DECRETO Nº 5.204/2024.
4 de Julho de 2024
SÚMULA:
“FIXA O VALOR DO VRM PARA O III TRIMESTRE DE 2024”
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica estabelecido o valor de R$ 29,81( Vinte e Nove reais e Oitenta e um centavos), como Valor de Referência Municipal - VRM, para o III Trimestre de 2024, com amparo no Artigo 99, § 2º da Lei Complementar n°. 005/99 de 27 de dezembro de 1999.
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2024.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 03 dias de julho de 2.024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se.
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração