PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 012/2024.

O MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 04.205.596/0001-17, com sede administrativa na Avenida Flavio Luiz, 2.201, Centro, em SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº.100.605.709-97, e RG. nº. 501.603 SSP/MT, residente e domiciliado neste Município, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa MARGUIA ENGENHARIA LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 21.772.664/0001-49, estabelecida na Rua Papa João XXIII, n° 195, bairro Poção em Cuiabá, neste ato representada pelo Sr. LEANDRO MARQUES DO AMARAL MACIEL, brasileiro, inscrito no CPF de n° 007.098.571-52, CREA/MT nº. 018088, portador da Cédula de Identidade n°.12659207 SSP-MT, daqui por diante denominada simplesmente CONTRATADA, e em observância ao disposto na Lei nº. 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.317/2022 e demais normas aplicáveis, RESOLVEM celebrar o CONTRATO, nos seguintes termos e condições. 1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E FINALIDADE

1.1 – O objeto do presente Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE 02 PISCINAS SENDO 01 PISCINA SEMI – OLIMPICA E 01 PISCINA INFANTIL, CONFORME PLANILHA ORÇAMENTARIA, PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTO UNITÁRIO E PLANILHAS DE BDI, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, ATENDENDO AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, conforme Concorrência nº 001/2024.

1.2 - Tem como finalidade o presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo contratual.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO

2.1 - Fica prorrogado o prazo de vigência referente ao Contrato nº 012/2024 (Cláusula Sexta, Item 6.1, Subitem 6.1.1), acima descrito, em mais 120 (cento e vinte dias) dias, vigorando, portanto, de 04/07/2024até01/11/2024.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 6º, inc. XVII, da Lei nº 14.133/2021 e no item 6.2 do contrato originário, e se faz necessário para o bom desempenho dos trabalhos da Administração Pública.

4.0 CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 – Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais.

4.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Mutum - MT, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 14.133/2021 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor, e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Santa Rita do Trivelato – MT, 04 de julho de 2024.

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SANTA RITA DO TRIVELATO - MT

CONTRATANTE

CNPJ: 04.205.596/0001-17

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MARGUIA ENGENHARIA LTDA

CONTRATADA

CNPJ: 21.772.664/0001-49

Testemunhas:

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Pierre Francis Haubricht Luzia Müller

CPF: 014.981.911-00 CPF: 058.573.051-28