Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 399.000,00 (trezentos e noventa e nove mil reais), por conta da inclusão de despesas na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade Gestora: 003 – Convênios

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361– Ensino Fundamental

Programa: 0118 – Convênios e Parcerias Público Privado

Ação 10496 – Aquisição de Ônibus Escolar

Natureza da Despesa: 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 399.000,00

Fonte: 1.570.000000 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.

Art. 2º. Nos termos do artigo 43, §1º, Inciso II, da Lei 4320/64, para cobertura dos créditos adicionais, abertos no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, constituído através dos repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Programa Caminho da Escola.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações supracitadas, acrescentando a ação criada no artigo 1º desta lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino 01 de julho de 2024.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal