LEI N° 065/90

“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”.

Dr. Nagib Elias Quedi, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1° - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para sua adequada aplicação.

Artigo 2° - O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Luciara, será feito através das Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Lazer, Profissionalização e outros assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Artigo 3º - Aos que dela necessitarem será prestada a Assistência Social, em caráter supletivo.

Parágrafo Único – É vedada a criação de Programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiências das Políticas Sociais Básicas no Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente.

Artigo 4º - Fica criado no Município o Serviço Especial de Prevenção e Atendimento Médico e Psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

Artigo 5° - Fica criado pela municipalidade o serviço de Identificação e Localização de Pais, responsável, por crianças e adolescentes desaparecidos.

Artigo 6° - O Município propiciará a proteção jurídico-social aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Artigo 7° - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir normas para a organização e o funcionamento dos serviços criados nos termos dos artigos 4° e 5° bem como para a criação do serviço, a que se refere o artigo 6°.

TÍTULO II

DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 8° - A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:

I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO

Artigo 9° - Fica criado o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO

Artigo 10° - Compete ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações e captação e a aplicação de recursos;

II – Zelar pela execução dessa Política, atendidas as peculiaridades da criança e do adolescente, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros e da zona urbana ou rural em que se localizem;

III – Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;

IV – Estabelecer critérios formas e meios de fiscalização de tudo quanto se executa no município, que possa afetar suas deliberações;

V – Registrar as entidades não-governamentais de entendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente que mantenham programa de:

a) – Orientação e apoio Sócio-Familiar;

b) – Apoio Sócio-Educativo em meio aberto;

c) – Colocação Sócio-Familiar;

d) – Abrigo;

e) – Liberdade Assistida;

f) – Semi-Liberdade;

g) – Internação.

Fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069).

VI – Registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operem no município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto;

VII – Regulamentar, organizar, coordenar bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda do mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei.

SEÇÃO III

DOS MEMBROS DO CONSELHO

Artigo 11° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 6 (seis) membros, sendo:

I – (3) membros representando o município, indicados pelos seguintes órgãos;

II – (3) membros indicados pelas seguintes organizações representativas da participação popular.

Artigo 12° - A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não remunerada.

Artigo 13° - Fica criada a Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, constituída por um Secretário e funcionários cedidos pela municipalidade, nos termos do regimento interno.

Parágrafo Único – A Secretaria Executiva compete os expedientes, e instruir os processos para serem submetidos à aprovação do Plenário Municipal em vista as Diretrizes da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO

Artigo 14° - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho dos Direitos, ao qual é órgão vinculado.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DO FUNDO

Artigo 15° - Compete ao Fundo Municipal:

I – Registrar os recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferidos em benefícios da criança e do adolescente pelo Estado ou pela União;

II – Registrar os recursos captados pelo município através de convênio ou por doação do Fundo;

III – Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos;

IV – Liberar os recursos a serem aplicados em benefícios de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos;

V – Administrar os recursos específicos para os Programas de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as resoluções do Conselho dos Direitos.

Artigo 16° - O Fundo será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho dos Direitos.

CAPÍTULO IV

DOS CONSELHOS TUTELARES DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DOS CONSELHOS

Artigo 17° - Ficam criados (3) Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos permanentes e autônomos, a serem instalados cronológicos, funcional e geograficamente nos termos da resolução a serem expedidos pelo Conselho dos Direitos.

SEÇÃO II

DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO

Artigo 18° - Cada Conselho Tutelar será composto de cinco membros com mandatos de três anos, permitida uma reeleição.

Artigo 19° - Para cada conselheiro haverá dois suplentes.

Artigo 20° - Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

SEÇÃO III

DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS

Artigo 21° - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:

I – reconhecida idoneidade moral;

II – idade superior a 21 anos;

III – residir no município;

IV – diploma de nível superior e, ou escolaridade compatível para a função;

V – reconhecida experiência de no mínimo dois anos no trato com crianças e adolescentes.

Artigo 22° - Os Conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo dos cidadãos do Município, em eleição regulamentadas pelo Conselho dos Direitos e coordenadas por comissão especialmente designada pelo mesmo conselho.

Parágrafo Único – Caberá ao Conselho dos Direitos preverem a composição de chapas, sua forma de registro, forma e prazo para impugnação, registro das candidaturas, processo eleitoral, proclamação dos eleitos e posse dos conselhos.

Artigo 23° - O processo eleitoral de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será procedido por Juiz Eleitoral e fiscalizado por membro do Ministério Público.

SEÇÃO IV

DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS

Artigo 24° - O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviços relevantes, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial em caso de crime comum, até julgamento definitivo.

Artigo 25° - Na qualidade de membros eleitos por mandatos os conselheiros não serão funcionários dos quadros da administração municipal, mas terão remuneração fixada pelo Conselho dos Direitos, tomados por base os níveis do funcionalismo público de nível superior.

SEÇÃO V

DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS

Artigo 26° - Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção.

Parágrafo Único – Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho dos Direitos declarará vago o posto de conselheiro, dando posse imediata ao primeiro suplente.

Artigo 27° - São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos e cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo Único – Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação a autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na justiça da infância e da juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital local.

TITULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 28° - No prazo máximo de 15 dias da publicação desta Lei, por convocação do Chefe do Poder Executivo Municipal, os órgãos e organizações a que se refere o artigo 11 se reunirão para elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ocasião em que elegerão seu primeiro presidente.

Artigo 29° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei.

Artigo 30° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara,

Em 09 de novembro de 1990.

Nagib Elias Quedi

PREFEITO MUNICIPAL