LEI N. 1.531, DE 03 DE JULHO DE 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.454/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024, LOA 2024 – Nº 1.454/2023, no valor de R$ 6.800,00 (Seis Mil e Oitocentos Reais), para a seguinte programação orçamentário:

Código Reduzido		Novo
Órgão	04	Secretaria M. De Educação. Esporte/L,TUR. E CULT.
Unidade	002	Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura
Função	13	Cultura
Sub Função	392	Difusão Cultural
Programa	0010	Promovendo Cultura e Turismo
Projeto Atividade	2....	Devolução Convenio 2060/2023
Elemento Despesa	3.3.90.93.00.00	Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos	1.701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	4.200,00	Quatro Mil e Duzentos Reais

Código Reduzido		NOVO
Órgão	04	Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura
Unidade	005	Gabinete do Secretario e Dependências
Função	12	Educação
Sub Função	361	Ensino Fundamental
Programa	0008	Educação Transformadora
Projeto Atividade	2....	Devolução Convenio 700109/11
Elemento Despesa	3.3.90.93.00.00	Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos	1.575	Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	2.600,00	Dois Mil e Seiscentos Reais

Art. 2°. Para cobertura do crédito Adicional especial a que se refere o artigo anterior no valor de R$ 6.800,00 (Seis Mil e Oitocentos Reais) terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido	85
Órgão	04	Secretaria M. De Educação. Esporte/L,TUR. E CULT.
Unidade	002	Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura
Função	13	Cultura
Sub Função	392	Difusão Cultural
Programa	0010	Promovendo Cultura e Turismo
Projeto Atividade	2155	Conheça Canabrava do Norte
Elemento Despesa	3.3.90.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	4.200,00	Quatro Mil e Duzentos Reais

Código Reduzido	211
Órgão	04	Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura
Unidade	005	Gabinete do Secretario e Dependências
Função	12	Educação
Sub Função	361	Ensino Fundamental
Programa	0008	Educação Transformadora
Projeto Atividade	1055	Construção de Creches e Pre Escolas
Elemento Despesa	4.4.90.51.00.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.575	Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	2.600,00	Dois Mil e Seiscentos Reais

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2024, Lei nº 1.370/2023 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA 2024, Lei nº 1.454/2023, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 03 de Julho de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA O PROJETO DE LEI N.041, DE 17 DE JUNHO DE 2024, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.454/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO o projeto de lei n.041, de 17 de junho de 2024, que “Autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional especial, alterando a lei 1.454/2023 loa de 2024 e dá outras providencias”.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 03 de Julho de 2024, por meio do ofício n. 058/2024/GB/PRES.

CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.531, DE 03 DE JULHO DE 2024.

CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.531, DE 03 DE JULHO DE 2024, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da lei n. 1.531, de 03 de julho de 2024, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/; por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal