Dispõe sobre a designação de servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do contrato N° 156/2020 - 5º Termo Aditivo, firmado pelo Município de Várzea Grande - MT.

JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO, Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 35/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar para Fiscal de Contrato a servidora MARCELLY DA SILVA SAMPAIO ARRUDA, brasileira, Matrícula Nº 86891, e-mail: marcellysampaio@gmail.com, lotada na Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável com o Cargo de Coordenadora Administrativa e Designar a para Suplente de Fiscal a servidora ELZA MARIA MUNHOZ DOMINGOS, brasileira, Matrícula Nº 151824, e-mail: elzamunhoz@gmail.com, lotada na Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável com o Cargo de Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social, para acompanharem e fiscalizarem a execução do objeto do Contrato N° 156/2020 - 5º Termo Aditivo, em favor da empresa STELMAT TELEINFORMÁTICA LTDA, CNPJ 00.950.386/0001-00, cujo objeto é contratação de empresa de telecomunicações para a prestação de serviços de comunicação de dados (acesso à internet dedicado - link principal e link de contingência) no município de Várzea Grande, incluindo instalação, configuração, manutenção e serviços técnicos de suporte, conforme especificações técnicas constantes neste termo de referência e as demais condições do edital e seus anexos, para atender as secretarias e seus segmentos da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT.

Art. 2º - Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º - Os servidores ora designados declaram ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º - Dê ciência formal aos servidores designados.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 02 de julho de 2024.

JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável PMVG-MT