LEI MUNICIPAL N. 1.268/2024.
4 de Julho de 2024
LEI MUNICIPAL N. 1.268, DE 28 DE JUNHO DE 2024.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, para alterações de emendas impositivas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, para abertura de dotações no orçamento da secretaria de Assistência Social Trab. e Cidadania e Secretaria Munic. de Obras e Serv. Urbanos, no montante de até R$ 145.909,00( cento e quarenta e cinco mil e novecentos e nove reais) conforme previsto no art. 41, II da Lei nas rubricas:| 08- Secretaria Municipal de Assistência Social, trabalho e Cidadania | |
| 08.002 – Fundo Munic. de Assist. Social 08.002.08 – Assistência Social 08.002.08.122 – Administração Geral 08.002.08.122.0037 – Emendas impositivas 08.001.08.122.0037.10668 – E.I. Aquisição de Material de Informática para Cufa 339030.00 Material de Consumo (F1500.00.00) ............................................................. | 25.909,00 |
| 11 – Secretaria Municipal de Obras e Serv. Urbanos 11.001 – Gabinete do Secretário 11.001.15 – Urbanismo 11.001.15.451 – Infra Estrutura Urbana 11.001.15.451.0037 –Emendas Impositivas 11.001.15.451.0037.10659 – E.I. Implantação de Parque Infantil no Bairro Liberdade 449052.00 –Equipto e Material Permanente (F1500.00.00) ..................................................... | 60.000,00 |
| 11 – Secretaria Municipal de Obras e Serv. Urbanos 11.001 – Gabinete do Secretário 11.001.15 – Urbanismo 11.001.15.451 – Infra Estrutura Urbana 11.001.15.451.0037 –Emendas Impositivas 11.001.15.451.0037.10660 – E.I. Implantação de Parque Infantil no Bairro Bela Vista 449052.00 –Equipto e Material Permanente (F1500.00.00) ..................................................... | 60.000,00 |
Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de até R$ 145.909,00 (cento e quarenta e cinco mil e novecentos e nove reais), nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo consignado:
| 06.001.12.361.0037.10668 – E.I. Aquisição de Material de Informática para Cufa 339030.00 (132) – Material de Consumo.................................................................. | R$ 25.909,00 |
| 06.001.12.365.0037.10659 – E.I. Implantação de 1 (um) parque infantil no Bairro Liberdade 449052.00.00(135) –Equipto e Mat. Permanente................................................................. | R$ 60.000,00 |
| 06.001.12.365.0037.10660 – E.I. Implantação de 1 (um) parque infantil no Bairro Bela Vista 449052.00.00(136) –Equipto e Mat. Permanente................................................................. | R$ 60.000,00 |
Art. 3º - Para atender as Ações/metas dos projetos: criados no artigo 1º; 10668 – E.I. Aquisição de Material de Informática para Cufa; 10659 – E.I. Implantação de 1 (um) parque infantil no Bairro Liberdade; 10660 – E.I. Implantação de 1 (um) parque infantil no Bairro Bela Vista, fica autorizado a inclusão na Lei nº 1.154 de 16 de Novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2022-2025 e na Lei nº 1.241 de 28 de Novembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 28 de junho de 2024.
Maurício Ferreira de Souza
Prefeito Municipal