LEI MUNICIPAL Nº 1.267/2024.
4 de Julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.267, DE 28 DE JUNHO DE 2024.
“Dispõe sobre a inclusão de Crédito Adicional Suplementar, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Incluir Elementos de Despesas e Fontes de Recursos na LOA-2024 (Lei nº 1.242/2023, de 28 de novembro de 2023), para atendimento de Despesas com Diárias na fonte de recursos 1660 Transferência de Recursos do FNAS, e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o Elemento de Despesa 3390.14- Diárias Civil e suas respectivas Fontes de Recursos na Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania, em seus respectivos anexos, conforme segue:| ORGAO: 08- SEC. MUN. DE ASSIST. COCIAL TRAB. CIDADANIA | UNID. ORCAMENTARIA: 002- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISÊNCIA SOCIAL | |||||
| FUNCAO: 08- ASSISTÊNCIA SOCIAL | SUBFUNCAO: 243- ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE | |||||
| PROGRAMA:0025- PSEAC PROTEÇÃO SOC. ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE | AÇAO: 20620- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE | |||||
| CODIGO | RED | ELEMENTO DE DESPESAS | TR. UNIÃO Fonte: 1.600 | TOTAL | ||
| 33901400 | DIÁRIAS CIVIL | 5.000,00 | 5.000,00 | |||
| ORGAO: 08- SEC. MUN. DE ASSIST. COCIAL TRAB. CIDADANIA | UNID. ORCAMENTARIA: 002- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISÊNCIA SOCIAL | |||||
| FUNCAO: 08- ASSISTÊNCIA SOCIAL | SUBFUNCAO: 244- ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | |||||
| PROGRAMA:0026- PSB PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | AÇAO: 20630- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | |||||
| CODIGO | RED | ELEMENTO DE DESPESAS | TR. UNIÃO Fonte: 1.600 | TOTAL | ||
| 33901400 | DIÁRIAS CIVIL | 15.000,00 | 15.000,00 | |||
| ORGAO: 08- SEC. MUN. DE ASSIST. COCIAL TRAB. CIDADANIA | UNID. ORCAMENTARIA: 002- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISÊNCIA SOCIAL | |||||
| FUNCAO: 08- ASSISTÊNCIA SOCIAL | SUBFUNCAO: 244- ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | |||||
| PROGRAMA:0033- PSEMC PROTEÇÃO SOCIAL ESP. MEDIA COMPLEXIDADE | AÇAO: 20710- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE | |||||
| CODIGO | RED | ELEMENTO DE DESPESAS | TR. UNIÃO Fonte: 1.600 | TOTAL | ||
| 33901400 | DIÁRIAS CIVIL | 15.000,00 | 15.000,00 | |||
| Total: | 35.000,00 |
Art. 2º - As despesas decorrentes dos artigos 1º, correrão por conta de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor abaixo discriminado, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo discriminado.
| ORGAO: 08- SEC. MUN. DE ASSIST. COCIAL TRAB. CIDADANIA | UNID. ORCAMENTARIA: 001- GABINETE DO SECRETÁRIO | |||||
| FUNCAO: 08- ASSISTÊNCIA SOCIAL | SUBFUNCAO: 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL | |||||
| PROGRAMA:0023- GESTÃO E PLANEJAMENTO AS UNIDADES ADM. DA SEC. ASSIST. SOCIAL | AÇAO: 10570- CONSTRUÇÃO/REFORMA DA SEDE DA SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||||
| CODIGO | RED | ELEMENTO DE DESPESAS | TR. UNIÃO Fonte: 1.500 | TOTAL | ||
| 4490.51 | 699 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 35.000,00 | 35.000,00 | ||
| Total: | 35.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 28 de Junho de 2024.
Maurício Ferreira de Souza
Prefeito Municipal