GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO DO PREFEITO

Processo Administrativo ÁGILE n.º 2233/2024.

Processo Administrativo nº 176/2024

Pregão Eletrônico n.º 024/2024.

Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, PEÇAS E MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO, REPAROS E TROCAS DE EQUIPAMENTOS DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA, BEM COMO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, ATENDENDO AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Interessada: Administração Pública.

Assunto: DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO A SESSÃO DE LICITAÇÃO – JUNTADA DE PROPOSTA – CONVERSÃO E DILIGÊNCIA.

Vistos etc...

Cuida-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa ERICA DE FATIMA GENTIL IORIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 336.656.877/0001-82, em face da sua desclassificação por ausência de apresentação da proposta junto ao sistema informatizado da BLL.

Com efeito, não tendo sido reconsiderada a decisão anterior, em cumprimento ao art. 165, § 2.º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, remeteu os autos, devidamente informados, ao Gabinete do Prefeito Municipal para julgamento em última instância recursal.

É o relatório.

Passo a analisar e decidir sobre o recurso administrativo apresentado.

No que tange as preliminares e requisitos de admissibilidade recursal, relativo à tempestividade e da inclusão de fundamentação do Recurso pela Recorrente, verifico dos autos, que a peça recursal somente será conhecida pela Administração Municipal desde que tempestiva e motivada, nos termos do art. 165, inciso I, alínea c e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Portanto, uma vez apresentado as Razões Recursais na forma estabelecida, o torna admissível e, portanto, o Recurso deve ser conhecido para todos os efeitos legais.

Assim, superada a fase de admissibilidade recursal, passaremos a análise do mérito do recursos apresentado.

No que tange ao recurso administrativo apresentado pela empresa ERICA DE FATIMA GENTIL IORIS LTDA, verifico dos autos, que a licitante não apresentou a proposta junto ao sistema informatizado BLL, resultando na sua desclassificação.

A recorrente, em síntese, assim fundamenta a sua irresignação:

(...) 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Observa-se que neste tópico destacado não é solicitado os documentos de HABILITAÇÃO.

4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

• Neste momento, não é solicitado novamente os documentos, e sim apenas a proposta de preços.

4.3. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto nos itens 8.1.1 e 8.9.1 deste Edital.

Como destacado acima, na presente licitação a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Conforme o item 4.3, a obrigação do envio de documentos de habilitação seria apenas se esta fase antecedesse as fases de propostas e lances, que não vem ao caso, porque no item 4.1 é destacado que será após a fase de lances.

Reforçando estas informações, a plataforma BLL, deixa bem claro que não exige a obrigatoriedade do envio de documentos de habilitação antes das fases de propostas e lances.

Inicialmente convém pontuar que a desclassificação somente ocorrerá quando houver vício insanável, ou seja, quando não seja passível de saneamento ou regularização mediante abertura de diligência pela Agente de Contratações/Pregoeira ou Autoridade Superior para verificação da conformidade da proposta mais bem classificada, conforme dispõe o art. 59, inciso I e § 1º e § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021, in verbis:

Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que:

I - contiverem vícios insanáveis;

II - não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;

III - apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;

IV - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

§ 1º A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.

§ 2º A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do caput deste artigo.

Considerando o art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021 dispõe que serão observados, dentre eles, os princípios da legalidade, do interesse público, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competividade, da proporcionalidade e, sobretudo, da economicidade. Vejamos:

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Considerando que o art. 63, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 dispõe que a fase de habilitação das licitações será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.

Considerando que o art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021 apesar de continuar vedando a substituição ou apresentação de novos documentos, entretanto, previu diligências excepcionais para complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame e atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. Vejamos:

Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

§ 1º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

Sobre o assunto o TCU promoveu a interpretação do art. 64 da Lei 14.133 por meio do paradigmático Acórdão 1.211/2021-Plenário. O resultado deu origem ao seguinte enunciado de jurisprudência:

1. Admitir a juntada de documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame não fere os princípios da isonomia e igualdade entre as licitantes e o oposto, ou seja, a desclassificação do licitante, sem que lhe seja conferida oportunidade para sanear os seus documentos de habilitação e/ou proposta, resulta em objetivo dissociado do interesse público, com a prevalência do processo (meio) sobre o resultado almejado (fim).

2. O pregoeiro, durante as fases de julgamento das propostas e/ou habilitação, deve sanear eventuais erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, nos termos dos arts. 8º, inciso XII, alínea “h”; 17, inciso VI; e 47 do Decreto 10.024/2019; sendo que a vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, §3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), NÃO ALCANÇA documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro. [TCU, Acórdão 1.211/2021, Plenário, Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues, j. 26.05.2021].

Além disso, há outros precedentes que consolidaram o entendimento sobre a matéria. Vejamos:

No Acórdão 2.443/2021, o TCU reconheceu a ilegalidade da inabilitação de licitante que apresentou uma Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida 84 dias após a abertura da licitação. A CAT se referiria à condição preexistente. [TCU, Acórdão 2.443/2021, Plenário, Rel. Min. Augusto Sherman Cavalcanti, j. 6.10.2021].

No Acórdão 2.528/2021, o TCU entendeu ilegal a inabilitação de licitante que deixara de apresentar declaração de inexistência de nepotismo. Nesse caso, o TCU reputou cabível a apresentação do documento após o início do certame. [TCU, Acórdão 2.528/2021, Plenário, Rel. Min. Raimundo Carreiro, j. 20.10.2021].

No Acórdão 988/2022, o TCU afastou a inabilitação de empresa que não apresentara o atestado de visita técnica nem a declaração da concordância com as disposições do instrumento convocatório. Nesse caso, o Relator esclareceu que, “Conquanto seja fundamental no Direito Administrativo, o princípio da legalidade não é absoluto. No caso concreto, parece-me claro que sua aplicação irrestrita operou contra a obtenção da melhor proposta e do alcance do interesse público, sendo apropriado ponderar a aplicação da salutar flexibilização do formalismo.” [TCU, Acórdão 988/2022, Plenário, Rel. Min. Antonio Anastasia, j. 1º.12.2021].

No Acórdão 117/2024, o TCU qualificou como indevida a inabilitação de empresa decorrente de apresentação de documentação vencida (certidão negativa com prazo exaurido). [TCU, Acórdão 117/2024, Plenário, Rel. Min. Aroldo Cedraz, j. 31.1.2024].

Como visto, o Agente de Contratações/pregoeiro, durante as fases de julgamento das propostas e/ou habilitação, deve sanear eventuais erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, nos termos dos arts. 8º, inciso XII, alínea “h”; 17, inciso VI; e 47 do Decreto 10.024/2019; sendo que a vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, §3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), NÃO ALCANÇA documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro.

Essa interpretação reflete uma visão pragmática, que consagra um formalismo moderado com o intuito de evitar a inabilitação de licitante que dispõe, na realidade dos fatos, da documentação necessária para participar da licitação.

Aliás, o TCU, no Acórdão nº 1.758/2003- Plenário, entendeu ser regular, no âmbito de procedimento licitatório, a conduta da autoridade que procedeu a juntada posterior de comprovação de regularidade fiscal da licitante através de diligência. Segundo aquela Corte de Contas, tal juntada não configuraria irregularidade, mas praticidade, celeridade e otimização do certame. O apego excessivo à letra da lei pode acarretar equívocos jurídicos, porquanto que não traduzem seu sentido real.

A priori, é importante deixar claro que a decisões sobre a desclassificação e a inabilitação dos participantes são pautadas na análise do confronto de sua documentação de proposta de preços e habilitação com as disposições legais e instrumento convocatório, e não apenas cotejando com as falhas ou omissões decorrentes da documentação de seus concorrentes.

Observo dos autos que a Agente de Contratação/Pregoeira não promoveu a abertura de diligência visando verificar a posterior juntada da proposta de preços readequada, uma vez que a Licitante participou da sessão e sagrou-se vencedora.

Ora, nesse contexto, não há nenhum prejuízo aos demais licitantes, pois a sua proposta de preços foi registrada junto ao sistema informatizado BLL e houve a competitividade.

Dessa forma, aliado aos princípios os princípios da legalidade, do interesse público, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competividade, da proporcionalidade e, sobretudo, da economicidade estabelecidos pelo art. 5º, das disposições legais previstas nos art. 59, inciso I e § 1º e § 2º, c/c arts. 63 e 64, da Lei Federal nº 14.133/2021 e da interpretação consolidada pelo Acórdão 1.211/2021-Plenário do Tribunal de Contas da União, entendo pela procedência do recurso e, consequentemente, determino a abertura de diligência pela Agente de Contratações/Pregoeira visando o saneamento com a abertura de prazo para juntada da proposta realinhada pela vencedora, partindo-se a fase de habilitação, caso a documentação juntada se encontrar em conformidade.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima, notadamente, fulcrados na Decisão Administrativa do Pregoeiro Oficial, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela empresa, ERICA DE FATIMA GENTIL IORIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 336.656.877/0001-82, uma vez que entendo como preenchidas as condições formais de admissibilidade recursal e, no MÉRITO, pelo seu PROVIMENTO com base nos princípios estabelecidos pelo art. 5º, das disposições legais previstas nos art. 59, inciso I e § 1º e § 2º, c/c arts. 63 e 64, da Lei Federal nº 14.133/2021 e da interpretação consolidada pelo Acórdão 1.211/2021-Plenário do Tribunal de Contas da União e, consequentemente, DETERMINO a abertura de diligência pela Agente de Contratações/Pregoeira visando o saneamento de vícios com a abertura de prazo para juntada da proposta realinhada pela vencedora, partindo-se a fase de habilitação, caso a documentação juntada se encontrar em conformidade com as disposições editalícias e legais.

DETERMINO a Agente de Contratações/Pregoeira designada, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial, a publicação do extrato resumido da presente Decisão no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM Diário Oficial; a notificação dos licitantes nos autos do Processo Administrativo, com cópia do inteiro teor da presente Decisão.

Juína-MT, 02 de julho de 2024.

Publique-se.

Registre-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal