DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTODE EMPENHOSDA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o que dispõe o Memorando n.º 22.226/2024/1Doc;

CONSIDERANDO o disposto no art. 36, c/c o Parágrafo Único do art. 92, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam cancelados os seguintes empenhos da Secretaria Municipal de Educação:

EMPENHO	DATA	FORNECEDOR	VALOR
16440	10/07/23	OI S.A -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL	R$ 6.247,50
16441	10/07/23	OI S.A -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL	R$ 297,50
16442	10/07/23	OI S.A -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL	R$ 4.760,00
16443	10/07/23	OI S.A -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL	R$ 4.760,00
16444	10/07/03	OI S.A -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL	R$ 297,50

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 02 de julho de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.