LEI N. 1.534, DE 03 DE JULHO DE 2024.
4 de Julho de 2024
LEI N. 1.534, DE 03 DE JULHO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.454/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024, LOA 2024 – Nº 1.454/2023 por Superávit financeiro apurado no exercício 2023, no valor de R$ 137.567,79 (Cento e Trinta e Sete Mil e Quinhentos e Sessenta e Sete Reais e Setenta e Nove Centavos), para a seguinte programação orçamentário:
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 07 | Secretaria M. de Infraestr. Serv. Publicos e Urbanos |
| Unidade | 001 | Secretaria M.de Infra Serv.Pub. e Urbanismo |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 452 | Serviços Urbanos |
| Programa | 0014 | Expansão e Melhoria da Infraestrutura |
| Projeto Atividade | 2.... | Manutenção – Sec.M.Infr.Serv.Publ.E URBA I |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.759 | Recursos Vinculados a Fundos |
| Detalhamento | 0000700 | Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB |
| Valor R$ | R$ 72.702,18 | Setenta e Dois Mil e Setecentos e Dois Reais e Dezoito Centavos |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 07 | Secretaria M. de Infraestr.Serv.Publicos e Urbanos |
| Unidade | 001 | Secretaria M.de Infra Serv.Pub. e Urbanismo |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 452 | Serviços Urbanos |
| Programa | 0014 | Expansão e Melhoria da Infraestrutura |
| Projeto Atividade | 2.... | Manutenção – Sec.M.Infr.Serv.Publ.E URBA I |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.751 | Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | R$ 8.228,58 | Oito Mil e Duzentos e Vinte e Oito Reais e Cinquenta e Oito Centavos |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 08 | Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao Idoso |
| Projeto Atividade | 2.... | Aprimoramento da Gestão do Cad.Unico e BF |
| Elemento Despesa | 33.90.14.00 | Diárias Civil |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | R$ 3.000,00 | Três Mil Reais |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Elemento Despesa | 33.90.33.00 | Passagens e Despesas com Locomoção |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | R$ 2.095,92 | Dois Mil e Noventa e Cinco Reais e Noventa e Dois Centavos |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | R$ 15.000,00 | Quinze Mil Reais |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 08 | Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao Idoso |
| Projeto Atividade | 2.... | Manutenção Proteção Social Básica - I |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | R$ 15.000,00 | Quinze Mil Reais |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.661 | Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | R$803,01 | Oitocentos e Três Reais e um Centavos |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Elemento Despesa | 33.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | R$ 5.000,00 | Cinco Mil Reais |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 08 | Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao Idoso |
| Projeto Atividade | 2.... | Gestão de Benefícios Eventuais I |
| Elemento Despesa | 33.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 2.661 | Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | R$7.000,00 | Sete Mil Reais |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.661 | Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | R$7.229,47 | Sete Mil e Duzentos e Vinte e Nove Reais e Quarenta e Sete Centavos |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 08 | Secretaria M. de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0005 | Covid-19 Enfrentamento da Pandemia do Coronavirus |
| Projeto Atividade | 1.... | Covid-19 Enfr. Assistencia social |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000800 | Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus |
| Valor R$ | 1.508,63 | Mil e Quinhentos e Oito Reais e Sessenta e Três Centavos |
Art. 2°. Para cobertura do crédito adicional Especial a que se refere o artigo anterior o valor de R$ 137.567,79 (Cento e Trinta e Sete Mil e Quinhentos e Sessenta e Sete Reais e Setenta e Nove Centavos), tendo como recursos superávit financeiro exercício de 2023 por fonte de destinação de Recursos Vinculados a Fundos - Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, Programas vinculados de Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social, Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus e Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, Demonstrado da tabela abaixo conforme anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal n. 4.320/64.
| Recursos | Valor | FONTE |
| SUPERAVIT | 40.095,92 | 2.660.0000000 |
| SUPERAVIT | 1.508,63 | 2.660.0000800 |
| SUPERAVIT | 15.032,48 | 2.661.0000000 |
| SUPERAVIT | 8.228,58 | 2.751.0000000 |
| SUPERAVIT | 72.702,18 | 2.759.0000700 |
| Total | 137.567,79 |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2024, Lei nº 1.370/2023 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA 2024, Lei nº 1.454/2023, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 03 de Julho de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 044, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.454/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município
CONSIDERANDO o projeto de lei n. 044, de 28 de junho de 2024, que “autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional especial, alterando a lei 1.454/2023 loa de 2024 e dá outras providencias”.
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 03 de Julho de 2024, por meio do ofício n. 058/2024/GB/PRES.
CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.534, DE 03 DE JULHO DE 2024.
CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.534, DE 03 DE JULHO DE 2024, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.
DETERMINA a publicação da lei n. 1.534, de 03 de julho de 2024, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/; por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.
Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal