Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, , faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 113.092,00 (cento e treze mil e noventa e dois reais), por conta da inserção do elemento de despesa com sua respectiva fonte na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Gestora: 003 – CONVENIOS

Função: 12 – EDUCAÇÃO

Subfunção: 361– ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0118 – CONVÊNIOS E PARCERIAS PUBLICO PRIVADO

Ação 10494 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL

Natureza da Despesa:

33.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 60.000,00

Fonte: 255100000000 – TRANSFERÊNCIAS REFERENTE AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE – Exercícios Anteriores

Natureza da Despesa:

33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 15.672,00

Fonte: 255100000000 – TRANSFERÊNCIAS REFERENTE AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE – Exercícios Anteriores

Natureza da Despesa:

44.90.52.00.00 – AQUISIÇÃO MATERIAL PERMANENTE R$ 32.430,00

Fonte: 255100000000 – TRANSFERÊNCIAS REFERENTE AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE – Exercícios Anteriores

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Gestora: 003 – CONVÊNIOS

Função: 12 – EDUCAÇÃO

Subfunção: 361– ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0118 – CONVÊNIOS E PARCERIAS PUBLICO PRIVADO

Ação: 10495 – PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE

Natureza da Despesa:

44.90.52.00.00 - AQUISIÇÃO MATERIAL PERMANENTE R$ 990,00

Fonte: 255100000000 – TRANSFERÊNCIAS REFERENTE AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE – Exercícios Anteriores

Natureza da Despesa:

3.3.90.30.00 –MATERIAL DE CONSUMO R$3.000,00

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA R$ 1.000,00

Fonte: 155100000000 – TRANSFERÊNCIAS REFERENTE AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE

Art. 2º. Nos termos do artigo 43, §1º, Inciso II, da Lei 4320/64, para cobertura dos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro, constituído através dos repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Programa Dinheiro Direto na Escola recebidos em exercícios financeiros anteriores, bem como de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, conforme detalhamento abaixo:

a) - Superávit Financeiro

Fonte: 255100000000 – TRANSFERÊNCIAS REFERENTE AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE – Exercícios Anteriores

Valor do superávit financeiro a ser apropriado: R$109.092,00 (cento e nove mil e noventa e dois reais).

b) - Dotações orçamentárias a serem anuladas parcial ou totalmente:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Gestora: 001 – FUEFUM

Função: 12 – EDUCAÇÃO

Subfunção: 366 – EDUCAÇÃO JOVEM E ADULTOS

Programa: 0106 – EDUCA DIAMANTINO

Ação: 20209 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O EJA

Natureza da Despesa: 33.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

Valor a ser anulado: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Fonte: 15001001000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO

Código Reduzido: 557

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas, acrescentando as ações criadas no artigo 1º desta lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino 01 de julho de 2024.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal