DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA A TITULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) DO MUNICIPIO DE ARAPUTANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

CONSIDERANDO documento/pedido protocolado no dia 02/07/2024.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER LICENÇA A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ao servidor ELDO PEREIRA DOS SANTOS, ocupante do cargo efetivo de motorista, matricula nº. 000038, para concorrer a cargo eletivo na esfera municipal no pleito de 2024, conforme preceitua o artigo 98 do Regime Jurídico Único (Lei Municipal 135/92) c/c o artigo 1º, inciso II, alínea “L”, da Lei Complementar Federal nº. 64/90, pelo período de 90 (noventa) dias, a partir de 06/07/2024.

Art. 2º. O servidor ora desincompatibilizado será removido de quaisquer conselhos municipais que faça parte.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Registra-se, publica-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos três (03) dia do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal