PORTARIA N° 282 DE 03 DE JULHO DE 2024.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhes são atribuídas pela Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 164A/2006.

RESOLVE;

Art. 1º- Conceder a LICENÇA PRÊMIO pelo período de 90 (noventa) dias ininterruptos ao Servidor Público Municipal Sr. EDIVAIR GONÇALVES DE ARAÚJO, Matrícula 3770, ocupante do Cargo Efetivo de “AGENTE DE LIMPEZA PUBLICA II”, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, conforme disposto no Art. 1º da Lei Municipal nº 164A de 20 de abril de 2006.

PERÍODO AQUISITIVO	PERÍODO DA LICENÇA
2011/2016	01/07/2024 À 28/09/2024

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor com data retroativa a 01 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 03 de julho de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL