LEI N.1.533, DE 03 DE JULHO DE 2024.
4 de Julho de 2024
LEI N.1.533, DE 03 DE JULHO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.454/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024, LOA 2024 – Nº 1.454/2023 por Superávit financeiro apurado no exercício 2023, no valor de R$ 547.845,21 (Quinhentos e Quarenta e Sete Mil e Oitocentos e Quarenta e Cinco Reais e Vinte e Um Centavos), para a seguinte programação orçamentário:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 004 | Fundeb |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0009 | Educação Básica Publica - Fundeb |
| Projeto Atividade | 2... | Manutenção atividades Ensino - Fundeb 30 % EXC |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.540 | Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 84.618,23 | Oitenta e Quatro Mil e Seiscentos e Dezoito Reais e Vinte e Três Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 004 | Fundeb |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 365 | Educação Infantil |
| Programa | 0009 | Educação Básica Publica - Fundeb |
| Projeto Atividade | 2.... | Folha pagamento e Encargos Prof. Fundeb 70% EXC |
| Elemento Despesa | 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 1.540 | Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
| Detalhamento | 1070000 | Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
| Valor R$ | 191.800,41 | Cento e Noventa e Um Mil e Oitocentos Reais e Quarenta e Um Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 31.90.13.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 1.540 | Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
| Detalhamento | 1070000 | Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
| Valor R$ | 45.000,00 | Quarenta e Cinco Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 004 | Fundeb |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0009 | Educação Básica Publica - Fundeb |
| Projeto Atividade | 2.... | Folha pagamento e Encargos Fundeb VAAR EXC |
| Elemento Despesa | 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 1.543 | Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 20.474,12 | Cento e Noventa e Um Mil e Oitocentos Reais e Quarenta e Um Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 31.90.13.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 1.543 | Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 6.000,00 | Seis Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2... | Salario Educação – QSE I |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 2.550 | Transferência do Salário Educação |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 85.992,09 | Oitenta e Cinco Mil e Novecentos e Noventa e Dois Reais e Nove Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 306 | Alimentação e Nutrição |
| Programa | 0007 | Merenda Escolar |
| Projeto Atividade | 2... | Alimentos que Educam I |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.552 | Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 2.646,61 | Dois Mil e Seiscentos e Quarenta e Seis Reais e Sessenta e Um Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2... | Transporte Escolar Para Todos I |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.553 | Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 6.364,78 | Seis Mil e Trezentos e Sessenta e Quatro Reais e Setenta e Oito Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.571 | Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 47.665,58 | Quarenta e Sete Mil e Seiscentos e Sessenta e Cinco Reais e Cinquenta e Oito Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2... | Manutenção da Coordenadoria Ass.Tec e Ped. |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.569 | Outras Transferências de Recursos do FNDE |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 35.498,86 | Trinta e Cinco Mil e Quatrocentos e Noventa e Oito Reais e Oitenta e Seis Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0004 | Custeio das Ações da Saúde Pública do Município |
| Projeto Atividade | 2.... | Manutenção – ESF II |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 10020000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Valor R$ | 21.784,53 | Vinte e Um Mil e Setecentos e Oitenta e Quatro Reais e Cinquenta e Três. |
Art. 2°. A cobertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior no valor de R$ 547.845,21 (Quinhentos e Quarenta e Sete Mil e Oitocentos e Quarenta e Cinco Reais e Vinte e Um Centavos), se fará através do Superávit Financeiro no exercício 2023, apurado por fonte de destinação de recursos não vinculados de impostos - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde,Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos, Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR, QSE - Transferência do Salário Educação, Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, PNATE, Transporte Escolar Estadual. Conforme Balanço Patrimonial anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
| Recursos | Valor | FONTE |
| SUPERAVIT | 21.784,53 | 2.500.1020000 |
| SUPERAVIT | 84.618,23 | 2.540.0000000 |
| SUPERAVIT | 236.800,41 | 2.540.1070000 |
| SUPERAVIT | 26.474,12 | 2.543.0000000 |
| SUPERAVIT | 85.992,09 | 2.550.0000000 |
| SUPERAVIT | 2.646,61 | 2.552.0000000 |
| SUPERAVIT | 6.364,78 | 2.553.0000000 |
| SUPERAVIT | 35.498,86 | 2.569.0000000 |
| SUPERAVIT | 47.665,58 | 2.571.0000000 |
| Total | 547.845,21 |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2024, Lei nº 1.370/2023 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA 2024, Lei nº 1.454/2023, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 03 de Julho de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
SANCIONA O PROJETO DE LEI N.043, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.454/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município
CONSIDERANDO o projeto de lei n.043, de 28 de junho de 2024, que “autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional especial, alterando a lei 1.454/2023 loa de 2024 e dá outras providencias”.
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 03 de Julho de 2024, por meio do ofício n. 058/2024/GB/PRES.
CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.533, DE 03 DE JULHO DE 2024.
CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.533, DE 03 DE JULHO DE 2024, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.
DETERMINA a publicação da lei n. 1.533, de 03 de julho de 2024, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/; por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.
Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal