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Pref. Peixoto de Azevedo

LEI MUNICIPAL Nº 1.265, DE 28 DE JUNHO DE 2024.

“FICA ALTERADO O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.264, DE 16 DE MAIO DE 20224 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica alterado artigo 2º da Lei Municipal nº 1.264, de 16 de maio de 2024, qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - Autoriza, com o tombamento e integração ao Patrimônio Histórico Municipal, a Festa de Nossa Senhora Aparecida.

§1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a disponibilizar todas as condições e suporte necessário à festividade, tais como: banda musical, segurança, adequação do ambiente festivo desde que haja caráter assistencial, beneficente e de amplo interesse público que não seja exclusivamente atividades religiosas em sentido estrito, cujos recursos serão de até no valor de até trinta mil reais, vinculados anualmente ao orçamento do Departamento de Cultura, sendo nesse exercício na seguinte dotação orçamentária:

06 – Secretaria Municipal de Educação

06.003 – Departamento de Cultura

Ação: 20350 – Realização de Eventos, Festas Culturais, Exposição e Festividades

(277) 06.003.13.392.0011.20350.3370.41.00 – Contribuições

R$ 30.000,00

§2º. Caberá ao Poder Executivo Municipal tomar as providências necessárias visando à plena consecução dos objetivos da presente Lei.”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias de Junho de 2024.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito municipal