LEI N. 1.532, DE 03 DE JULHO DE 2024.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR 01 (UM) IMÓVEL URBANO, PARA SERVIR DE RESIDÊNCIA DO COMANDANTE DO NÚCLEO DA POLÍCIA MILITAR DE CANABRAVA DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Locar do Sr. Miguel Bento Rodrigues, portadora da Carteira de Identidade – CI/RG nº.1962197, SSP/GO, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o n. 334.612.871-72, um imóvel de sua propriedade, para servir de Residência do Comandante do Núcleo da Polícia Militar de Canabrava do Norte-MT.

Art. 2º. O Imóvel situado na localizada na Avenida Pedro Ferreira da Luz, N. 977, Quadra 71, Lote 13, Centro, nesta cidade de Canabrava do Norte, estado de Mato Grosso, o imóvel é construído 01 (uma) Casa de alvenaria com estrutura de concreto, cobertura de estrutura de madeira com telhas cerâmica, com portas de vidro e madeira, janelas de vidro, piso em cerâmica, paredes pintadas, forro em PVC, este será locado pelo período de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais), o que corresponde a um valor mensal de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Art. 3º. As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente da Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças.

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINAÇAS.

UNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETARIO

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 122-ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0002- GESTÃO + EFICIENTE

PROJ/ATIVIDADE: 2010 – Manutenção com a Secretaria Administração.

ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.36.00.00.00.00 ----------- R$ 12.000,00

CODIGO REDUZIDO: 0056 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

FONTE DE RECURSO: 1.5.00.000000 – Recursos não vinculados de imposto.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 03 de julho de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 042, DE 20 DE JUNHO DE 2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR 01 (UM) IMÓVEL URBANO, PARA SERVIR DE RESIDÊNCIA DO COMANDANTE DO NÚCLEO DA POLÍCIA MILITAR DE CANABRAVA DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO projeto de lei n. 042, de 20 de junho de 2024, que autoriza o poder executivo municipal a locar 01 (um) imóvel urbano, para servir de residência do comandante do núcleo da polícia militar de Canabrava do Norte-MT, e dá outras providências.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 03 de Julho de 2024, por meio do ofício n. 058/2024/GB/PRES.

CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.532, DE 03 DE JULHO DE 2024.

CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.532, DE 03 DE JULHO DE 2024, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da lei n. 1.532, de 03 de julho de 2024, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/; por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal