Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.598 de 20 de dezembro de 2023 decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2024, para reforço da seguinte dotação:

Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

Ficha: 053 - 04.123.0001.2014.0000

MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS 5.000,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Ficha: 148 - 20.606.0001.2004.0000

AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. DE PRODUTORES RURAIS.. 395.000,00

3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação da Seguinte Dotação:

Local: 010301 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Ficha: 042 - 04.122.0001.2031.0000

DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE INSTITUCIONAL -87.250,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

Ficha: 054 - 04.123.0001.2014.0000

MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS -5.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Ficha: 128 - 18.541.0012.2024.0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE -50.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Ficha: 134 - 18.541.0012.2131.0000

ARBORIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO -30.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ficha: 142 - 20.605.0013.2136.0000

REALIZAÇÃO DE CURSOS E PALESTRAS DE INCENTIVO A PRODUÇÃO -5.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Ficha: 143 - 20.605.0013.2136.0000

REALIZAÇÃO DE CURSOS E PALESTRAS DE INCENTIVO A PRODUÇÃO -20.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ficha: 144 - 20.605.0013.2137.0000

APOIO A PISCICULTURA, AGRICULTURA E PECUÁRIA -20.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 146 - 20.605.0013.2138.0000

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O CONTROLE INTERNO -4.500,00

3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS

Ficha: 147 - 20.605.0013.2140.0000

IMPLANTAÇÃO DE URTS -1.250,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 149 - 22.334.0014.1066.0000

ESTRUTURAR O DISTRITO INDUSTRIAL -10.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Ficha: 150 - 22.334.0014.1068.0000

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES -15.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Ficha: 151 - 22.334.0014.2141.0000

APOIO AS COOPERATIVAS E AGROINDÚSTRIAS -10.500,00

3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS

Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER

Ficha: 340 - 13.122.0001.2026.0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA, DESPORTO -50.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Ficha: 345 - 13.392.0011.1061.0000

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS -11.500,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Ficha: 346 - 13.392.0011.1061.0000

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS -50.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ficha: 351 - 13.392.0011.2121.0000

PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS -30.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 2 de julho de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.