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Pref. Campo Novo do Parecis

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS – CONSEG, PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO “COOPERAÇÃO E UNIÃO DE ESFORÇOS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO II WORKSHOP DE SEGURANÇA E O 5º INTERCAMBIO CULTURAL DO AGENTE MIRIM”, EM CUMPRIMENTO A EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL EII- 52 VEREADOR FABIO AGUIAR.

O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Considerando a exposição dos motivos exarados no ofício nº 022/2024 peloCONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS – CONSEG, no Plano de Trabalho em conformidade com o artigo 31 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com o “CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS – CONSEG”, para desenvolvimento do projeto ““Cooperação e União de Esforços Para a Realização DO Evento II Workshop de Segurança e o 5º Intercambio Cultural do Agente Mirim”, a ser pago em parcela única.

Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no § 1º do artigo 29 da Lei 13.019/2014.

Campo Novo do Parecis/MT, 03 de julho de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal