DECRETO ESPECIAL N.º 34/2024

“FIXA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, DATA DE VENCIMENTO E DESCONTO EM COTA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

Natal Alves de Assis Sobrinho, Prefeito do Município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, e com base no que dispõe o Parágrafo único do Art. 406, da Lei Complementar nº 373/2010 e alterações, para adoções de medidas reguladoras para o início do Exercício de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1º - Os lançamentos e a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano, serão efetuados através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, no qual estarão indicados, entre outros elementos necessários à perfeita identificação dos imóveis do contribuinte e dos tributos e seus elementos constitutivos.

Art. 2º -O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado e arrecadado em Documento de Arrecadação Municipal - DAM, especificando a receita.

Parágrafo único. O contribuinte terá as seguintes opções de pagamento, nos termos do art. 28, §4o, do CTM:

I – Cota única com vencimento em 30/08/2024, tendo até 30% (trinta por cento) de desconto com as seguintes condições acumuladas:

a) - 10% (dez por cento) de desconto do valor integral até a data do vencimento;

b) - 15% (quinze por cento) de desconto do valor integral até a data do vencimento na condição de adimplentes com os tributos municipais;

c) - 5% (cinco por cento) de desconto do valor integral até a data do vencimento, quando o imóvel estiver calçada e de conformidade com o Código de Postura do Município.

II – Em até 03 (três) parcelas consecutivas do valor integral, sem desconto, e com as seguintes datas de vencimentos:

a) - Primeira parcela em 30/08/2024;

b) - Segunda parcela em 30/09/2024;

c) - Terceira parcela em 30/10/2024;

Art. 3º - No caso da alínea “b” do Inciso I do parágrafo único do artigo anterior, o contribuinte que estiver inadimplente, poderá até a data do vencimento da cota única, através de requerimento solicitar o parcelamento e obter o benefício.

Parágrafo Único – Para concessão prevista no caput deste artigo, o contribuinte ficará na obrigatoriedade da assinatura do termo de parcelamento da dívida ativa e pagamento da primeira parcela no ato da assinatura do mesmo.

Art. 4º - Os tributos não pagos na data do vencimento terão seus valores atualizados e acrescido de multa e juros de mora, de conformidade ao estabelecido no Código Tributário Municipal.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor, a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Planalto da Serra-MT, em 20 de junho de 2024.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito de Planalto da Serra/MT