“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III E XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO requerimento apresentado pelo Servidor, protocolado no dia 26 de junho de 2024, quando se pleiteou Licença Remunerada para concorrer a cargo eletivo no pleito de 2024;

CONSIDERANDO o que determina a legislação eleitoral vigente, notadamente os ditames da Lei Complementar Federal nº 064/1990, e de acordo com o Art.88°, parágrafo 1º e 2º da Lei n.672/2016, de 30 de maio de 2016, que “dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras Geral da Prefeitura de Canabrava do Norte – MT e dá outras providências.”

RESOLVE:

Art. 1°. CONCEDER, à pedido, Licença Remunerada ao Sr. ALTAMIRO JOSÉ DE OLIVEIRA PANTALEÃO, servidor público municipal portador da matrícula funcional n.502, portador da Carteira de Identidade – CI/RG nº 2*******2, emitido por SJ/MT, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº ***.408.921-**, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde - ACS lotado na Secretaria Municipal de Saúde - SMS, pelo período de 03 (três) meses, para o fim de concorrer a cargo eletivo, com início em 05 de julho de 2024 e término em 06 de outubro de 2024, data prevista para a desincompatibilização.

Art. 2°. Fica garantida remuneração integral, salvo aquelas vantagens que exijam a efetiva prestação de serviços, tais como serviço extraordinário, gratificação de assiduidade entre outros.

Art. 3°. O Servidor fica obrigado a entregar o Registro de Candidatura, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral, no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, sob pena de ter revogada a licença o Servidor que não o fizer.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais e financeiros válidos a partir do dia 05/07/2024 e revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se

Registre-se.

Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 03 de julho de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal