Dispõe sobre a Criação de Escala de Plantão da Equipe de Fiscalização da SEMMADRS no período de Vigência da Resolução ANA n. 195, de 13 de maio de 2024.

JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais lhes conferidas pelo Artigo 79, incisos I e II, da Lei Orgânica Municipal, considerando resolve.

CONSIDERANDO o Decreto n. 827, de 18 de Abril de 2024, do Estado de Mato Grosso, que declarou estado de emergência ambiental e dispõe sobre o período proibitivo de queimadas, no âmbito da mesorregião que está localizado o município de Várzea Grande, entre os meses de maio a dezembro de 2024, conforme consta do artigo 1º, inciso III;

CONSIDERANDO a Resolução da Agência Nacional de Águas, ANA Nº 195, de 13 de Maio de 2024, que declarou situação crítica de escassez quantitativa dos recursos hídricos na Região Hidrográfica do Paraguai, até o dia 31 de outubro de 2024, podendo ser prorrogado enquanto perdurar as condições críticas de escassez, que motivaram a expedição da mencionada resolução ANA;

CONSIDERANDO a reunião do comitê de ações integradas realizada na sala de reuniões da sede da prefeitura Municipal de Várzea Grande, em 27 de maio de 2024, visando criar mecanismos de ações a fim de mitigar os danos decorrentes do período de seca no Município.

Art. 1º - CRIAR, sem prejuízos as atividades ordinárias da SEMMADRS, escala de plantão dos fiscais de meio ambiente, da seguinte forma:

I – A equipe de plantão será composta por dois servidores da SEMMADRS, em um total de 04 (quatro) equipes, denominadas D1; D2; D3 e D4;

II- Caberá ao Coordenador de fiscalização da SEMMADRS, indicar os componentes de cada dupla de fiscais;

III- O plantão de cada dupla de fiscais, compreenderá, sem prejuízo ao horário de alimentação e higiene, das 16h00 às 22h00, de segunda a sexta-feira;

IV- Aos sábados e domingos o plantão compreenderá os horários das 08h00 às 17h00, sem prejuízo ao horário de alimentação e higiene;

V- A equipe de cada plantão, iniciará o expediente, de segunda às sextas-feiras, às 16h00 e encerrará as 22h00, conforme permite o disposto do Art. 5º, parágrafo 6º, incisos I e II do Decreto 62/2015, devendo registrar sua presença no início e saída no dispositivo eletrônico de ponto;

VI- A equipe dos plantões de sábado e domingo, iniciará o expediente, às 08h00 e encerrará as 17h00, conforme permite o disposto do Art. 5º, parágrafo 6º, incisos I e II do Decreto 62/2015, devendo registrar sua presença no início e saída no dispositivo eletrônico de ponto;

VII- Deverá o coordenador de fiscalização elaborar escala fixa dos plantões até o dia 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º - Durante a vigência da Resolução ANA, nº 195, de 13 de maio de 2024, a fim de evitar prejuízos as atividades que justificam a presente portaria, está suspensa a concessão de férias aos fiscais e motoristas da SEMMADRS.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de 03 de julho de 2024.

Várzea Grande-MT, em 03 de julho de 2024.

JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável

PMVG-MT