Carregando...
Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“FIXA O VALOR DO VRM PARA O III TRIMESTRE DE 2024”

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica estabelecido o valor de R$ 29,81( Vinte e Nove reais e Oitenta e um centavos), como Valor de Referência Municipal - VRM, para o III Trimestre de 2024, com amparo no Artigo 99, § 2º da Lei Complementar n°. 005/99 de 27 de dezembro de 1999.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2024.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 03 dias de julho de 2.024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES

Secretário Municipal de Administração