DECRETO Nº 1017, DE 1º DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a regulamentação de uso de Espaço Kids em Praças e Recintos Públicos do Município e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado na Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no art. 118 da Lei Orgânica Municipal - LOM, que assim determina: “Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços”.

DECRETA:

Art. 1º Por este Decreto fica regulamentada a utilização do Espaço Kids (parquinho infantil) localizado na Praças dos Migrantes.

Parágrafo único. A responsabilidade por cuidar das crianças é dos pais.

Art. 2º Somente é permitida a frequência ao Espaço Kids de crianças com idade de até 12 (doze) anos.

Parágrafo único. Para crianças de até 6 (seis) anos é obrigatória a supervisão de um adulto, um dos pais ou responsável.

Art. 3º No espaço Kids é proibido:

I - A entrada de comidas, bebidas e recipientes de vidro;

II - Entrar calçado;

III - Fumar;

IV - A entrada de bicicleta, patinete, skate, etc.; e

V - A entrada de pets.

Parágrafo único. Não utilize os brinquedos do Espaço Kids se estiverem molhados.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO,

MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 1º de julho de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal