“Dispõe sobre RETIFICAÇÃO da Portaria n.º 014/2024 que versa sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Teresinha Schwaab.”

A Diretora Executiva do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Resolve:

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria n.º 014/2024, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - Edição 4.504 de 13 de junho de 2024, que concedeu o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Sra. TERESINHA SCHWAAB, portadora da cédula de identidade nº 945148 SESP/SC e CPF nº 329.383.731-04, servidora efetiva, no cargo de Apoio Administrativo Profissionalizado em Extinção - Educação, Classe “B”, Nível “09”, 40 horas, lotada junto à Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº 363, contando com 30 anos, 04 meses e 10 dias de tempo de contribuição, comproventos integrais, com base na última remuneração da servidora no cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVICAN sob n.º 2024.04.26120P, desde a data de 08/05/2024, até posterior deliberação.

Onde se lê: (...) Considerando o art. 4º II, III, IV § 3º, § 6º I da EC nº 103/19 e c/c Art. 3ª da Lei Complementar nº 182 de 19 de março de 2020, que trata do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Canarana/MT; Lei Complementar nº 174/2018 de 04 de dezembro de 2018, que dispõe reformulação da Carreira dos Profissionais da Educação do Município de Canarana-MT;

(...)

Leia-se: (...) Considerando o Art. 4º, incisos I a IV, §§ 3º e 6º, inciso I, da EC nº 103/2019 c/c art. 1º, da Lei Complementar Municipal nº 182 de 19 de março de 2020, que trata do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Canarana/MT; Lei Complementar nº 174/2018 de 04 de dezembro de 2018, que dispõe reformulação da Carreira dos Profissionais da Educação do Município de Canarana-MT.

(...)

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana/MT,03 de julho de 2024.

EDIRCE EUNES DE ANDRADE

Diretora Executiva do PREVICAN

Homologo:

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal