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Pref. Peixoto de Azevedo

LEI MUNICIPAL Nº 1.267, DE 28 DE JUNHO DE 2024.

“Dispõe sobre a inclusão de Crédito Adicional Suplementar, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Incluir Elementos de Despesas e Fontes de Recursos na LOA-2024 (Lei nº 1.242/2023, de 28 de novembro de 2023), para atendimento de Despesas com Diárias na fonte de recursos 1660 Transferência de Recursos do FNAS, e dá outras providencias.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o Elemento de Despesa 3390.14- Diárias Civil e suas respectivas Fontes de Recursos na Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania, em seus respectivos anexos, conforme segue:

ORGAO: 08- SEC. MUN. DE ASSIST. COCIAL TRAB. CIDADANIA

UNID. ORCAMENTARIA: 002- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISÊNCIA SOCIAL

FUNCAO: 08- ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNCAO: 243- ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

PROGRAMA:0025- PSEAC PROTEÇÃO SOC. ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

AÇAO: 20620- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE

CODIGO

RED

ELEMENTO DE DESPESAS

TR. UNIÃO

Fonte: 1.600

TOTAL

33901400

DIÁRIAS CIVIL

5.000,00

5.000,00

ORGAO: 08- SEC. MUN. DE ASSIST. COCIAL TRAB. CIDADANIA

UNID. ORCAMENTARIA: 002- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISÊNCIA SOCIAL

FUNCAO: 08- ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNCAO: 244- ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA:0026- PSB PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

AÇAO: 20630- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

CODIGO

RED

ELEMENTO DE DESPESAS

TR. UNIÃO

Fonte: 1.600

TOTAL

33901400

DIÁRIAS CIVIL

15.000,00

15.000,00

ORGAO: 08- SEC. MUN. DE ASSIST. COCIAL TRAB. CIDADANIA

UNID. ORCAMENTARIA: 002- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISÊNCIA SOCIAL

FUNCAO: 08- ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNCAO: 244- ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA:0033- PSEMC PROTEÇÃO SOCIAL ESP. MEDIA COMPLEXIDADE

AÇAO: 20710- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE

CODIGO

RED

ELEMENTO DE DESPESAS

TR. UNIÃO

Fonte: 1.600

TOTAL

33901400

DIÁRIAS CIVIL

15.000,00

15.000,00

Total:

35.000,00

Art. 2º - As despesas decorrentes dos artigos 1º, correrão por conta de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor abaixo discriminado, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo discriminado.

ORGAO: 08- SEC. MUN. DE ASSIST. COCIAL TRAB. CIDADANIA

UNID. ORCAMENTARIA: 001- GABINETE DO SECRETÁRIO

FUNCAO: 08- ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNCAO: 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA:0023- GESTÃO E PLANEJAMENTO AS UNIDADES ADM. DA SEC. ASSIST. SOCIAL

AÇAO: 10570- CONSTRUÇÃO/REFORMA DA SEDE DA SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CODIGO

RED

ELEMENTO DE DESPESAS

TR. UNIÃO

Fonte: 1.500

TOTAL

4490.51

699

OBRAS E INSTALAÇÕES

35.000,00

35.000,00

Total:

35.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 28 de Junho de 2024.

Maurício Ferreira de Souza

Prefeito Municipal