REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR PARA LICITANTES E CONTRATATOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL-MT.

VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, notadamente com fundamento no Artigo 54, IV c/c Artigo 59, I, “a”, da Lei Orgânica de Sapezal,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I

DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DOS PRINCÍPIOS

Art. 1º Este Decreto regulamenta o exercício do poder disciplinar no âmbito da administração pública do Município de Sapezal-MT voltado ao procedimento de aplicação de sanções administrativas a licitantes e contratados, fundamentadas no artigo 156 e ss. da Lei Federal nº 14.133/2021 e institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal.

§ 1° O disposto neste Decreto aplica-se aos processos advindos de infrações cometidas por licitantes ou contratados, realizadas por intermédio de licitação, procedimentos auxiliares e contratação direta, nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

§ 2° Na ausência de regulamentação específica poderá ser utilizado a presente norma para o correto andamento processual de procedimentos administrativos que visam apuração de infrações e aplicação de sanções cometidas na execução de parcerias realizadas com a Administração Pública regidos pela Lei Federal nº 13.019 de 31 julho de 2014.

Art. 2º O procedimento administrativo disciplinar será pautado pelos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação, do formalismo moderado, da boa-fé, da cooperação entre agentes processuais, da busca da verdade material, da publicidade, da presunção de inocência e da oficialidade, sem prejuízo de outros que decorram da própria natureza do processo.

Art. 3º Para os fins deste Decreto consideram-se:

I- Órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da administração indireta municipal; II- Fornecedor: pessoa física ou jurídica participante de licitação, inclusive cotação eletrônica, realizada pela administração pública municipal, e/ou que mantenha ou tenha mantido relação de fornecimento de bens, prestação de serviços ou realizado parceria com a Administração Pública Municipal; III- Secretário da pasta: recebedor da comunicação atrelada ao descumprimento de lei ou ajuste pelo fornecedor, solicitante de instauração do procedimento administrativo disciplinar; IV- Autoridade instauradora: o chefe do poder executivo/legislativo, no âmbito da administração pública municipal; V- Autoridade julgadora: no âmbito da administração pública municipal o Secretário da Pasta vinculado ao ajuste firmado com o fornecedor; VI- Autoridade Superior: chefe do poder executivo/legislativo que decidirá eventuais recursos; VII- Comissão: comissão de servidores instituída por ato de autoridade do chefe do executivo/legislativo, com a função de instruir o procedimento administrativo para aplicação de sanções administrativas aos fornecedores.

Art. 4º Será apurado por meio de processo administrativo disciplinar os ilícitos cometidos por agentes privados no âmbito de procedimento licitatório ou ajuste com o Poder Público, na forma da Lei Federal n° 14.133/2021, e do Decreto Municipal n° 52/2023, e nº 84/2023, e outras normas de regência atuais ou que vierem a regular a matéria.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, aplicar-se-á as disposições desta lei, no que não contrariar eventuais normas específicas de regência.

Art. 5º Evidenciada, após o devido processo legal, a responsabilidade do fornecedor na inexecução contratual e/ou das cláusulas do certame licitatório, ser-lhe-á aplicada a penalidade adequada, prevista em lei, e no edital do respectivo processo licitatório, e segundo a natureza e a gravidade da falta e a relevância do interesse público atingido, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Art. 6º A parte poderá ser representada por procurador regularmente constituído, não se admitindo a representação sem procuração juntada aos autos, salvo para evitar preclusão ou para praticar ato considerado urgente, hipótese em que a procuração deverá ser juntada aos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogada por igual período, a critério da Comissão ou autoridade julgadora.

Parágrafo único. Não havendo a juntada de procuração no prazo ofertado, a Comissão ou a autoridade julgadora poderá reputar o ato ineficaz e determinar o seu desentranhamento dos autos.

Art. 7º O processo administrativo disciplinar tem acesso restrito ao fornecedor, e respectivo procurador, até a sua conclusão, a partir da qual é possível o acesso por terceiros.

§ 1° Considera-se concluído o processo administrativo disciplinar quando não mais couber recurso ou pedido de reconsideração administrativa contra a decisão final, não se incluindo nesse cômputo o pedido de revisão administrativa do processo.

§ 2° Mesmo após a conclusão do processo administrativo, as informações e documentos seguintes terão seu acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados ou à pessoa a que eles se refiram:

I - Relacionados à intimidade, vida privada, honra e imagem do fornecedor ou terceiros;

II - Caracterizados em normativos específicos como de natureza sigilosa, tais como sigilo fiscal, patrimonial ou bancário; e

III - Processos judiciais sob segredo de justiça.

§ 3° As informações e documentos previstas no parágrafo anterior poderão ter sua divulgação autorizada ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que eles se referirem, hipótese em que aquele que obtiver acesso será responsabilizado por seu uso indevido.

§ 4° O consentimento referido no parágrafo anterior não será exigido quando as informações forem necessárias à proteção do interesse público e geral preponderante.

Art. 8º Em qualquer fase da apuração das infrações, antes ou após o processo administrativo disciplinar, o arquivamento dos autos está sujeito à ratificação pelo Prefeito.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA PARA A APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 9º A apuração de responsabilidade praticadas no processo licitatório, na inexecução parcial ou total de obrigações assumidas por fornecedor é de competência do ordenador de despesas do órgão ou entidade da administração pública municipal que firmou relação contratual de fornecimento de bens ou prestação de serviços com o fornecedor inadimplente.

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

SEÇÃO I

DO INÍCIO DO PROCESSO

Art. 10. O presidente da comissão/agente de contratação, o pregoeiro ou o servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato, conforme o caso, comunicará ao Secretário da pasta sempre que verificar descumprimento das cláusulas contratuais ou cometimento de atos visando a fraudar os objetivos da licitação, devendo a comunicação conter:

I - O relato da conduta irregular praticada pelo licitante ou contratado;

II - A(s) cláusulas(s) do instrumento convocatório, do contrato ou lei infringidas(s);

III - Os motivos que justificam a incidência de penalidade administrativa.

Art. 11. O processo administrativo será instaurado por ato administrativo de autoridade instauradora, que deverá conter:

I - A identificação dos autos do processo administrativo original da licitação, do contrato, ou lei que supostamente tiveram suas regras e/ou cláusulas descumpridas pelo fornecedor;

II - A menção às disposições legais aplicáveis ao procedimento para apuração de responsabilidade;

III - A designação da comissão que irá conduzir o procedimento;

IV - O prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão.

SEÇÃO II

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

Art. 12. As comunicações processuais serão realizadas na pessoa do fornecedor, conforme as informações fornecidas pelo agente privado, que deverão ser mantidos atualizados pelo fornecedor.

Parágrafo único. Havendo procurador constituído, as comunicações serão realizadas exclusivamente na pessoa deste, salvo disposição legal em sentido contrário.

Art. 13. O fornecedor, ou procurador, deverá ser obrigatoriamente comunicado:

I - Dos despachos, decisões ou outros atos que lhe facultem a manifestação nos autos, imponha deveres, restrições ou sanções;

II - Das decisões sobre as pretensões por ele formuladas.

Parágrafo único. Salvo disposição em sentido contrário, das decisões que indeferirem pretensões formuladas pelo fornecedor caberá recurso a autoridade julgadora.

Art. 14. A forma das comunicações processuais respeitará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - Contato eletrônico, desde que haja a confirmação do recebimento pelo fornecedor;

II - Carta Registrada com Aviso de Recebimento ou Telegrama; e

III - Pessoalmente, por meio de diligência realizada por servidor público, acompanhado de 01 (uma) testemunha;

IV - Edital.

Parágrafo único. A obtenção de cópia dos autos pelo fornecedor, ou seu procurador, implicará na intimação quanto a qualquer decisão ou despacho contida no processo, ainda que pendente de publicação.

Art. 15. Na hipótese de recusa em receber e/ou atestar o recebimento da comunicação pessoal, esta reputar-se-á realizada, oportunidade em que, por termo nos autos, se certificará o ocorrido, com a assinatura de 01 (uma) testemunha.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, o prazo para a prática de ato de responsabilidade do fornecedor será contado a partir da recusa.

Art. 16. Presumem-se válidas as comunicações dirigidas ao endereço do fornecedor, quando pautadas em informações presentes no registro cadastral, ainda que não recebidas pessoalmente pelo fornecedor, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no respectivo endereço.

Art. 17. Na impossibilidade de comunicação por meio eletrônico, pessoal, por Carta com Aviso de Recebimento ou Telegrama, ou ainda estando o fornecedor em lugar incerto e não sabido, sua efetivação ocorrerá por edital, publicado em diário oficial e afixado no átrio do Paço Municipal.

§ 1° Consideram-se inexitosas as tentativas de comunicação processual nas seguintes hipóteses:

I - Ausência de confirmação do recebimento do contato eletrônico no prazo de 02 (dois) dias úteis;

II - Se, por 02 (duas) oportunidades, restarem infrutíferas as tentativas de intimação pessoal;

III - Se o fornecedor não for localizado no endereço disponibilizado, na hipótese de intimação por Carta com Aviso de Recebimento ou Telegrama.

§ 2° Na hipótese do caput, as comunicações subsequentes continuarão a ser realizadas por edital, salvo se sobrevierem informações novas quanto à localização do fornecedor.

Art. 18. A notificação dos atos será dispensada:

I - Quando praticados na presença do fornecedor ou do seu representante;

II - Quando o fornecedor ou seu representante revelar conhecimento de seu conteúdo, manifestado expressamente no procedimento.

SEÇÃO III

DOS PRAZOS

Art. 19. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos nesta lei.

Parágrafo único. Quando a lei ou esse Decreto for omisso, a Comissão determinará os prazos, levando em consideração a complexidade do ato, cujo prazo será de no mínimo de 5 (cinco) dias.

Art. 20. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

§ 1° Não se consideram úteis os feriados, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente administrativo.

§ 2° Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da comunicação no Diário Eletrônico e a contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

§ 3º Os prazos fluirão a partir do 1º (primeiro) dia útil após o recebimento da notificação.

§ 4° Considerar-se-á prorrogado o prazo, até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado, ou dia em que não houver expediente no órgão da administração pública responsável pelo procedimento ou este for encerrado antes da hora normal.

Art. 21. O procedimento administrativo deverá estar concluído em até 120 (cento e vinte) dias corridos, a partir da sua instauração, salvo imposição de circunstâncias excepcionais.

Parágrafo único. A excepcionalidade a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser justificada pela comissão responsável pelo procedimento à autoridade competente, em até 5 (cinco) dias antes à expiração do prazo.

Art. 22. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

§ 1° Durante a suspensão dos prazos descrita no caput, não se realizarão atos que demandem ou facultem a participação do fornecedor, salvo expressa anuência deste ou situação de urgência, devidamente demonstrada.

§ 2° Ato do chefe máximo do Poder poderá estabelecer a suspensão dos prazos processuais em outras datas, desde que em caráter excepcional e devidamente motivado.

Art. 23. O termo inicial dos prazos processuais inicia-se:

I - Sendo a comunicação eletrônica, da data da confirmação do recebimento;

II - Sendo a comunicação pessoal, por Carta com Aviso de Recebimento ou Telegrama, da data em que o fornecedor for cientificado;

III - Sendo a comunicação por edital, do dia útil seguinte ao fim da dilação ofertada pela Comissão ou autoridade julgadora;

IV - Sendo a comunicação pela obtenção de cópia dos autos, da data em que disponibilizada a cópia.

Art. 24. Os prazos para se manifestar nos autos serão contados em dobro para o procurador que representar mais de um fornecedor no processo.

Art. 25. Todos os atos do processo administrativo devem ser certificados nos autos, para celeridade e compreensão das fases e procedimentos seguidos.

Art. 26. Os prazos previstos nesta lei poderão ser prorrogados pelo período necessário para realização de diligências reputadas indispensáveis, a juízo da Comissão ou da autoridade julgadora, hipótese em que, se a prorrogação for em benefício do fornecedor, a prescrição estará suspensa.

Art. 27. Salvo decisão em sentido contrário, os pedidos de reconsideração, recurso e revisão previstos nesta lei não terão efeito suspensivo.

Parágrafo único. A autoridade julgadora poderá atribuir efeito suspensivo às peças processuais previstas no caput, se, da imediata produção de efeitos da decisão, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do pedido.

SEÇÃO IV

DA PRESCRIÇÃO DA PUNIBILIDADE ADMINISTRATIVA

Art. 28. A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será:

I - Interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere o caput deste artigo;

II - Suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;

III - suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

§ 1° O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela Administração Pública.

§ 2° Suspende o curso do prazo prescricional a decisão judicial que determina a paralisação do processo administrativo disciplinar.

SEÇÃO V

DOS ATOS, FORMAS

Art. 29. O desrespeito à formalidade regulamentar não invalidará o ato administrativo se a sua finalidade for alcançada e não houver prejuízo ao fornecedor ou ao interesse público.

Parágrafo único. Os atos administrativos ocorridos fora do prazo legal não implicam nulidade do ato ou do processo, desde que não haja prejuízo ao fornecedor.

Art. 30. Ciente da nulidade, o fornecedor deve alegá-la na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, não lhe aproveitando a decretação de nulidade a que tiver dado causa, ou não arguida no momento oportuno.

Art. 31. A Comissão é competente para decretar a nulidade de atos administrativos até a confecção do relatório final, após o que a competência é deslocada para a autoridade julgadora.

Art. 32. Decretada a nulidade, serão especificados os atos atingidos e ordenadas as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.

§ 1° Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará a de outras que dela sejam independentes.

§ 2° Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados que não resulte prejuízo à defesa do fornecedor ou ao interesse público.

Art. 33. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial, e não acarretem prejuízos.

SEÇÃO VI

DA INSTAURAÇÃO

Art. 34. Instaurado o processo administrativo disciplinar, haverá a remessa dos autos à Comissão, que terá atribuição de instruir o processo com os elementos necessários à elucidação dos fatos e, ao final, emitir relatório conclusivo quanto ao ilícito apurado.

§ 1° Sempre que possível, o processo administrativo será remetido à Comissão acompanhado da descrição pormenorizada dos fatos e agentes envolvidos, bem assim de todos os elementos de provas disponíveis e indicação sumária das possíveis normas violadas, às quais não se vinculam a Comissão e a Autoridade Julgadora.

Art. 35. O processo administrativo disciplinar será iniciado mediante denúncia, apócrifa ou não, representação, relatórios internos ou de órgãos de controle externo, notícias jornalísticas e qualquer outro meio idôneo e juridicamente admitido.

§ 1° O servidor público que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigado a comunicar o fato ao Secretário da Pasta, que adotará providências visando à apuração dos fatos.

§ 2° Sempre que verificar o descumprimento das obrigações negociais ou cometimento de atos visando a fraudar os objetivos da licitação, qualquer agente público que tomar conhecimento da possível irregularidade deverá noticiar o fato à autoridade administrativa para fins de apuração.

Art. 36. Antes de solicitar a instauração de processo administrativo disciplinar, e havendo necessidade, o Secretário da Pasta a que vinculado o ajuste negocial, adotará as providências com caráter de investigação preliminar, destinadas a apreciar a veracidade dos fatos e colher elementos mínimos de informação concernentes à materialidade e autoria, como documentos, fotos, relatos reduzidos a termo, com a finalidade de evitar a instauração temerária do processo administrativo disciplinar.

Parágrafo único. Finda a apuração preliminar, se necessária, o Secretário Municipal, poderá adotar as seguintes providências:

I – Arquivar a notícia do fato, sujeita à ratificação pelo Prefeito, se no âmbito do Poder Executivo, na hipótese de não existir indícios suficientes de conduta ilícita;

II – Solicitar a instauração do processo administrativo disciplinar ao Prefeito, se no âmbito do Poder Executivo, caso haja indícios suficientes de conduta ilícita e não for hipótese de aplicação do disposto no inciso anterior.

Art. 37. O processo administrativo disciplinar será instaurado por meio de portaria, que conterá:

I - a autoridade instauradora competente;

II - os integrantes da comissão, com a designação do Presidente, do Vice-presidente, do Secretário, do Vice-secretário e do Membro Ordinário;

III - a indicação de que se trata de processo administrativo disciplinar, com a indicação de seu número;

IV - o prazo para conclusão dos trabalhos; e

V - a indicação de que o processo administrativo poderá abranger “infrações conexas” que surgirem no decorrer da apuração.

Parágrafo único. A portaria de instauração será publicada em Diário Oficial.

Art. 38. Os integrantes da comissão serão nomeados para cumprirem mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução, e só poderão ser destituídos em razão de conduta que prejudique a regular atividade da Comissão, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

§ 1° No Poder Executivo, a comissão será constituída por 03 (três) membros, sendo, no mínimo, 02 (dois) estáveis, cuja nomeação compete, em todas as hipóteses, ao Prefeito.

§ 2° No Poder Executivo, a comissão será composta por um Presidente, um Secretário e um Membro Ordinário.

§ 3° A ocupação de cargo efetivo com graduação em ensino superior será obrigatória ao Presidente da Comissão e preferencial aos demais membros.

Art. 39. Sem prejuízo de outras que guardem pertinência com a função, são atribuições dos integrantes da Comissão:

I - quanto ao Presidente:

a) dirigir os trabalhos da comissão, adotando todas as medidas necessárias à regularidade de suas atividades; b) deferir ou indeferir, de modo fundamentado, os requerimentos escritos apresentados pelo requerido ou respetivo representante; c) decidir sobre as diligências e as provas que devam ser colhidas ou juntadas e que sejam de real interesse ou importância para a causa; d) determinar as comunicações processuais necessárias ao regular desenvolvimento do procedimento; e) solicitar a nomeação de defensor dativo, após a lavratura do termo de revelia; f) guardar sigilo e comportar-se com discrição e prudência.

II - quanto ao Secretário:

a) preparar o local de trabalho e todo o material necessário e imprescindível às apurações; b) proceder à montagem do processo, autuando, numerando e rubricando as folhas, lavrando termos, atas e outros documentos, fazendo apensamentos e desentranhamentos, quando autorizado pelo presidente; c) efetuar diligências pessoais, receber e expedir papéis e documentos, ofícios, requerimentos, memorandos e requisições referentes ao processo, quando autorizado pelo Presidente; d) propor medidas no interesse dos trabalhos à comissão; e) participar da elaboração do relatório, subscrevê-lo e, se for o caso, apresentar voto em separado; f) guardar sigilo e comportar-se com discrição e prudência.

III – quanto ao Membro Ordinário:

a) auxiliar, assistir e assessorar os trabalhos da comissão, no que for solicitado ou se fizer necessário; b) propor medidas no interesse dos trabalhos à comissão; c) participar da elaboração do relatório, subscrevê-lo e, se for o caso, apresentar voto em separado; d) guardar sigilo e comportar-se com discrição e prudência.

Art. 40. Não poderá integrar a comissão:

I - O cônjuge, companheiro ou parente do fornecedor, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau;

II - O amigo íntimo ou inimigo capital do fornecedor;

III - aquele que atuar como perito, testemunha ou representante do fornecedor;

IV - Aquele que litigar judicial ou administrativamente com o fornecedor ou o respectivo cônjuge ou companheiro;

V - O denunciante ou eventual vítima;

VI - Aquele que, por alguma razão, tenha sua imparcialidade comprometida, desde que, neste caso, haja decisão da Comissão.

Art. 41. Recebido o processo administrativo disciplinar, a comissão poderá:

I - Solicitar a correção ou complementação de documentos;

II - Opinar pelo arquivamento do processo, quando faltarem elementos mínimos de informação indispensáveis ao desenvolvimento da apuração, após a solicitação prevista no inciso anterior;

III - Opinar pela absolvição sumária do fornecedor, quando o fato evidentemente não constituir ilícito;

IV - Notificar o fornecedor para apresentar defesa e requerer diligências, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

SEÇÃO VII

DA INSTRUÇÃO

Art. 42. A notificação para apresentação de defesa conterá:

I - A identificação do fornecedor, a notícia da instauração do processo com a indicação resumida dos fatos imputados e, sendo possível, da capitulação legal da infração em que possivelmente tenha incorrido, que não terá caráter definitivo;

II - A finalidade da citação, destacando-se a oportunidade de apresentar defesa, e as consequências de sua não apresentação no prazo legal;

III - A faculdade de o fornecedor constituir advogado;

IV - A identificação da legislação que regula o procedimento administrativo disciplinar;

V – Os meios disponíveis para solicitação de cópia integral do processo.

Art. 43. Na oportunidade de defesa, o fornecedor tem o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos e influir eficazmente na convicção da comissão e da autoridade julgadora.

§ 1° Ao fornecedor é permitida a juntada de provas até a confecção do relatório conclusivo, perdendo-se, porém, o direito de requerer diligências e oitiva de testemunhas, se essas providências não foram solicitadas no prazo de defesa.

§ 2° Após a confecção do relatório conclusivo, apenas serão admitidas a juntada de provas novas, que compreendem aqueles que não podiam ser conhecidas ou produzidas em momento anterior.

Art. 44. É assegurado ao fornecedor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente e/ou por intermédio de procurador, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

Parágrafo único. Para preservar o direito à intimidade ou a ordem na realização dos atos, o Presidente da comissão poderá, de modo excepcional e motivado, tolher a participação do fornecedor em determinados atos, sempre assegurada a presença de seu procurador, sob pena de nulidade.

Art. 45. Considera-se revel o fornecedor que, regularmente notificado, não apresentar a defesa no prazo legal.

Parágrafo único. O desatendimento da notificação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo fornecedor, sendo-lhe assegurado direito de ampla defesa.

Art. 46. A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse público.

Art. 47. De ofício ou a requerimento do fornecedor, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, e outras diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Parágrafo único. A comissão indeferirá requerimentos considerados impertinentes, desnecessários, intempestivos, provas ilícitas, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

Art. 48. Encerrada a instrução, a comissão certificará nos autos tal situação, momento em que será aberto prazo para o fornecedor, ou respectivo procurador, se manifestar nos autos em até 15 (quinze) dias úteis, em alegações finais.

Art. 49. Encerrada o prazo para alegações finais, será certificado nos autos essa circunstância, abrindo-se prazo para a Comissão apresentar relatório conclusivo.

SEÇÃO VIII

DO RELATÓRIO

Art. 50. Finda a instrução, seguir-se-á relatório conclusivo, de caráter opinativo, indicará pormenorizadamente os elementos fáticos e jurídicos que embasaram sua convicção e:

I - Sugestionará a absolvição do fornecedor, quando:

a) inexistir o fato ou, existindo, não constituir infração a dispositivo legal ou contratual;

b) não ser o requerido responsável pela infração;

c) não houver elementos probatórios suficientes para a penalização.

II – Se entender pela aplicação de penalidade ao fornecedor, indicará o dispositivo regulamentar em que se enquadra a conduta, não se vinculando ao dispositivo indicado pela autoridade instauradora, bem como mencionará a penalidade que entende adequada ao caso concreto.

Art. 51. O relatório deverá ser apresentado pela Comissão à autoridade competente no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do término do prazo das alegações finais.

SEÇÃO IX

DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

Art. 52. Os fornecedores serão responsabilizados administrativamente que descumprirem total ou parcialmente os contratos celebrados com a administração pública municipal, e aos licitantes que cometam atos visando a frustrar os objetivos da licitação, tais como as seguintes infrações:

I - dar causa à inexecução parcial do contrato;

II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III - dar causa à inexecução total do contrato;

IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Art. 53. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

I - advertência;

II – multa;

III - impedimento temporário de participação em licitação e de contratar com a Administração, por prazo não superior a 3 (três) anos, pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII, do caput do art. 52, deste Decreto;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

§ 1º A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 52 deste Decreto, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

§ 2º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 52 deste Decreto.

§ 3º O valor da multa aplicada, nos termos do inciso II, será descontado do valor da garantia prestada, retido dos pagamentos devidos pela Administração ou cobrado judicialmente, sendo corrigida monetariamente, de conformidade com a variação do IPCA, a partir do termo inicial, até a data do efetivo recolhimento.

§ 4º A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções constantes deste Decreto.

§ 5º A contagem do período de atraso na execução dos ajustes será realizada a partir do primeiro dia útil subsequente ao do encerramento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação.

§6° A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 52 deste Decreto, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no inciso III deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

§7º A sanção estabelecida no inciso IV do caput deste artigo será precedida de análise jurídica após emissão do relatório final e, será de competência exclusiva do secretário municipal.

Art. 54. Na aplicação da penalidade, considerar-se-á a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, o dano que dela provier para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, que serão considerados:

I - a natureza e a gravidade da infração cometida;

II - as peculiaridades do caso concreto;

III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Parágrafo único. Os critérios previstos no caput não excluem outros que se mostrem necessários à individualização da penalidade.

Art. 55. Para os processos oriundos de outras Leis Federais, nos termos do § 2º do artigo 1º, deste Decreto ser-lhe-á aplicado a penalidade disposta na referida legislação.

Art. 56. A aplicação das sanções previstas no artigo 53 deste Decreto não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

Art. 57. Para fins de execução das sanções aplicadas será observado:

I - O vencimento da multa aplicada será de 30 (trinta) dias corridos contados da publicação da sanção no Diário Oficial do Município;

II - A contagem do prazo das sanções Declaração de Inidoneidade e Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública se inicia com a publicação da portaria de aplicação de penalidade.

SEÇÃO X

DO JULGAMENTO

Art. 58. O procedimento administrativo extingue-se com a decisão, contendo as razões fáticas e jurídicas que a fundamentem.

Art. 59. Recebidos os autos da Comissão, a autoridade julgadora proferirá a decisão em até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento do processo.

Art. 60. Havendo mais de um acusado e diversidade de sanções, o julgamento de todos caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

Art. 61. A decisão da autoridade julgadora será motivada, devendo ser pormenorizados os elementos fáticos e jurídicos que a embasaram.

Parágrafo único. A autoridade julgadora poderá acatar a conclusão da Comissão, adotando os seus fundamentos fáticos e jurídicos como razão de decidir.

Art. 62. No ato de julgamento, a autoridade julgadora não está vinculada à conclusão da Comissão, e dele poderá divergir caso conclua que o seu relatório apresenta flagrante contradição com os elementos dos autos, desde que o faça de modo fundamentado.

Art. 63. No julgamento serão resolvidas as questões suscitadas no procedimento e que não tenham sido decididas em momento anterior.

Art. 64. Será remetido ao Ministério Público os autos do processo administrativo quando nele for veiculado fato que, em tese, configura infração penal.

Art. 65. Quando o processo administrativo disciplinar concluir que, do ilícito apurado, tenha decorrido prejuízo ao erário, deverá a autoridade julgadora encaminhar cópia dos autos à Procuradoria Jurídica do Município para a propositura da ação competente.

SEÇÃO XI

DOS RECURSOS

Art. 66. Da aplicação das sanções previstas no art. 53 desse Decreto caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.

Parágrafo único. O recurso de que trata o caput deste artigo será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

Art. 67. Da aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput do art. 53 desse Decreto caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

Art. 68. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

SEÇÃO XII

DA PUBLICAÇÃO DA PENALIDADE

Art. 69. Julgado o processo administrativo, e não mais cabendo os pedidos de reconsideração ou recurso, previstos nesse Decreto, deverá ser expedida portaria do Prefeito Municipal e ser publicada em Diário Oficial e afixada no átrio da sede administrativa respectiva.

Parágrafo único. No caso da aplicação da penalidade prevista no inciso II do art. 53 desse Decreto, esta será remetida ao Setor de Tributação do Município para o devido recolhimento.

Art. 70. Caberá à Administração Pública no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), para que surta os devidos efeitos legais, cabendo ainda manter sempre atualizados os cadastros de sanções.

SEÇÃO XIII

DA REABILITAÇÃO

Art. 71. É admitida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:

I - reparação integral do dano causado à Administração Pública;

II - pagamento da multa;

III - transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

V - análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.

Parágrafo único. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do art. 53 deste Decreto exigirá, como condição de reabilitação do fornecedor, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.

SEÇÃO XIV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 72. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário, em especial o Decreto Municipal nº 089/2015.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 02 dias do mês de julho de 2024.

VALCIR CASAGRANDE

Prefeito Municipal de Sapezal – MT