DECRETO Nº 30, DE 03 DE JUNHO DE 2024 - LEI N.960

Abre no orçamento vigente crédito Adicional Suplementar e da outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, RODRIGO AUDREY FRANTZ, no uso

de suas atribuições legais.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$1.256.000,00

distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 1.256.000,00

02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

649 10.301.0019.2040.0000 ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE 230.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 3 2 600

650 10.301.0019.2040.0000 ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE 25.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 3 2 621

655 10.301.0019.2040.0000 ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE 45.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 3 2 600

731 10.301.0019.2040.0000 ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE 10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 3 2 621

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

705 15.451.0017.2052.0000 INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL 946.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 2 500

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro, conforme inciso I do §1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, e autorizado conforme artigo 5º §2º da lei 960/2023 dentro dos limites de Superavit apurado no balanço patrimonial de 2023, não implicando dessa maneira no percentual autorizado no §1º do artigo 5º.

Superávit Financeiro: 1.256.000,00

Fontes de Recurso

2 500 946.000,00

2 600 275.000,00

2 621 35.000,00

Artigo 3o.- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde 03 de

Junho de 2024.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

PREFEITO MUNICIPAL