Ata da Segunda Reunião do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Juara, Estado de Mato Grosso.

Aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro (21.06.2024), às dezesseis horas (16:00), nas dependências da Prefeitura Municipal de Juara, reuniram-se os membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social deste município, sob a Presidência da Senhora Cleuza Cristina Carvalho da Mota, especialmente convocados para tratar da discussão e votação dos relatórios de gestão deste Conselho Gestor, do período de 2007 a 2023. Segundo informações levantadas na contabilidade e ações da Secretaria Municipal de Assistência Social, foram encontrados 2 (dois) convênios oriundos do Ministério das Cidades, sendo o primeiro, caracterizado como Processo 0250165-69, com início de vigência em 30/05/2008 e fim da vigência em 30/06/2013, destinado à elaboração do Plano Local de Habitação Social - PLHIS. Que o aludido Convênio fora CONCLUIDO e o PLHIS apresentado ao Ministério das Cidades em data de 1º de dezembro de 2011. Como se observa, o cumprimento das obrigações se deu anteriormente ao prazo pactuado com o Ministério. Ato contínuo, informou-se que o segundo Convênio firmado no âmbito do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, ocorreu através do Processo 0250035-88, destinado à edificação de 31 unidades habitacionais. O Convênio teve início em 30/04/2008 e fim da vigência em 31/12/2016. Este, conforme inserido no SIAF/SICONV, encontra-se devidamente CONCLUIDO, tendo, portanto, o Município, cumprido com todas as obrigações ajustadas no referido Convênio. Em 2010, o Município editou a Portaria nº 037/2010, de 04 de fevereiro de 2010, designando Membros para a “Comissão Municipal de Habitação”, porem, em desacordo com o disposto na Lei nº 11.124/2005, de 16 de junho de 2005. Daquela oportunidade, não se encontrou nenhum documento oficial que tivesse estabelecido uma diretoria para o Conselho Gestor e mesmo que o tivesse, não estaria em vigor em virtude do encerramento do mandato estabelecido de 2 (dois) anos. Nos demais exercícios, ocorreram ações isoladas de implantação do Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS e ocorreu uma vacância do Conselho no período de 2012 a 2022. Essa vacância talvez tenha ocorrido em função do não conhecimento específico por parte das administrações anteriores, que, a atual administração, por sua vez, corrige o vazio através do Decreto Municipal nº 2.044 de 15 de fevereiro de 2024. Feito isso, optou-se pela elaboração de uma DECLARAÇÃO firmada por todos os Membros integrantes do Conselho Gestor, manifestando tais ocorrências. Submetido à apreciação dos Membros presentes, os relatórios anuais e bem assim a declaração conjunta foi aprovada por unanimidade. Daí, determinou que fosse dada publicidade da referida Declaração e bem assim da presente Ata. Nada mais tendo sido tratado, encerrou-se a reunião que a presente Ata lavrada por mim, Antônio Carlos Fernandes Araújo e assinada por mim e pelos demais membros presentes.

Creuza Cristina Carvalho da Mota
Joaquim Tolovi Junior
Antonio Carlos Fernandes Araújo
Fábio Alves Donizeti
João Carlos da Costa
Dirceu Oliveira dos Santos