Apostilamento para TROCA DE DOTAÇÃO entre Secretarias do Contrato nº. 068/2024.

CONTRATANTE: Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO ARAGUAIA - CISMA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua 16, nº 150 – Centro II, Água Boa - MT, inscrita no CNPJ sob o nº 02.427.361/0001-44

INSTRUMENTO VINCULANTE: Contrato de Rateio - fundamenta-se nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 06/04/2005; no art. 13 do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17/01/2007; no art. 75, XI da Lei Federal nº 14.133/2021; Decreto Estadual nº 1.328/2008, Portaria Estadual nº 098-2016-GBSES, no Estatuto Social do CONSÓRCIO, Lei Municipal nº 419/1997 de 26/09/1997.

FUNDAMENTO: Com base no art. 92, VIII da Lei Federal nº. 14.133/21, realiza-se o presente Apostilamento nº. 01, cujo objetivo é a alteração do Disposto na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento inicial, transferindo valores entre dotações orçamentárias, conforme o orçamento fiscal vigente:

CÓDIGO	NOME	QT	VLR. UNT	TOTAL
3965605	CONTRATO DE RATEIO.	40	21.894,00	875.760,00

DOTAÇÃO CONTRATUAL R$ 875.760,00 Órgão 06 – Secretaria de Saúde Unidade 002 – Recursos Vinculados Fonte: 1500 Código reduzido: 355

DOTAÇÃO APOSTILAMENTO R$ 875.760,00 Órgão 06 – Secretaria de Saúde Projeto: 20056 – Participação em consórcio de saúde Fonte: 1600 Código reduzido: 471

Água Boa-MT, 28 de junho de 2024.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal