DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N. º 14.133/2021.

ANGELA MARIA ALCANFORADO, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022.

RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Processo	088/2024
Contrato	047/2024 L2 ATAME ASSES. CONSULT. E PLANEJ. LTDA
Objeto	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS NOS CURSOS SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Vigência	26/06/2024 a 26/07/2024
Fiscais	Titular	Suplente
	LUCIANA CRISTINA DE OLIVEIRA	LUCAS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS
Cargo/Função	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	ASSISTENTE CONTABIL
Secretaria	SECRET. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS	SECRET. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Matricula	778	2322

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avançadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 03 de julho de 2024.

ANGELA MARIA ALCANFORADO

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 004/2024