoral.
Local da Assembleia Extraordinária:
Conselho Municipal de Educação Prof.ª ANA LUIZA DO NASCIMENTO
Endereço: Avenida Governador Júlio Campos, S/Nº
Bairro: CENTRO
Município: Nossa Senhora do Livramento
Art. 2º - Requisitos para fazer parte de chapas:
I. Ser voluntário;
II. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
III. Residir, trabalhar ou estudar na área de circunscrição do CONSEG;
IV. Certidão de antecedentes criminais;
V. Ser representante de organizações que atuem na área do CONSEG, como entidades associativas, clubes de serviços, imprensa, instituições religiosas ou de ensino, organizações de indústria, comércio ou de prestação de serviços;
VI.Ser membro da comunidade, ainda que não representante de organizações previstas no inciso anterior, desde que formalmente convidado pela Diretoria do CONSEG;
VII.Ter conduta ilibada, no conceito da comunidade que integra.
Art. 3º - Poderão votar todos os cidadãos em gozo de direitos eleitorais, devidamente aptos para votação.
Art. 4º - A votação se destina a eleger chapa completa mínima conforme art. 8º,parágrafo 2º, do estatuto do CONSEG, a saber:
- Presidente
- Diretor Executivo
- Secretário Geral
- Diretor Administrativo
- Diretor Financeiro
- Diretor de Políticas Antidrogas
- Diretor Social e de Assuntos Comunitários
- Dois membros da Comissão Fiscal (titulares)
- Dois membros da Comissão Fiscal (suplentes)
Art. 5º - Serão aceitas somente inscrições de chapas completas, conforme regulamento disponível no edital de chamamento publicado junto à FECONSEG MT, complemento ao diário oficial.
Art. 6º- As inscrições das chapas serão encaminhadas via e-mail para feconsegmt@gmail.com, até o dia 24 de julho de 2024, onde serão apresentadas as chapas que irão concorrer à Diretoria e Conselho Fiscal.
Parágrafo Único: Somente serão aceitas chapas completas.
Art. 7º- Os cargos da Diretoria dos Conselhos não são remunerados.
Parágrafo Único: Documentos necessários dos membros que compõem a chapa:
- RG, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento, Comprovante de Endereço, e informar telefone e e-mail
- Certidão negativa de antecedentes criminais
Art. 8º - Casos omissos do presente edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.
Nossa Senhora do Livramento, 02 de julho de 2024
Waldesléya Medeiros de Queluz
Presidente
PRIMEIRA REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO
Capítulo I – Da Constituição, Denominação, Sede, Área de Ação, Prazo de Duração e Foro, Fins e Objetivos
Artigo 1º - Constitui-se sob a denominação de CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO, FILIADO À FECONSEG/MT - FEDERAÇÃO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito privado, constituído como associação, sem fins lucrativos e fins não econômicos, com número ilimitado de participantes, com objetivos cívicos, culturais e educacionais. Sua finalidade é colaborar com as questões de defesa social, especialmente aquelas ligadas à prevenção da criminalidade, sendo o canal de comunicação entre o Sistema de Segurança Pública e de Defesa Social e o cidadão, com vistas à parceria nas atividades de preservação da ordem pública. O CONSEG NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO é de interesse público, tutelado pela Lei Federal nº 10.406/02, no que tange à constituição de pessoa jurídica de direito privado na modalidade de associação, regulamentada pela Lei Estadual 10.931/2019 e pertinentes alterações dadas pela nova redação do texto da Lei 11.127/05, de 28 de junho de 2005, que alterou os artigos 53º, 54º, 57º, 59º, 60º, 61º e 2.031º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Novo Código Civil, observando os preceitos legais previstos nos Incisos XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, do Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, observando ainda os preceitos legais contidos na Lei 13.019/14, Lei 13.204/15, Lei 12.435/2011, Lei 8.742/93, Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013, Lei nº 9.790/99, pelo Decreto nº 3.100/99 e pela Lei nº 9.608/98, regendo-se pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais e demais normas vigentes que lhe são aplicáveis, tendo:
a. SEDE E ADMINISTRAÇÃO: localizada, provisoriamente, no endereço Rua Governador Júlio Campos, Bairro Centro, CEP 78170-000, Município de Nossa Senhora do Livramento, Estado do Mato Grosso.
b. ÁREA DE AÇÃO: Para efeito de atuação e abrangência, fica compreendida a jurisdição territorial do Município de Nossa Senhora do Livramento, Estado do Mato Grosso, que abrange os bairros de toda Nossa Senhora do Livramento. Os bairros que tiverem conselhos comunitários registrados nessa comarca de direito e de fato, devidamente com sua Diretoria Executiva em vigência e regulamentada pela Lei Estadual 10.931 de 2019, ficam sob a responsabilidade dos conselhos locais, desde que comprovem seus atos de registros com sua personalidade jurídica em dia. O CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO ficará responsável por criar Diretorias Executivas regionais e distritais dentro de seu município, vinculadas à Diretoria Executiva do CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO.
c. PRAZO DE DURAÇÃO E FORO: O prazo de duração é indeterminado, com Foro na Comarca de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso.
Capítulo II – Dos Objetivos Sociais, Generalidade e Atribuições
Artigo 2º- O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO é um conselho social e comunitário, com objetivos cívicos, culturais e educacionais, com autonomia administrativa e financeira, democrática e apartidária. Seus princípios primordiais são o desenvolvimento e o aperfeiçoamento contínuo do indivíduo, a defesa dos seus direitos enquanto cidadãos e o pleno exercício da cidadania, garantidos pela norma constitucional brasileira, no contexto da legislação pertinente das Políticas Públicas.
Artigo 3º - O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO tem como finalidade precípua a promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais. Coopera com os órgãos competentes, atuando como representante da sociedade, agente fiscalizador e reivindicador junto às autoridades atuantes no setor de segurança pública, objetivando somar esforços para alcançar e manter uma sociedade justa e democrática. Promove ações com respeito pleno aos princípios basilares da dignidade da pessoa humana, da cidadania e do Estado de Direito, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, sem qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
Artigo 4º - O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO será constituído voluntariamente por membros destacados da comunidade, representantes de conselhos comunitários, associações de moradores, conselhos e associações de classe, religiosos, culturais, clubes de serviço e associações empresariais, residentes ou domiciliados em Nossa Senhora do Livramento, Município de Mato Grosso, área de circunscrição de competência do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO. São bem-vindos todos os interessados em colaborar na solução dos problemas de segurança pública das comunidades.
§ 1º - É facultativa a presença de representantes das autoridades policiais e representantes dos órgãos de segurança, na condição de CONSELHEIROS TÉCNICOS, em todas as reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, desde que convidados para as mesmas.
§ 2º - A permanência na condição de membro integrante do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO é voluntária e facultativa. A exclusão do mesmo dependerá apenas de manifestação escrita à Diretoria Executiva, referendada em Assembleia Geral.
Artigo 5º - O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO coordenará a participação das comunidades locais abrangidas e dos segmentos organizados da sociedade civil nas atividades e nos assuntos de Segurança Pública de Nossa Senhora do Livramento, Município de Mato Grosso.
Artigo 6º - O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO tem como jurisdição de atuação todo o município, trabalhando em parceria com outros conselhos, desde que estejam devidamente registrados e regularizados conforme a legislação vigente que regulamenta os CONSEGs no Estado de Mato Grosso. Na medida em que houver a necessidade de ultrapassar a sua área de atuação, todo e qualquer procedimento ocorrerá mediante consulta e deliberação da Assembleia Geral.
Artigo 7º - O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO atuará isento de qualquer modo de discriminação e preconceito étnico e/ou de gênero, cor, condição social, político-partidário, religioso, orientação sexual e às pessoas com deficiência, bem como atuará na promoção da inclusão e defesa dos direitos sociais individuais e coletivos da população.
Artigo 8º - A fim de alcançar e cumprir seus objetivos descritos neste estatuto, o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, sendo-lhe vedada qualquer prática que importe em discriminação de raça, cor, gênero ou religião, conforme o Art. 37 da Constituição Federal e o Art. 4º, inciso I, da Lei 9.790/99.
Artigo 9º - Para a concretização de suas finalidades, o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO não permitirá o proselitismo político, religioso, partidário ou filosófico nas suas dependências sociais, respeitando tão somente a liberdade de credo de todos os seus membros integrantes, estabelecendo seu Planejamento Estratégico em ações contínuas, atendendo aos seguintes critérios de prioridade:
1. A promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social (Inciso I do Art. 33, da Lei 13.019/14. Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).
2. Congregar os moradores, lideranças comunitárias, representantes de conselhos comunitários, associações de moradores, conselhos de classe, religiosos, culturais, clubes de serviço e associações empresariais, residentes ou domiciliados em Nossa Senhora do Livramento, juntamente com as autoridades policiais, para planejar ações integradas de segurança, visando a melhoria da qualidade de vida da comunidade e a valorização da missão institucional.
3. Planejar, articular, organizar, coordenar, desenvolver, apoiar, auxiliar, integrar e cooperar em ações visando à efetiva prevenção e repressão à criminalidade e questões relacionadas à defesa social, cidadania e segurança.
4. Identificar problemas que se relacionem com a segurança da comunidade, levantar, organizar e elaborar estatísticas relacionadas ao assunto, encaminhando denúncias, queixas e reivindicações da comunidade às autoridades competentes.
5. Promover o relacionamento constante entre os associados dos CONSEG, incentivando-os ao companheirismo e à contribuição para a melhoria da qualidade da comunidade, do bairro ou do município em que atuam.
6. Cooperar com as autoridades, de todos os níveis, para a promoção da paz e bem-estar da comunidade de modo geral.
7. Discutir, analisar, planejar e acompanhar a solução dos problemas comunitários no âmbito da segurança pública e da paz social, desenvolver campanhas educativas e estreitar laços de entendimento e cooperação entre as várias lideranças locais.
8. Atuar junto aos conselhos organizados, representantes da comunidade e organismos governamentais, através da articulação, integração, organização e auxílio no desenvolvimento de projetos específicos apresentados pela sociedade civil, visando à prevenção e atuação no combate à criminalidade e preservação da segurança pública.
9. Prestar serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins, através da execução direta de projetos, programas e planos de ações correlatas ao CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO previstas neste Estatuto, por meio de recebimento, doação e transferência de recursos físicos, humanos e financeiros.
10. Aproximar e integrar as diferentes instituições de polícia e autoridades públicas com a sociedade civil organizada, promovendo um canal de comunicação permanente e direto.
11. Promover a capacitação de multiplicadores voluntários na comunidade e sociedade civil organizada.
12. Defender, sem transigência, o princípio da liberdade e dignidade humanas, que se desdobra no regime democrático, no campo da segurança e econômico social.
13. Promover o intercâmbio cultural entre instituições ou organismos competentes responsáveis pela segurança (Polícias Federal, Civil e Militar, Guarda Municipal, DETRAN, Prefeituras e Secretarias Municipais, Corpo de Bombeiros, Judiciário, Ministério Público e outras assemelhadas) e instituições de ensino, objetivando a qualificação e a melhoria da prestação de serviços de segurança à comunidade.
14. Promover ou auxiliar na capacitação de recursos humanos para organismos competentes responsáveis pelo sistema de Defesa Social.
15. Auxiliar no planejamento de projetos voltados ao combate à violência no trânsito.
16. Desenvolver ações de educação ambiental, em caráter autônomo ou complementar na Região de Nossa Senhora do Livramento, Município de MT, apurando denúncias de crimes ambientais.
17. Desenvolver a requalificação do espaço urbano na sua forma de atuação como fator inibidor da insegurança.
18. Defender o desenvolvimento sustentável, o meio ambiente e os direitos humanos, incentivando a cultura da paz.
19. Promover ações de educação ambiental, em caráter autônomo ou complementar na Região de Nossa Senhora do Livramento, Município de MT, apurando denúncias de crimes ambientais.
20. Apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico, as atividades artísticas e culturais, a preservação ambiental e as relações institucionais entre os CONSEG e as Comunidades de sua atuação em prol da democracia participativa.
21. Promover projetos e ações voltadas à pesquisa, prevenção e tratamento ao uso de drogas, bem como às pessoas envolvidas em ações violentas que tenham como agente motivador a dependência química.
22. Formar um fundo pecuniário, obtido a partir de contribuições públicas ou privadas, com a finalidade de atender com maior eficácia aos objetivos acima delineados.
23. Aperfeiçoar e capacitar profissionais que atuam em áreas compatíveis com seu objetivo institucional, por intermédio de cursos, seminários e workshops, bem como produzir, editar, distribuir e comercializar publicações e produtos educacionais afetos ao seu objeto social.
24. Zelar pela atuação harmônica dos Órgãos de Segurança Pública junto às comunidades abrangidas.
25. Canalizar as aspirações da comunidade de forma que os integrantes da Secretaria de Segurança Pública possam maximizar sua atuação em defesa da comunidade.
26. Colaborar no combate às causas da violência realizando estudos, apresentando sugestões, participando do planejamento e da implantação de campanhas educativas que possam melhor orientar a população a respeito dos assuntos de segurança pública preventiva.
27. Desenvolver, na estrutura operacional das Polícias, a mentalidade de uma **POLÍCIA CIDADÃ**, investindo na criação de um modelo próprio, futurista e dinâmico na execução do Policiamento Ostensivo e, a partir de informações, superar suas necessidades e expectativas.
28. Promover a integração contínua entre o cidadão e as forças policiais, incentivando o bom relacionamento da comunidade e suas lideranças com os componentes da Secretaria de Segurança Pública das esferas de Governo, em busca de um desempenho profissional mais seguro, facilitado pelo melhor e mais completo conhecimento da população e do local de atuação.
29. Incentivar a implantação de uma mentalidade gerencial mais moderna e de maior dinamicidade nos serviços de polícia ostensiva preventiva.
30. Amadurecer a mentalidade participativa dos diversos segmentos organizados da sociedade nos assuntos de segurança pública, devendo as Polícias dar a devida proteção contra retaliações por parte daqueles que se posicionarem à margem da lei.
31. Possibilitar a integração entre os segmentos organizados da sociedade e os órgãos responsáveis pelo sistema de Segurança Pública e Defesa Social.
32. Promover a participação da sociedade civil organizada na elaboração de estratégias que melhorem a segurança pública local.
33. Colaborar no combate às causas da violência realizando estudos, apresentando sugestões, participando do planejamento e da implantação de campanhas educativas que possam melhor orientar a população a respeito dos assuntos de segurança pública preventiva.
34. Ajudar na fiscalização e na melhoria da ação policial, incentivando os diversos segmentos organizados da sociedade a participarem do planejamento do emprego operacional do efetivo da sua Unidade.
35. Posicionar-se frente às denúncias relativas à segurança pública.
36. Promover estudos e pesquisas relativas à questão da segurança pública para subsídio de suas atividades.
37. Incrementar ações junto à comunidade e aos poderes constituídos com o fito de respaldar o trabalho e melhorar a sua qualidade de vida.
38. Contribuir para a padronização dos serviços prestados pelos órgãos finalísticos da Secretaria de Segurança Pública através de estudos de casos ocorridos na comunidade depois de avaliados durante as reuniões setoriais periódicas.
39. Relacionar-se com conselhos e órgãos públicos, em nível Municipal, Estadual e Federal, no trato de questões afins.
40. Criar espaço de diálogo entre a população e o conselho através da mídia falada e escrita.
41. Constituir-se no canal privilegiado pelo qual a Secretaria da Segurança Pública auscultará a sociedade, contribuindo para que a Polícia Estadual opere em função do cidadão e da comunidade.
42. Articular a comunidade visando à solução de problemas ambientais e sociais, que tragam implicações policiais.
43. Desenvolver o espírito cívico e comunitário na área de abrangência do respectivo CONSEG.
44. Promover e implantar programas de instrução e divulgação de ações de autodefesa às comunidades, inclusive estabelecendo parcerias, visando projetos e campanhas educativas de interesse da segurança pública.
45. Programar eventos comunitários que fortaleçam os vínculos da comunidade com sua polícia e o valor da integração de esforços na prevenção de infrações e acidentes.
46. Desenvolver e implantar sistemas para coleta, análise e utilização de avaliação dos serviços atendidos pelos órgãos policiais, bem como reclamações e sugestões do público.
47. Estreitar a interação entre as unidades operacionais das polícias, com vistas ao saneamento dos problemas comunitários em suas circunscrições.
48. Promover a ética, a paz, a cidadania, o voluntariado nos termos da Lei 9.608/98, os direitos humanos, a democracia e demais valores sociais relativos ao desenvolvimento dos seus objetivos;
49. Promover o serviço voluntário a ser exercido mediante a celebração de termo de adesão entre o CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício nos termos da Lei (Art. 2º da Lei 9.608/98);
50. Atuar na promoção do desenvolvimento artístico, cultural e turístico, na defesa dos direitos difusos, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável (Inciso VI, do Art. 3º da Lei 9.790/99);
51. Promover a cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico (Inciso II, do Art. 3º da Lei 9.790/99);
52. Celebrar termo de parceria com regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e o emprego de recursos provenientes do poder público, observando os princípios estabelecidos no Inciso I do Art. 4º da Lei 9.790/99 (Art. 14º da Lei 9.790/99);
53. Promover o desenvolvimento econômico e social de combate à pobreza e experimentação sem fins lucrativos, de novos modelos produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito (Inciso IX, do Art. 3º da Lei 9.790/99);
54. Propor e impetrar ações de direitos difusos e coletivos, sendo estes reconhecidos como direitos transindividuais de natureza indivisível, encontrados nas relações de consumo, ligados entre si ou em parte contrários de relação jurídica, cuja reparação do dano tem como objetivo alcançar e beneficiar a todos indistintamente;
55. Propor e impetrar ação civil pública representando os moradores ativa ou passivamente na defesa dos direitos difusos ou coletivos, sem qualquer distinção, em juízo ou fora dele;
56. Propor e impetrar Mandado de Segurança em defesa dos interesses coletivos, consoante os Incisos LXIX, LXX e Alínea “b”, do Art. 5º da Constituição Federal de 1988;
57. Promover e reivindicar por meio de medidas de ações mitigadoras e compensatórias, quando da identificação e avaliação dos impactos ambientais sobre o meio ambiente, caracterizados por qualquer alteração das características do sistema ambiental, seja esta física, química, biológica, social ou econômica, causada pelas ações do empreendimento, as quais possam afetar direta ou indiretamente o comportamento dos parâmetros que compõem os meios físicos, bióticos e/ou socioeconômicos do sistema ambiental na sua área de influência, incluindo a população local;
58. Atuar de todas as formas legais e cabíveis na busca das melhorias necessárias ao bem-estar dos seus membros integrantes e da população, promovendo ações junto ao Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como também junto aos diversos Conselhos constituídos no âmbito do Município, do Estado e da União.
§ Único - O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO poderá praticar outras atividades que não foram acima elencadas, desde que voltadas a finalidades sociais e correlatas.
Capítulo III - Das Responsabilidades
Artigo 10º - Para a realização dos objetivos indicados neste estatuto, o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO poderá se utilizar de todos os meios adequados e permitidos por lei, podendo inclusive desenvolver outras atividades acessórias, voltadas ao desenvolvimento dos seus objetivos institucionais, através de projetos, programas, planos de ações, celebração de convênios, contratos, acordos e termos de parceria e outros instrumentos jurídicos, celebrados com empresas públicas, empresas privadas, empresas de economia mista, fundações, conselhos de classe ou outros conselhos e associações sem fins lucrativos que atuam em áreas afins, desde que o pacto não implique: comprometimento da sua autonomia administrativa e financeira, subordinação cega, vinculação a compromissos de interesses conflitantes com os objetivos do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO.
Artigo 11º - No cumprimento de suas finalidades, o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO poderá, por proposta da Diretoria Executiva, criar unidades de prestação de serviços, assessorias e comissões especiais, entre outros necessários ao seu pleno funcionamento, bem como estabelecer marca ou nome fantasia para seus diferentes projetos e programas, respeitadas as disposições estatutárias e a legislação vigente.
Artigo 12º - O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO poderá contratar serviços de terceiros, necessários para a execução e desenvolvimento de suas atividades, observados os limites de suas possibilidades financeiras.
§ Único – A contratação de serviços especializados se dará por meio de contrato, termo de parceria, ou ainda por termo de cooperação, cuja disposição constará as condições de direitos e obrigações das partes.
Artigo 13º - Para cumprir com seus propósitos, o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO atuará por meio de execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos humanos e físicos obtidos dos associados, de pessoas físicas e jurídicas de organizações públicas ou privadas, ou pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins, ou ainda por organizações de eventos, tudo com a mais expressa obediência à legislação pertinente, objetivando aumentar a receita, a qual será única e exclusivamente direcionada para as finalidades às quais o CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO se destina. (Parágrafo único, do Art. 3º da Lei 9.790/99).
Artigo 14º - Os órgãos do CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO terão regimento interno, que, aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará seu funcionamento e a atuação dos seus membros, bem como disciplinará o procedimento para contratação de obras e serviços, compras e o emprego de recursos provenientes do Poder Público. (Art. 14º da Lei nº 9.790/99).
Artigo 15º - O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO tem responsabilidade distinta dos seus associados, os quais não respondem nem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações contraídas, desde que observada a legislação pátria, em especial, o disposto no Art. 50 da Lei 10.406/02 (Código Civil Brasileiro).
Capítulo IV – Da Formação dos Associados e Da Admissão, Das Categorias dos Membros
Seção I – Da Formação dos Associados e Da Admissão
Artigo 16º - O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO é formado pelas pessoas das comunidades abrangidas pelos conselhos e associações de Nossa Senhora do Livramento, que possuam interesse em comum com o mesmo, indistintamente da cor, raça, sexo, credo religioso e ideologia política, dentro dos requisitos básicos deste Estatuto.
Artigo 17º - O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO será constituído por número ilimitado de associados, voluntariamente, por membros destacados da comunidade, representantes do MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, das associações de moradores, de classe, religiosos, culturais, clubes de serviço, associações empresariais, residentes ou domiciliados em Nossa Senhora do Livramento, MT, que tenham interesse em colaborar na solução dos problemas relacionados à segurança pública e defesa social das comunidades abrangidas, apresentando propostas que venham atenuar e esmaecer as problemáticas em foco.
§ 1º - Os membros integrantes associados do CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO deverão preencher ficha cadastral no momento de sua admissão e deverão atualizar seus dados anualmente ou sempre que necessário.
§ 2º - A qualidade de membro associado do CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO é intransmissível, conforme disposto por Lei e por este Estatuto Social (Art. 56 do CC).
§ 3º - A garantia do pleno exercício dos direitos sociais e estatutários está condicionada ao cumprimento integral e regular dos deveres dispostos neste Estatuto Social, no Regimento Interno e nos demais regulamentos específicos.
Seção II - Das Categorias dos Membros
Artigo 18º - A categoria de membros associados do CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO será formada e agrupada da seguinte forma:
a. Membros Fundadores – Todas as pessoas que participaram da Assembleia de Constituição e Fundação do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO e assinaram a ata de fundação;
b. Membros Efetivos – Integrantes das comunidades de NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, MT, que atendam aos requisitos do artigo 19º deste Estatuto, possuindo direito a votar e a ser votado;
c. Membros Participantes – Todas as pessoas idôneas e representantes de organismos públicos e não governamentais, que não estejam enquadradas nas outras categorias e que estejam participando da reunião; não possuindo direito a votar e nem a ser votados;
d.Membros Visitantes – Integrantes de outros conselhos que estejam participando, em caráter extraordinário, da reunião, não possuindo direito a votar e nem a ser votados;
e. Membros Beneméritos – Todas as pessoas que prestam relevantes serviços e/ou que contribuem com legados, donativos e doações para a consecução dos objetivos sociais do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, cuja indicação seja oriunda da Diretoria Executiva, não possuindo direito a votar e nem a ser votados.
Artigo 19º - As condições para ser membro efetivo são:
I. Ser voluntário;
II. Ter idade mínima de 18 anos;
III. Não registrar antecedentes criminais, dispensando-se tal exigência, excepcionalmente, mediante justificativa fundamentada, com parecer favorável da Diretoria Executiva, homologação pela Assembleia Geral;
IV. Podendo ser representante de organizações que atuem na área dos conselhos, a saber: dos poderes públicos; dos conselhos associativos; dos clubes de serviço; da imprensa; de instituições religiosas ou de ensino, organizações de indústria, comércio ou de prestação de serviços;
V. Ser membro da comunidade, ainda que não representante de organização prevista no inciso anterior, desde que formalmente convidado pela Diretoria Executiva do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO;
VI. Ter conduta ilibada, no conceito da comunidade que integra.
§ Único - Em atendimento aos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, fica dispensada a exigência prevista no inciso III deste artigo, nos casos em que ainda esteja em fase de tramitação o processo penal, devendo, no entanto, ser apresentada justificativa expressa e fundamentada com certidão explicativa do Juízo, a qual será apreciada pela Diretoria Executiva e homologada em Assembleia Geral.
Capítulo V – Dos Direitos e Dos Deveres
Artigo 20º - Os direitos dos membros integrantes associados serão os que estão determinados no presente estatuto e no regimento interno.
Artigo 21º - São Direitos e Deveres dos Membros Efetivos:
1. Participar das Assembleias Gerais com direito a voz e voto e das demais atividades do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, conforme dispuser o Estatuto Social e o Regimento Interno;
2. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social e as decisões emanadas da Assembleia Geral;
3. Freqüentar as reuniões Ordinárias e Extraordinárias, quando convocados;
4. Votar e ser votado para os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e afastar-se, a pedido, de cargo que neles exerçam;
5. Ser nomeado e ocupar cargo nas Comissões Especiais, em Grupos de Trabalho, e deles exonerar-se, a pedido, observando-se o disposto no regimento interno;
6. Propor por escrito à Assembleia Geral, medidas que julgar necessárias em favor dos interesses do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO;
7. Recorrer à Assembleia Geral de decisões punitivas, cabendo à Assembleia Geral o mesmo tempo para decidir, consoante previsão estatutária;
8. Recorrer, sem efeito suspensivo, de sanções que lhe sejam impostas, nos termos e limites do Regimento Interno e do Estatuto Social em vigor;
9. Requerer à Diretoria Executiva, mediante justificativa, a pedido de 1/5 (um quinto) dos membros que estejam no uso e pleno gozo de seus direitos Estatutários, a convocação de Assembleia Geral;
10. Tomar parte nas reuniões e fazer uso da palavra com precedência sobre os membros visitantes, participantes e beneméritos;
11. Votar sobre assuntos tratados nas reuniões, que não sejam cominados à esfera exclusiva de decisão da Diretoria Executiva;
12. Propor à Diretoria Executiva quaisquer medidas que julgar convenientes aos interesses do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO;
13. Freqüentar as reuniões e a sede do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, bem como participar de reuniões de outros conselhos, na condição de membro visitante;
14. Fazer uso dos símbolos do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, observado o disposto no Regimento Interno;
15. Licenciar-se, por prazo que não exceda a 60 (sessenta) dias, por motivo relevante, desde que autorizado pela Diretoria Executiva;
16. Ter abonadas pela Diretoria Executiva até 02 (duas) ausências a reuniões ordinárias do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, por ano, desde que justificadas;
17. Propor a adesão e readesão de membros efetivos e levar ao conhecimento da Diretoria Executiva fatos que incompatibilizem candidatos ao ingresso ou reingresso como membros do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO;
18. Comunicar infração regimental a quem de direito;
19. Ter garantia à ampla defesa em procedimento de apuração, caso lhe seja imputada prática de infração regimental nos termos do Regimento Interno;
20. Exigir esclarecimentos quanto ao patrimônio e investimentos do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO;
21. Beneficiar-se das atividades culturais, sociais, esportivas, cívicas e comunitárias desenvolvidas pelo CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO;
22. Requerer demissão ou readmissão no CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, a qualquer tempo;
23. Levar suas reivindicações ao CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO para deliberação e priorização.
Artigo 22º - São direitos e deveres dos Membros Participantes:
1. Tomar parte nas reuniões e fazer uso da palavra, mediante prévia inscrição;
2. Propor à Diretoria Executiva quaisquer medidas que julgar convenientes aos interesses comunitários de segurança;
3. Freqüentar as reuniões e a sede do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO;
4. Opinar pela penalidade cabível, quando entender procedentes as acusações;
5. Propor ao Presidente deste CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO da Diretoria Executiva deste CONSEG a interpretação de normas legais sobre os CONSEGS, mediante consulta.
Artigo 23º - São direitos e deveres dos Membros Visitantes:
1. Tomar parte e fazer uso da palavra, mediante prévia inscrição;
2. Propor à Diretoria Executiva quaisquer medidas que julgar convenientes aos interesses comunitários de segurança;
3. Ser acolhido fraternalmente e apoiado nos limites de lei e dentro das normas de hospitalidade, pelos membros do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO visitado;
4. Freqüentar as reuniões e sede do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO visitado;
5. Comunicar infração regimental a quem de direito.
Capítulo VI - Da Demissão, Exclusão, Suspensão e Penalidades
Seção I - Da Demissão e Exclusão
Artigo 24º - É assegurado o direito de todo membro associado solicitar sua demissão quando julgar necessário, por meio de carta de demissão protocolada junto à Secretaria do CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO, dirigida à Diretoria Executiva comunicando sua intenção de se desligar deste Conselho.
Artigo 25º - Estarão automaticamente excluídos do CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO os membros que faltarem a 03 (três) Assembleias Gerais ou reuniões consecutivas, ou 05 (cinco) chamadas sem justificativas.
1. Caberá à instituição que o membro eliminado representava indicar um novo membro, sendo necessária a aprovação pela Assembleia Geral. Caso não seja possível sua realização, compete à Diretoria Executiva aprovar ou reprovar o nome indicado, com posterior ratificação pela Assembleia Geral;
2. As punições serão aplicadas por escrito pela Assembleia Geral, cabendo recurso ao membro infrator, conforme previsão estatutária.
Parágrafo 1º - Será passível de demissão e/ou exclusão do quadro social, seja qual for sua categoria ou cargo no CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, o associado que:
1. Praticar atos que firam os princípios morais resguardados pelo CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, causando desabono moral junto aos demais associados;
2. Intencionalmente prejudicar, por atos e palavras injustificáveis, qualquer membro integrante da Diretoria Executiva e/ou do Conselho Fiscal;
3. Promover a dilapidação dos bens patrimoniais ou comprometer o CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO pelo uso indevido de seu nome ou influência, auferindo vantagens para si ou terceiros, estranhos ou não ao quadro social;
4. Solicitar, mediante pedido escrito, demissão do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO;
5. Desobedecer repetidamente às decisões dos órgãos do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO e ter recebido punição disciplinar;
6. Praticar qualquer ação contra o CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO que configure justa causa, conforme previsão estatutária.
Parágrafo 2º - Em qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, a demissão e/ou exclusão do membro associado do quadro social somente será admissível havendo justa causa, comprovada em procedimento que garanta o direito à ampla defesa, além de poder resultar na exclusão por decisão da Assembleia Geral, caso reconhecido o motivo configurador da justa causa (fundamentada pela redação dada ao Art. 57 da Lei nº 10.406/2002, alterada pela Lei 11.127/2005).
Seção II - Suspensão
Artigo 26º - Serão passíveis de suspensão temporária dos direitos sociais os membros que:
1. Deixarem de cumprir suas obrigações estatutárias para com o CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO;
2. Deixarem de comparecer, sem justificativa prévia, a convocações da Diretoria Executiva para esclarecimentos ou justificações, por três vezes consecutivas;
3. Promoverem campanha difamatória ou atos atentatórios contra o CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, seus membros ou dirigentes, sob qualquer pretexto ou forma;
4. Danificarem intencionalmente bens ou causarem prejuízos ao CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, sem arcar com os prejuízos indenizatórios.
Parágrafo único - A Diretoria Executiva abrirá procedimento interno assegurando ao associado suspenso o contraditório e ampla defesa. O associado poderá recorrer por escrito em 10 (dez) dias, com efeito suspensivo para a Assembleia Geral.
Artigo 27º - Nas hipóteses de infração às disposições deste Estatuto, desrespeito às decisões dos órgãos do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO ou cometimento de falta grave configuradora de justa causa, o associado estará sujeito à instauração de procedimento interno para apuração de culpa, assegurando-se o direito à ampla defesa e ao contraditório. A conclusão de culpa implicará na exclusão do infrator do quadro social por decisão da Diretoria Executiva, podendo ser levado à deliberação da Assembleia Geral em caso de recurso.
Parágrafo único - O procedimento referido no caput deste artigo será instaurado pela Diretoria Executiva, mediante notificação ao associado, que terá 30 (trinta) dias corridos para apresentar defesa por escrito. Caso seja imposta penalidade, o associado poderá recorrer à Assembleia Geral no prazo de 30 (trinta) dias após ciência da decisão.
Seção III - Das Penalidades
Artigo 28º - Em caso de descumprimento das disposições previstas neste estatuto, os associados estarão sujeitos às seguintes penalidades:
1. Advertência verbal, aplicada em casos de faltas leves cometidas;
2. Advertência por escrito, aplicada com a assinatura de duas testemunhas em casos de faltas de grau médio ou reincidência em faltas leves;
3. Suspensão, aplicada em casos de faltas graves ou reincidência em faltas de grau médio;
4. Exclusão do quadro social mediante parecer da Diretoria Executiva, para aqueles que reincidirem em faltas graves ou que, por sua conduta e manifestações, se tornem incompatíveis com os princípios que regem o CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO;
5. Indenização, no caso de violação de regras que resultarem em dano material ao patrimônio do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, cujo valor será estipulado pela Diretoria Executiva e submetido à deliberação da Assembleia Geral.
Parágrafo único - As punições serão aplicadas por escrito, permitindo recurso do membro infrator à Assembleia Geral, conforme previsto neste estatuto. Em especial, o membro da Diretoria Executiva que deixar de prestar contas, faltar sem justificativa a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no período de um ano, com possibilidade de abono anual de até 02 (duas) faltas, a critério da Diretoria Executiva, poderão ser automaticamente afastado das funções, conforme procedimento constante em ata.
Capítulo VII – Da Organização e Competência dos Órgãos
Artigo 29º - São órgãos de deliberação, administração, fiscalização e controle contábil do CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO:
a. Assembleia Geral (Órgão Deliberativo);
b. Diretoria Executiva (Órgão de Administração);
c. Conselho Fiscal (Órgão de Fiscalização e Controle Contábil).
Artigo 30º - A Assembleia Geral é o órgão máximo e soberano do CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO, dentro dos limites da lei e deste Estatuto. É integrada por todos os seus membros regulares, membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, e se reunirá ordinária ou extraordinariamente quando necessário, decidindo sobre todos os assuntos de interesse dos participantes, vinculando a todos, mesmo ausentes ou discordantes.
Artigo 31º - A Assembleia Geral será convocada habitualmente pelo Presidente do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, pela Diretoria Executiva ou por decisão majoritária desta. Também poderá ser convocada pelo Conselho Fiscal para tratar de assuntos pertinentes ao órgão, ou por requerimento subscrito por no mínimo 1/5 (um quinto) dos membros integrantes do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, em pleno gozo de seus direitos estatutários e quites com suas obrigações sociais (Art. 60 da Lei 10.406/02).
Parágrafo único - As Assembleias Gerais serão realizadas conforme as regras estabelecidas por lei e neste Estatuto Social, garantindo a participação de 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos sociais para promovê-las. Somente serão válidas e deliberativas se obedecerem às normas estatutárias (Art. 60 da Lei 10.406/02).
Artigo 32º - Compete exclusivamente à Assembleia Geral:
1. Deliberar sobre matérias que ultrapassem as atribuições da Diretoria Executiva, conforme Regimento Interno, e rever suas decisões por meio de recurso;
2. Eleger, empossar e destituir os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e seus suplentes;
3. Aprovar a reforma deste Estatuto, criar e reformar o Regimento Interno;
4. Dissolver o CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO e dar destino ao seu patrimônio;
5. Apreciar as contas.
Artigo 33º - A convocação da Assembleia Geral, extraordinária ou ordinária, será feita por meio de edital com a pauta dos assuntos a serem tratados, fixado na sede do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO com a publicidade necessária.
Artigo 34º - O edital de convocação da Assembleia Geral deve conter a pauta dos assuntos a serem tratados e ser publicado em locais de grande circulação em Nossa Senhora do Livramento, capital de MT, ou em meio eletrônico conveniente estipulado pela Diretoria Executiva, com antecedência mínima de 12 (doze) dias para Assembleia Geral Ordinária e 10 (dez) dias para Assembleia Geral Extraordinária.
Artigo 35° - No Edital de Convocação da Assembleia Geral deve constar:
1. Denominação do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO seguida da expressão “Convocação de Assembleia Geral”, Ordinária ou Extraordinária conforme o caso;
2. Data, horário, endereço e local da convocação;
3. Seqüência ordinal das convocações;
4. Ordem do dia com as especificações pertinentes;
5. Quórum de associados presentes para instalação da Assembleia, conforme previsto estatutariamente;
6. Assinatura do representante legal e responsável pela convocação.
Parágrafo 1º - As convocações podem ser feitas em um único edital, desde que os prazos para cada uma delas sejam expressamente mencionados.
Parágrafo 2º - As atas das Assembleias Gerais podem ser descritas em folhas soltas e posteriormente encadernadas, ou registradas em livro próprio.
Parágrafo 3º - A Assembleia Geral, quando convocada, só pode deliberar sobre os assuntos objeto da convocação.
Artigo 36º - A Assembleia Geral instala-se em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, após 15 (quinze) minutos, com qualquer número de presentes. As decisões serão tomadas por maioria simples dos associados presentes, salvo exigência de quórum especial conforme previsto por Lei e neste Estatuto.
Artigo 37º - Compete à Assembleia Geral Extraordinária:
1. Eleger, remanejar e preencher cargos vagos na Diretoria Executiva e no Conselho Fiscal;
2. Destituir membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.
3. Reunir-se extraordinariamente quando convocada pelo Presidente deste CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO da Diretoria Executiva ou por requerimento justificado e assinado por 1/5 (um quinto) dos seus membros, em pleno uso e gozo de seus direitos estatutários e quites com suas obrigações sociais.
4. Dirimir questões relevantes e urgentes;
5. Decidir sobre as alterações e/ou reformas do Estatuto Social por proposta da Diretoria Executiva;
6. Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
7. Decidir sobre a dissolução do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO;
8. Aprovar o Regimento Interno dos órgãos do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO;
9. Outros assuntos de interesse maior e pré-definidos.
Parágrafo Único - A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, desde que mencionado no Edital de convocação.
Artigo 38° - Para as decisões previstas nos incisos “2” e “5” do artigo anterior, é necessário o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos associados presentes à Assembleia Geral, especificamente convocada para estes fins. Não poderá deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/5 (um quinto) nas convocações seguintes. (Parágrafo Único do Art. 59 da Lei 10.406/02).
Artigo 39º - Compete à Assembleia Geral Ordinária:
1. Reunir-se ordinariamente a cada 4 (quatro) anos para eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;
2. Apreciar o relatório anual da Diretoria Executiva, discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;
3. Aprovar a previsão orçamentária e a suplementação de verbas, conforme previsão estatutária.
Parágrafo Único - A Assembleia Geral Ordinária de Contas realizar-se-á obrigatoriamente uma vez por ano, após o término do exercício social que ocorre em 31 de dezembro de cada ano, realizada segundo as regras previstas neste Estatuto Social.
Capítulo VIII - Da Diretoria Executiva
Artigo 40º - A Diretoria Executiva é o órgão administrativo, representativo e diretivo das atividades do CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO, cujos membros integrantes serão eleitos por voto direto e secreto, quando se tratar de mais de uma chapa, e por aclamação dos presentes à Assembleia Geral, quando se tratar de uma única chapa.
Parágrafo 1º - O mandato da Diretoria Executiva será de 4 (quatro) anos, podendo seus membros ser reeleitos em pleito eleitoral, a critério da Assembleia Geral.
Parágrafo 2º - Os serviços prestados pelos ocupantes dos cargos da Diretoria Executiva têm caráter inteiramente voluntário, sendo obrigatoriamente instrumentados através do preenchimento e assinatura do termo de Adesão ao Serviço Voluntário.
Parágrafo 3º - Para os cargos previstos na Diretoria Executiva, a idade mínima será de 18 (dezoito) anos completos no dia anterior à posse.
Artigo 41º - A Administração do CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO será realizada através de uma Diretoria Executiva, eleita entre seus integrantes, em pleno gozo dos seus direitos estatutários e quites com suas obrigações sociais, composta por seus membros, sendo:
A - Presidente deste CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO;
B - Diretor (a) Executivo (a);
C - Diretor (a) Administrativo (a);
D - Diretor (a) Financeiro (a);
E - Diretor (a) de Políticas Antidrogas;
F - Diretor (a) Social e de Assuntos Comunitários;
G - Secretário (a) Geral.
Parágrafo Único - Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não receberão nenhuma remuneração pelo cargo que exercem no CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO.
Artigo 42º - São cargos eletivos do CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO: a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal.
Artigo 43º - Compete à Diretoria Executiva:
1. Cumprir e fazer cumprir as determinações deste Estatuto, do Regimento Interno e das Assembleias Gerais;
2. Administrar o patrimônio e os recursos financeiros do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO;
3. Reunir-se, no mínimo uma vez por mês, conforme Regimento Interno e Estatuto Social;
4. Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse mútuo;
5. Elaborar e apresentar o relatório anual à Assembleia Geral;
6. Propor alterações e/ou reformas do Estatuto Social à Assembleia Geral;
7. Apresentar ao Conselho Fiscal os balanços semestrais e anuais e a previsão orçamentária;
8. Convocar os membros do Conselho Fiscal para suas reuniões, quando necessário;
9. Criar, instituir e nomear Comissões Especiais, Coordenadorias e Departamentos, quando necessário, para atuar em questões de Segurança Pública de interesse da comunidade;
10. Organizar o calendário anual de atividades;
11. Aceitar novos membros e aprovar a participação de colaboradores, conforme previsto no Estatuto;
12. Periodicamente aprovar o plano de ação do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO;
13. Aprovar a concessão de “títulos beneméritos”;
14. Instituir e decidir sobre contribuições pecuniárias e outras de seus associados;
Parágrafo Único - As decisões da Diretoria Executiva, enquanto órgão colegiado, serão tomadas por maioria de votos, especialmente aquelas relacionadas ao patrimônio, despesas, receitas e rendas, que sempre deverão ser precedidas de decisão colegiada da Diretoria Executiva, por maioria simples de votos, exceto em casos urgentes e/ou ordinários, mas que, em todos os casos, deverão ser devidamente registradas.
Artigo 44º - As reuniões da Diretoria Executiva serão ordinárias e/ou extraordinárias, sendo que as reuniões ordinárias deverão ocorrer ao menos uma vez por mês e as extraordinárias sempre que necessário.
Parágrafo 1º - Os membros da Diretoria Executiva se reunirão semestralmente com os membros do Conselho Fiscal para avaliar a escrituração contábil, fiscal, econômica e financeira do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO.
§ 2º - As reuniões da Diretoria Executiva serão registradas em atas redigidas em folhas soltas, que serão posteriormente encadernadas ou em livro próprio. Não poderão ser tratadas questões não constantes do respectivo edital convocatório.
Artigo 45º - Compete ao Presidente deste CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO:
1. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e os atos administrativos complementares da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral;
2. Representar o CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO em todos os atos judiciais e extrajudiciais, ativa e passivamente, bem como em quaisquer outras atividades de representação, inclusive constituir procuradores e advogados, com poderes específicos para os atos de exclusivo interesse do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO para os fins que julgar necessários;
3. Fixar e difundir o calendário anual das reuniões ordinárias, estipulando data, horário e local, no início de cada exercício;
4. Elaborar e apresentar a exposição das atividades do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO;
5. Apresentar às autoridades competentes as sugestões e reivindicações levantadas nas reuniões do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO;
6. Representar o CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO em atos oficiais e em reuniões com a comunidade;
7. Identificar e convidar os líderes comunitários da região circunscrita a participarem ativamente do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO;
8. Zelar pelo bom funcionamento do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO e pela orientação dos trabalhos dos Fóruns Comunitários de Segurança e das Comissões Especiais, quando forem criadas;
9. Criar comissões especiais e/ou grupos de trabalho, de caráter temporário, dirigidos pelo Diretor Executivo;
10. Nomear membros para atuar nas comissões especiais e/ou grupos de trabalho, de caráter temporário;
11. Prestar esclarecimentos às pessoas da comunidade sobre questões dirigidas ao CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO;
12. Não permitir que denúncias, que possam trazer risco à pessoa de seu autor ou a terceiro, sejam formuladas em público, durante a reunião do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO;
13. Zelar para que todas as pessoas regularmente inscritas possam fazer uso da palavra em reunião, por tempo certo, sem que sejam cerceadas em sua liberdade de expressão e de opinião;
14. Abster-se de usar as vantagens de seu cargo para pugnar por sua reeleição ou para favorecer ou prejudicar candidatura de outrem;
15. Convidar, mediante prévio entendimento com a Diretoria Executiva, autoridades, palestrantes e outros visitantes ilustres a participarem de reuniões ou usarem da palavra em reuniões do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO;
16. Zelar pela ordem e civilidade das reuniões, concedendo e cassando a palavra, fazendo retirar-se do recinto as pessoas que perturbem o andamento dos trabalhos ou possam trazer risco aos freqüentadores do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO;
17. Solicitar que deixe o recinto em reunião exclusiva da Diretoria Executiva, o ex-membro que tenha sido excluído do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO por motivos disciplinares;
18. Enquadrar o CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO nas exigências legais e fiscais das áreas federal, estadual e municipal;
19. Assinar e expedir cartões de identificação aos membros efetivos do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO;
20. Delegar atribuições que não sejam de sua competência;
21. Primar pelo contínuo aprimoramento técnico dos membros do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO;
22. Assinar ou desaprovar em conjunto com o Diretor Financeiro, ou seu substituto, contratos, convênios, termos de parceria celebrados pelo CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO;
23. Assinar e mandar publicar os respectivos editais das Assembleias Gerais do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO;
24. Convocar e presidir as Assembleias Gerais, conforme as normas previstas neste Estatuto;
25. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva, com direito a voto de quantidade e qualidade;
26. Assinar com o Diretor Financeiro, ou seu substituto, cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO;
27. Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los;
28. Deliberar sobre os assuntos urgentes e/ou imprevistos, submetendo posteriormente sua decisão à Diretoria Executiva;
29. Prestar de modo geral a sua colaboração com os demais membros da Diretoria Executiva.
Artigo 46º - Compete ao Diretor Executivo:
1. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e os atos administrativos complementares da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral;
2. Assessorar e executar as competências que lhe forem delegadas;
3. Coordenar a redação do Plano de Metas do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, acompanhando seus resultados;
4. Presidir os grupos de trabalho que forem criados, conforme o regimento interno a ser aprovado;
5. Prestar, de modo geral, sua colaboração com os demais membros da Diretoria Executiva.
Artigo 47º - Compete ao Secretário Geral:
1. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e os atos administrativos complementares da Assembleia Geral;
2. Assessorar o CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, mediante articulação e relacionamento com os órgãos do Poder Público e da Administração pública, bem como com as demais Organizações da Sociedade Civil Organizada;
3. Substituir o Presidente deste CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO em caso de impossibilidade ou impedimento do Diretor Executivo, cumulativamente com suas funções;
4. Assinar ou desaprovar, em conjunto com o Presidente deste CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, contratos, convênios, termos de parceria, entre outros, celebrados pelo CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO;
5. Assinar com o Diretor Financeiro cheques, ordens de pagamento e outros títulos que representem obrigações financeiras do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO em eventuais impedimentos do Presidente deste CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO e do Diretor Executivo;
6. Coordenar as atividades da assessoria de comunicação institucional do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, com a articulação da presidência;
7. Responsabilizar-se pelas atividades comunitárias programadas pelo CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, em articulação com o Presidente deste CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO;
8. Secretariar as reuniões e as Assembleias Gerais do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, lavrando as respectivas atas, datilografando-as ou digitando-as, assinando-as e colhendo as assinaturas necessárias;
9. Conferir a correspondência, assinando-a juntamente com o Presidente deste CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO e providenciando sua remessa, devidamente protocolada;
10. Propor ao Presidente deste CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO a interpretação de normas legais previstas no Estatuto Social, mediante consulta;
11. Manter os documentos do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO sob sua guarda e organização, transferindo-os ao seu sucessor;
12. Controlar a expedição, recolhimento e cancelamento de cartões de identificação dos membros do respectivo CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO;
13. Manter cadastro dos membros efetivos do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, o qual somente poderá ser consultado por membros da Diretoria Executiva do respectivo CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO ou por requisição de uma Comissão Especial específica, sendo que as informações de caráter pessoal, que digam respeito à vida privada e à intimidade do cadastrado, somente poderão ser fornecidas a terceiros com autorização expressa do identificado, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal;
14. Elaborar a pauta das reuniões, submetendo-a previamente ao Presidente deste CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO para aprovação;
15. Manter atualizadas as fichas de cadastro de inclusão, exclusão ou alteração de membros efetivos do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO;
16. Registrar a presença dos participantes;
17. Redigir e encaminhar a correspondência do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO;
18. Zelar pelo patrimônio inventariado do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, realizando conferência trimestral dos bens materiais, verificando seu estado de conservação e mantendo sob sua guarda os registros atualizados dos bens;
19. Executar todas e quaisquer atribuições complementares que lhe forem outorgadas pelo Presidente deste CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO ou por decisão da Assembleia Geral;
20. Prestar, de modo geral, sua colaboração com os demais membros da Diretoria Executiva.
Artigo 48º - Compete ao Diretor Administrativo:
1. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e os atos administrativos complementares da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral;
2. Em caso de impedimento, será substituído pelo Diretor Financeiro;
3. Auxiliar em suas atividades e demais tarefas para as quais for designado, quando solicitado;
4. Executar todas e quaisquer atribuições complementares que lhe forem outorgadas pelo Presidente deste CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO ou por decisão da Assembleia Geral;
5. Prestar, de modo geral, sua colaboração com os demais membros da Diretoria Executiva.
Artigo 49º - Compete ao Diretor Financeiro:
1. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e os atos administrativos complementares da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral;
2. Conservar sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos à tesouraria;
3. Zelar pelos recursos financeiros do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO;
4. Executar todos os serviços de escrituração, contabilidade ou encargos legais, quando não contratado serviço de contabilidade;
5. Repassar todas as informações e documentos referentes às finanças e patrimônio ao serviço de contabilidade responsável, conforme previsão estatutária;
6. Elaborar e apresentar os relatórios de receitas e despesas, quando solicitados;
7. Apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral;
8. Assinar, juntamente com o Presidente deste CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO ou seu substituto, os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO;
9. Assinar os recibos e quaisquer documentos pertinentes às suas atribuições;
10. Depositar o numerário disponível em estabelecimento de crédito;
11. Pagar as contas que lhe forem apresentadas com autorização do Presidente deste CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO;
12. Executar todas e quaisquer atribuições complementares que lhe forem outorgadas pelo Presidente deste CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO ou por decisão da Assembleia Geral;
13. Prestar, de modo geral, sua colaboração com os demais membros da Diretoria Executiva.
Artigo 50º - Compete ao Diretor Social e de Assuntos Comunitários:
1. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e os atos administrativos complementares da Assembleia Geral;
2. Substituir o Diretor Financeiro em seus eventuais impedimentos;
3. Auxiliar o Diretor Financeiro em suas atividades e demais tarefas para as quais for designado, quando solicitado;
4. Executar todas e quaisquer atribuições complementares que lhe forem outorgadas pelo Presidente deste CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO ou por decisão da Assembleia Geral;
5. Prestar, de modo geral, sua colaboração com os demais membros da Diretoria Executiva.
Artigo 51º - Compete ao Diretor (a) de Políticas Antidrogas:
1. Elaborar, em conjunto com a Diretoria Executiva, o planejamento anual de ações;
2. Planejar e promover projetos e ações que visem à redução de danos no âmbito territorial do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, em parceria com outros diretores;
3. Organizar e dirigir os eventos desenvolvidos pelo CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO;
4. Formar grupos de trabalho para auxiliar nos assuntos referentes às políticas antidrogas e em ações educativas do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO;
5. Coordenar sua equipe de trabalho e delegar poderes a seus subordinados;
6. Exercer outras atribuições inerentes ao cargo e não previstas expressamente neste Estatuto.
Capítulo IX - Do Conselho Fiscal
Artigo 52º - O Conselho Fiscal será constituído por 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) efetivos e 02 (dois) suplentes, eleitos pela Assembleia Geral em conjunto com a Diretoria Executiva.
Parágrafo único - O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 04 (quatro) anos e sua eleição será coincidente com a da Diretoria Executiva, podendo ser reeleitos a critério da Assembleia Geral.
Artigo 53º - O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da movimentação financeira e contábil, encarregado de fiscalizar e avaliar a gestão administrativa e econômica do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, emitindo parecer sobre seus atos de forma indelegável.
Artigo 54º - O Conselho Fiscal será competente para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro, contábil e operações patrimoniais realizadas, emitindo parecer aos órgãos superiores do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO. O parecer do Conselho Fiscal constará em livro próprio revestido de aspecto legal, facultada a adoção de folhas soltas para redigir as atas das Reuniões, que posteriormente serão encadernadas.
Artigo 55º - Compete ao Conselho Fiscal:
1. Emitir parecer sobre o balanço patrimonial, a demonstração de resultado do exercício e a prestação de contas, referentes ao exercício social anterior ou de menor tempo quando solicitado;
2. Convocar reuniões e a Assembleia Geral;
3. Examinar, quando julgar conveniente, os livros, documentos e outros papéis referentes à área econômico-financeira da CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO;
4. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
5. Apresentar relatórios de receitas e despesas sempre que forem solicitados;
6. Impugnar as contas quando necessário;
7. Reunir-se mensalmente ou quando julgar conveniente;
8. Fiscalizar a gestão econômico-financeira do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO;
9. Emitir parecer sobre a aquisição, alienação, estabelecimento de gravames, ou congêneres sobre imóveis e bens.
Parágrafo único - O Conselho Fiscal poderá contratar serviços externos de terceiros para a realização de auditorias que forneçam relatórios de avaliação dos programas e projetos.
Artigo 56º - O Conselho Fiscal reunir-se-á:
1. Ordinariamente, uma vez por ano para fiscalizar e avaliar os atos administrativos, contábeis e financeiros, devidamente registrados e sob a responsabilidade da Diretoria Executiva, emitindo parecer sobre os balancetes e demonstrativos apresentados;
2. Extraordinariamente, quantas vezes se fizerem necessárias.
§ 1º - O Conselho Fiscal considerar-se-á reunido com a participação mínima de 02 (dois) de seus membros, as decisões serão tomadas pela maioria simples de votos dos presentes.
§ 2º - O membro ocupante do cargo de Conselho Fiscal poderá perder o cargo, quando sem justificativa faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, bem como quando, por qualquer motivo, se tornar inelegível.
Artigo 57º - O Cargo de membro do Conselho Fiscal ficará vago por:
1. Óbito;
2. Renúncia expressa e formal;
3. Circunstâncias acarretadas por:
A. Atos incompatíveis com os objetivos da CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO;
B. Desinteresse pelas atividades inerentes ao cargo.
Capítulo X – Das Reuniões
Artigo 58º - As Reuniões do CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO terão cunho público e serão abertas, devendo realizar-se em local de fácil acesso à comunidade, preferencialmente em imóveis de uso comunitário.
Artigo 59º - Nos editais de convocação das Reuniões deverão constar:
1. A denominação do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO;
2. O dia e a hora das Reuniões em cada convocação, assim como o endereço do local da sua realização;
3. A seqüência ordinal das convocações;
4. A ordem do dia dos trabalhos com as devidas especificações;
5. Assinatura do responsável pela convocação;
6. Prestação de contas das tarefas distribuídas nas reuniões anteriores;
7. Ordem do dia, com tema principal a ser tratado;
8. Assuntos gerais;
9. Síntese dos assuntos tratados e comunicação da próxima reunião;
10. A duração da reunião não deverá exceder a 02 (duas) horas, comunicando-se no início da mesma, o horário estipulado para seu término;
11. Decisões dos temas tratados em reunião serão tomadas, sempre que cabível, por votação aberta, da qual poderão participar os membros efetivos presentes.
§ 1º - Os editais de convocação serão fixados em locais visíveis nas dependências mais usuais pelos membros e comunidade, bem como poderão ser publicados em jornal e por ofício circular a ser divulgado pela imprensa falada.
§ 2º - Os membros do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO reunir-se-ão, ordinariamente, em sessão plenária, uma vez por mês, e excepcionalmente, quando o interesse público assim o exigir.
§ 3º - Os membros da Diretoria Executiva do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO reunir-se-ão separadamente para analisar e discutir as soluções aos problemas apresentados, visando à segurança de seus membros e à eficácia das ações a serem adotadas.
Capítulo XI - Da Substituição e Remanejamento de Cargos
Artigo 60º - No caso de ocorrer afastamento temporário de qualquer Diretor ou Conselheiro por período superior a 60 (sessenta) dias, a substituição temporária será processada por decisão da Diretoria Executiva, podendo haver remanejamento de cargos, sob a justificativa de não comprometer a atuação dos órgãos do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO e assegurar a continuidade administrativa.
Artigo 61º - Em caso de afastamento temporário por período superior a 60 (sessenta) dias e/ou inferior a 120 (cento e vinte) dias, assumirá a função do cargo o substituto legal, conforme previsão estatutária, sem que haja prejuízo do exercício do cargo, assegurando o retorno do licenciado a qualquer tempo.
Parágrafo único - O remanejamento de cargos da Diretoria Executiva poderá ocorrer por decisão da própria Diretoria Executiva, aprovada pela Assembleia Geral.
Capítulo XII - Do Processo Eleitoral
Artigo 62º - Cabe ao Presidente deste CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, da Comissão Eleitoral, formalizar, através de edital, a convocação da Assembleia Geral Ordinária para eleger a cada 4 (quatro) anos, em pleito eleitoral, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal.
Artigo 63º - O edital de Convocação da Assembleia Geral Ordinária, referente ao pleito eleitoral, deverá ser publicado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes do término do mandato em vigor, especificando a natureza do pleito eleitoral, prazos legais, local, dia e horário da sua realização, garantindo sua publicidade, com afixação na sede da CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO e outros locais comuns da área comunitária abrangida.
Artigo 64º - Com a publicação do Edital Eleitoral pelo Presidente deste CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO e da Comissão Eleitoral, abre-se o período de registro de chapas concorrentes, respeitando o prazo mínimo de 10 (dez) dias para o registro das candidaturas, a serem apresentadas à Comissão Eleitoral através de requerimento próprio disponibilizado pela mesma.
Artigo 65º - Os membros que compõem a Comissão Eleitoral, responsável pela coordenação do Pleito Eleitoral da CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, serão eleitos pela Assembleia Geral, realizada 12 (doze) dias antes da publicação do Edital de Convocação Eleitoral.
Parágrafo único - A Comissão Eleitoral será composta por membros da FECONSEG MT.
Artigo 66º - A Comissão Eleitoral terá, entre outras, as seguintes atribuições:
a. Coordenar todo o processo eleitoral;
b. Elaborar o Regimento Eleitoral que disciplinará os procedimentos eleitorais;
c. Elaborar os modelos de cédulas;
d. Organizar as mesas receptoras e juntas apuradoras;
e. Controlar a votação;
f. Apurar os votos;
g. Afixar os resultados do pleito;
h. Dar posse aos eleitos.
Artigo 67º - O pleito eleitoral será realizado, preferencialmente, no mês de novembro, para cada mandato eletivo, sob a presidência e responsabilidade solidária da Comissão Eleitoral, podendo ocorrer:
a. Por aclamação dos presentes à Assembleia Geral, caso haja apenas uma única chapa inscrita para concorrer ao pleito eleitoral;
b. Por escrutínio do voto universal direto e secreto, em cédula eleitoral própria, quando houver mais de uma chapa inscrita para concorrer, seguindo as especificações do Regimento Eleitoral e do Estatuto Social vigente.
Parágrafo único - O pleito eleitoral destina-se a eleger chapa completa, integrada por candidatos à nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, cuja inscrição deverá ser formalizada em requerimento entregue com recibo à Comissão Eleitoral, dentro do prazo estabelecido pelo edital de convocação eleitoral.
Artigo 68º - Podem concorrer aos cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, com sua respectiva chapa, quaisquer cidadãos quites com a Justiça Eleitoral e que atendam aos requisitos necessários ao exercício do cargo, como residir e/ou trabalhar na área de abrangência da CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, possuir bons antecedentes e preencher a ficha cadastral.
Parágrafo único - Podem votar na eleição de chapa na CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO todos os moradores residentes na área abrangida, comprovados por documento do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, acompanhado de comprovante de residência, como conta de luz, contrato de aluguel, ou atestado de residência junto à Comissão Eleitoral.
Artigo 69º - O direito a voto é pessoal e secreto, sendo indelegável e não permitido o voto por procuração sob qualquer hipótese. Os votantes deverão assinar a lista de presença.
Artigo 70º - A apuração dos votos e proclamação dos resultados pela Comissão Eleitoral será registrada em ata. Devem ser respeitados os prazos e procedimentos recursais estipulados no Regimento Interno.
Artigo 71º - Serão legitimados eleitos aqueles que obtiverem a maioria simples dos votos.
Artigo 72º - Os membros eleitos para os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal tomarão posse imediatamente após a conclusão do pleito eleitoral, dispensadas as demais formalidades regimentais.
Artigo 73º - Concluídos os trabalhos do pleito eleitoral e entregues todos os documentos e materiais utilizados, a Comissão Eleitoral será dissolvida automaticamente, sem necessidade de outras formalidades.
Capítulo XIII - Dos Recursos e da Gestão Financeira
Artigo 74º - Os recursos financeiros necessários à manutenção do CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO serão obtidos por meio de atuação específica.
Seção I - Dos Recursos
Artigo 75º - As fontes de receitas do CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO são constituídas por:
1. Contratos e convênios celebrados com órgãos governamentais ou instituições privadas para custeio de projetos de interesse social do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO;
2. Contratos de gestão firmados com a União, Estado e/ou Município, através dos órgãos competentes;
3. Contratos de produção e comercialização de bens ou serviços desenvolvidos pela CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO;
4. Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros pertinentes ao patrimônio sob sua administração;
5. Doações, legados e heranças destinados a apoiar suas atividades;
6. Subvenções sociais transferidas pelo Poder Público;
7. Recebimento de royalties e direitos autorais;
8. Contribuições de pessoas físicas e/ou jurídicas;
9. Rendas provenientes de terceiros;
10. Usufrutos que lhe forem conferidos;
11. Rendimentos de imóveis próprios ou de terceiros;
12. Receitas de prestação de serviços;
13. Receitas de eventos;
14. Receitas pela comercialização de mercadorias de produção própria ou de terceiros;
15. Rendimentos de títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade;
16. Captação de renúncia e incentivo fiscal;
17. Patrocínios;
18. Quotas de participação;
19. Resultados de concursos e sorteios.
Seção II - Da Gestão Financeira
Artigo 76º - O orçamento anual do CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO e congêneres (CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO) será detalhado e sua execução deve coincidir com o exercício social da CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO.
Artigo 77º - O exercício social terá a duração de 1 (um) ano, iniciando-se em 1º (primeiro) de janeiro e encerrando-se em 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano civil, quando a Presidência do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO procederá ao levantamento do balanço geral e à apuração dos resultados financeiros do período administrativo anual.
Artigo 78º - Ao final de cada exercício, a Diretoria Executiva apresentará demonstrações contábeis claras e objetivas, permitindo a análise da situação financeira e econômica, bem como a especificação detalhada do patrimônio social.
Artigo 79º - As despesas da CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO devem estar de acordo com o orçamento aprovado e as disposições estatutárias.
Capítulo XIV - Do Patrimônio
Artigo 80º - O Patrimônio do CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO é constituído por doações, legados, auxílios, subvenções, bens móveis e imóveis adquiridos, contribuições e outras aquisições provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, salvo disposição estatutária ou autorização da Assembleia Geral, sempre sem encargos.
1. Os bens móveis e imóveis do CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO só podem ser alienados, trocados ou doados mediante autorização da Assembleia Geral, com aprovação por dois terços da totalidade de seus membros no pleno gozo de seus direitos.
2. Os bens imóveis adquiridos com recursos provenientes de Termo de Parceria com o Poder Público serão gravados com cláusula de inalienabilidade.
Capítulo XV - Da Contabilidade
Artigo 81º - A contabilidade do CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO obedecerá às disposições legais e demais normativas vigentes, mantendo todos os registros obrigatórios na mais perfeita ordem.
Parágrafo Único - As contas serão apuradas segundo a natureza das operações e serviços, e o balanço geral será levantado até 31 de dezembro de cada ano, devendo ser submetido à apreciação de profissional contabilista.
Capítulo XVI - Da Prestação de Contas
Artigo 82º - Os procedimentos adotados na realização da prestação de contas do CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO observarão:
1. A escrituração de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
2. Publicidade do relatório de atividades e demonstrações financeiras, incluindo certidões negativas de débitos com a Previdência Social e o FGTS, disponíveis para exame de qualquer cidadão;
3. Realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, quando aplicável, dos recursos objeto de termo de parceria conforme regulamentação;
4. Prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos, conforme o Parágrafo Único do Art. 70 da Constituição Federal.
Capítulo XVII – Da Escrituração e Dos Livros
Artigo 83º - O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO deverá adotar livros de controle e registro das operações decorrentes de suas atividades.
Artigo 84º - A escrituração será compilada em pasta e ficará sob a guarda do Secretário Administrativo, exceto os Livros Contábeis e de atas do Conselho Fiscal, que ficarão sob a guarda de um de seus membros.
Parágrafo Único - É facultada a adoção de folhas soltas e/ou livros próprios para redigir as atas das reuniões e assembleias gerais, que posteriormente serão encadernadas e arquivadas para consulta.
Capítulo XVIII - Da Dissolução
Artigo 85º - O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO somente será dissolvido pela decisão de 2/3 (dois terços) dos associados presentes em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.
Artigo 86º - Em caso de dissolução ou extinção do CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO, o acervo patrimonial líquido disponível adquirido com recursos públicos será contabilmente apurado e transferido para outra pessoa jurídica de igual natureza, qualificada nos termos da lei, preferencialmente com os mesmos objetivos sociais e fins idênticos.
Artigo 87º - Na hipótese do CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO perder a qualificação jurídica de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) conforme a Lei nº 9.790/99, após liquidação de compromissos assumidos, a parte remanescente do patrimônio líquido disponível adquirido com recursos públicos será destinada a outra pessoa jurídica de igual natureza, preferencialmente com objetivos sociais e fins semelhantes.
Artigo 88º - É permitida a participação de servidores públicos na composição do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO ou Diretoria Executiva do CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO, enquanto entidade OSCIP, sendo vedada a percepção de remuneração ou subsídio, a qualquer título.
Capítulo XIX - Das Disposições Gerais, Finais e Transitórias
Artigo 89º - O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO, como conselho privado sem fins lucrativos, não distribuirá entre suas associações civis ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas de seu patrimônio, aplicando integralmente na consecução de seu objeto social, imediata ou através de fundo patrimonial ou reserva.
Artigo 90º - O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO não distribuirá dividendos ou qualquer parcela de seu patrimônio, aplicando integralmente o eventual superávit em suas atividades e desenvolvimento de seus objetivos.
Artigo 91º - O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO dedicará suas atividades através de seus administradores e associados, adotando práticas de gestão administrativa que coíbam a obtenção individual ou coletiva de benefícios ilícitos, aplicando suas rendas integralmente em território nacional para o cumprimento de seus objetivos sociais.
Artigo 92º- As atividades dos diretores, conselheiros e associados do CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO serão inteiramente voluntárias e gratuitas, vedando-se o recebimento de lucros, gratificações, bonificações ou vantagens em razão do cargo exercido.
Parágrafo Único - O trabalho voluntário não estabelece vínculo empregatício com o CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, e o ressarcimento de despesas não configura remuneração de serviços prestados.
Artigo 93º - O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economia e eficiência, adotará práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais.
Artigo 94º - Os resultados atingidos com a execução de Termo de Parceria devem ser analisados por comissão de avaliação, composta de comum acordo entre o órgão parceiro e o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO. (§ 1º do Art. 11º da Lei 9.790/99).
Artigo 95º - A aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos transferidos ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO, na condição de conselho privado sem fins lucrativos, deverá observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessário, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato, para efeito do disposto no Art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e base legal da Constituição Federal.
Artigo 96º - O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO tem ainda como finalidade institucional a proteção ao meio ambiente, ao consumidor e à ordem econômica, podendo propor ação civil pública ou ação coletiva na tutela dos interesses e direitos individuais homogêneos, especialmente para a defesa do patrimônio público.
Artigo 97º - É expressamente proibida aos membros do CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO, ou em seu nome, a realização de qualquer manifestação de caráter religioso, político ou nacionalista, respondendo os infratores por seus atos através das medidas punitivas previstas neste estatuto e/ou na Legislação Civil e Penal Brasileira.
Artigo 98º - O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO poderá aceitar auxílios, contribuições ou doações, bem como firmar convênios e parcerias (nacionais ou internacionais) com organismos, conselhos e associações públicas ou privadas, desde que não impliquem em sua subordinação a compromissos e interesses que conflitem com seus objetivos e finalidades ou arrisquem sua independência.
Artigo 99º - Pela exoneração, saída ou outra forma qualquer de abandono, a nenhum integrante do CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO será lícito pleitear ou reclamar direitos ou indenizações, sob qualquer título, forma ou pretexto, pela simples condição de voluntariado.
Artigo 100º - Os membros da Diretoria Executiva e/ou do Conselho Fiscal não poderão usar o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO, ou seu patrimônio como garantia de quaisquer compromissos, como fianças, avais, endossos ou abonos, ressalvados os referentes a operações relativas às atividades deste Conselho, desde que autorizadas pela Assembleia Geral.
Artigo 101º - O membro integrante da Diretoria Executiva e/ou do Conselho Fiscal que se candidatar a cargo público eletivo será afastado e automaticamente desligado das funções do respectivo cargo que ocupar no CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO.
Artigo 102º - É vedado o envolvimento do CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO e de seus membros em assuntos de natureza religiosa ou político-partidária nas funções específicas.
Artigo 103º - Não poderão fazer parte do CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO pessoas civilmente incapazes, menores de 16 (dezesseis) anos ou que tenham sido condenadas criminalmente por crimes contra o patrimônio e/ou contra a administração pública, além daquelas consideradas social e moralmente inidôneas, mediante decisão dos órgãos da administração do CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, por maioria simples dos presentes.
Artigo 104º - Qualquer membro do CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO que agir com dolo, culpa ou negligência nos atos ou assuntos inerentes ao referido conselho será destituído de seu cargo ou função, mediante decisão deste Conselho, assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Artigo 105º - A vacância de cargos da Diretoria Executiva e/ou do Conselho Fiscal, quando não houver suplência, somente será preenchida através de eleições, mediante convocação de Assembleia Geral Extraordinária.
Artigo 106º - O presente Estatuto poderá ser reformado a qualquer tempo, em todo ou em parte, por decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação sem maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/5 (um quinto) nas convocações seguintes, e entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral.
Artigo 107º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva e referendados pela Assembleia Geral.
Artigo 108º - O foro eleito é o da cidade de Nossa Senhora do Livramento, Estado do Mato Grosso, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Artigo 109º - O presente Estatuto Social foi redigido e aprovado conforme deliberação da Assembleia Geral realizada em 28 de setembro de 2021, entrando imediatamente em vigor, estando em pleno acordo com os critérios descritos na Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, no que tange à constituição de pessoa jurídica de direito privado na modalidade de associação, e será levado ao registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente.
Nossa Senhora do Livramento - MT, em 02 de julho de 2024.
Waldesléya Medeiros de Queluz
Presidente
CONSEG DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO -MT