DECRETO Nº 1.015, DE 28 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe sobre a permissão de uso de parte da calçada/passeio na Avenida Gaspar Dutra imediações do nº 737 centro de Cláudia e dá outras providências.

ALTAMIR KURTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o Parágrafo único, do art. 170, da Constituição Federal: “É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.”

Considerando o art. 3º, da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019: “São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:”

“I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;”

Considerando as políticas públicas de incentivo e fortalecimento do micro empreendedorismo local, inspiradas na Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

Considerando, especialmente, as seguintes disposições da Lei Orgânica Municipal - LOM:

1. “Art. 118. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços. 2. Art. 121. O uso, por terceiros, de bens municipais poderá ser efetuado mediante concessão, permissão ou autorização conforme o caso e o interesse público exigir.

3º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, mediante decreto.”

DECRETA:

Art. 1º Fica permitida a utilização de parte da calçada/passeio localizada na Avenida Gaspar Dutra, imediações do nº 737, centro de Cláudia, à Senhora Ildeci da Conceição Oliveira Souza, portadora da Carteira de Identidade-RG nº 2.451.162-5 SSP/MT, e do CPF ***.014.***-15, para a exploração de um carrinho de churrasco do tipo espetinho e acompanhamento.

Parágrafo único. É obrigatória a preservação de um corredor de no mínimo 1,5 (um metro e cinquenta centímetros) de largura em linha reta na extensão da área utilizada da calçada/passeio para o trânsito de pedestres e cadeirantes.

Art. 2º Por se tratar de comercialização de alimentos a permissionária fica sujeita à fiscalização, determinação e, eventualmente, sanção da Vigilância Sanitária Municipal.

Art. 3º A permissionária fica condicionada às seguintes obrigações, cujo descumprimento poderá ensejar a revogação do presente Decreto:

I - Utilizar mobiliário e equipamentos removíveis fazendo a retirada do local diariamente, ao final da jornada de trabalho;

II - Não permitir o consumo e muito menos a comercialização de substâncias narco entorpecentes no local;

III - Não fornecer nem entregar bebida alcoólica para menor de 18 (dezoito) anos;

IV - Não utilizar trailer ou motorhome que ocupe a faixa de rolamento ou estacionamento da via pública;

V - Manter o espaço limpo e asseado com a destinação ambientalmente adequada dos resíduos (lixo) produzidos.

Art. 4º Esta permissão de uso de espaço público é concedida em caráter precário podendo ser revogada a qualquer tempo por Recomendação do Ministério Público, Determinação Judicial, recomendação dos órgãos de controle interno e/ou externo, ou conveniência da Administração Municipal, neste caso, mediante notificação prévia com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 28 de junho de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal