DECRETO Nº 34/2024

Dispõe sobre o cancelamento de RESTOS A PAGAR não processados, dando outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo e de acordo com a Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO que a nota de empenho constitui operação financeira de caráter contábil, visando à reserva de numerário para o pagamento de despesa comprometida dentro da dotação específica;

CONSIDERANDO que resto a pagar não processado não constitui obrigação de pagamento, pelo produto não ter sido entregue e/ou serviços não ter sido prestado;

CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

CONSIDERANDO a necessidade de o Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de DECRETO o cancelamento de restos a pagar conforme exposto anteriormente;

DECRETA

Art. 1° - Ficam canceladas as despesas empenhadas não processadas e inscritas em restos a pagar, conforme segue:

ANO/Nº EMPENHO	2023/8946
CREDOR	ERICA DE FATIMA GENTIL
VALOR EMPENHADO	R$ 9.380,00
VALOR A CANCELAR	R$ 9.380,00
MOTIVO	Despesa não efetuada, bem não entregue.

ANO/Nº EMPENHOS	2023/2796
CREDOR	CONSTRUTORA 55 LTDA - ME
VALOR EMPENHADO	R$ 573.622,12
VALOR A CANCELAR	R$ 284,54
MOTIVO	Despesa não efetuada conforme aditivo de supressão.

ANO/Nº EMPENHO	2023/7732
CREDOR	LABORATÓRIO DE PROTESE ADELAR LTDA
VALOR EMPENHADO	R$ 36.300,00
VALOR A CANCELAR	R$ 30.990,00
MOTIVO	Despesa não efetuada, contrato vencido.

ANO/Nº EMPENHO	2023/8461
CREDOR	ELIEZER PONCIANO DA SILVA
VALOR EMPENHADO	R$ 31.943,31
VALOR A CANCELAR	R$ 4.335,90
MOTIVO	Despesa não efetuada, vencimento da ata de registro de preço.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde 21 de Junho de 2024.

Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, 21 de JUNHO de 2024.

Rodrigo Audrey Frantz

Prefeito Municipal