Dispõe sobre a designação de servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto da ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 286/2023 firmado pelo Município de Várzea Grande - MT.

JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO, Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 35/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar para Fiscal de Contrato o servidor ARILSON PEDROSO DE QUEIROZ, brasileiro, matrícula N° 164018, e-mail: arilsonqueiroz@gmail.com, lotado na Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável com o Cargo de Coordenador, e para Suplente de Fiscal a servidora MARCELLY DA SILVA SAMPAIO ARRUDA, brasileira, matrícula Nº 86891, e-mail: marcellysampaio@gmail.com, lotada na Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável com o Cargo de Coordenadora, para acompanharem e fiscalizarem a execução do objeto da ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 286/2023 – BAMBINI DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ Nº 49.389.734/0001-01, oriundo do Pregão Eletrônico nº 43/2023, referente ao registro de preço para a futura e eventual contratação de empresa capacitada para fornecimento de materiais e equipamentos que serão utilizados na implantação de hortas solidárias em bairros com níveis maiores de insegurança alimentar para a produção agroecológica de hortaliças visando a comercialização, geração de renda e melhoria na quantidade e qualidade alimentar das famílias, nos termos do Convênio SEAF N. 2780/2022 (Processo N° SEAF-PRO-2022/04973) celebrado entre o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar – SEAF e o município de Várzea Grande – Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável – SEMMADRS

Art. 2º - Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º - Os servidores ora designados declaram ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º - Dê ciência formal aos servidores designados.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 02 de julho de 2024.

JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável

PMVG-MT