DECRETO N. 1.358, DE 04 DE JULHO DE 2024.
5 de Julho de 2024
DECRETO N. 1.358, DE 04 DE JULHO DE 2024.
“APROVA A VERSÃO 21, VISANDO A INCLUSÃO DE NOVO ITEM NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA) 2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 83, inciso V, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o memorando n. 020/2024/GERES, de 03 de julho de 2024, em que solicita a inclusão de item novo no Plano de Contratação Anual (PCA) 2024, sendo no segmento de Material de Consumo item de Informática, Equipamento de Segurança para bebê e Material Permanente.
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e padronizar a Inclusão de Novos itens no Plano de Contratações Anual – PCA;
CONSIDERANDO que a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO que a mesma Lei n. 14.133/2021 impõe a necessidade de planejamento no processo de contratação pública, trazendo, em seu bojo, a figura do planejamento como um princípio a ser observado;
CONSIDERANDO, também, que aquela Lei estabeleceu que no processo licitatório deverá ser observado o planejamento, através da elaboração de Plano de Contratações Anual - PCA, o qual tem como objetivos racionalizar as contratações, alinhar o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
CONSIDERANDO, ainda de acordo com a Lei de Licitações acima mencionada, que a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o Plano de Contratações Anual - PCA e com as leis orçamentárias sendo, portanto, documento imprescindível;
CONSIDERANDO, por fim, que incumbe ao Município estabelecer normas e procedimentos a fim de regulamentar, na esfera da Administração Pública Municipal, a elaboração do Plano de Contratações Anual – PCA;
CONSIDERANDO que o Plano de Contratações Anual – PCA, é o documento que consolida todas as compras e contratações que o órgão ou entidade pretende realizar ou prorrogar, e contempla bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação. O planejamento é um princípio fundamental da administração pública que deve nortear todas as suas atividades.
CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;
CONSIDERANDO a necessidade de sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade;
CONSIDERANDO a necessidade de implementar o plano de ação aos processos de contratações públicas da prefeitura municipal,
DECRETA
Art. 1. Fica aprovada a versão 21, do Plano de Contratações Anual (PCA) 2024, aprovado anteriormente pelo Decreto Municipal n. 1.267, de 29 de dezembro de 2023, fazendo a inclusão de novos itens no Plano de Contratações Anual – PCA, a serem utilizados em aquisições futuras realizadas pelos órgãos públicos municipais.
Art. 2. Essa versão 21, do Plano de Contratações Anual (PCA) 2024 devem ser publicadas no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte/MT e conforme o caso no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP até 10 (dez) dias úteis após o ato de aprovação, nos termos do artigo 11, do Decreto Municipal n. 1.267, de 29 de dezembro de 2023.
Art. 3. Caberá a Secretaria Municipal Administração, Planejamento e Finanças fazer a divulgação da presente inclusão de novos itens no Plano de Contratações Anual – PCA.
Art. 4. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRA-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Canabrava do Norte -MT, em 04 de Julho de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
| PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES - PCA 2024 | |||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE/MT | |||
| UNIDADES DEMANDANTES | ESTIMATIVA DE DESPESAS COM COMPRAS | ESTIMATIVA DE DESPESAS COM CONTRATAÇÕES | ESTIMATIVA TOTAL |
| Secretaria Municipal Saúde | R$ 3.695.864,42 | R$ 3.441.968,41 | R$ 7.137.832,83 |
| Secretaria Municipal de Educação | R$ 1.715.024,24 | R$ 2.747.926,44 | R$ 4.462.950,68 |
| Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer | R$ 53.100,00 | R$ 112.846,08 | R$ 165.946,08 |
| Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura | R$ 190.966,68 | R$ 3.773.500,72 | R$ 3.964.467,40 |
| Secretaria Municipal Assistência Social e Habitação | R$ 716.795,77 | R$ 494.059,96 | R$ 1.210.855,73 |
| Conselho tutelar | R$ 110.631,24 | R$ 190.475,44 | R$ 301.106,68 |
| CRAS - Centro de Referência de Assistência Social | R$ 646.420,49 | R$ 670.008,90 | R$ 1.316.429,39 |
| Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana | R$ 92.299,64 | R$ 363.653,27 | R$ 455.952,91 |
| Gabinete do Prefeito | R$ 67.765,02 | R$ 138.392,52 | R$ 206.157,54 |
| Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura | R$ 751.859,72 | R$ 276.631,11 | R$ 1.028.490,83 |
| Secretaria Municipal de Infraestrutura Serviços Públicos e Urbanismo | R$ 2.254.043,50 | R$ 3.773.950,44 | R$ 6.027.993,94 |
| Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Comércio e Trabalho | R$ 50.260,85 | R$ 59.550,90 | R$ 109.811,75 |
| Secretaria Municipal Administração, Planejamento e Finança | R$ 117.006,56 | R$ 1.016.802,70 | R$ 1.133.809,26 |
| Total do Município | R$10.462.038,13 | R$ 17.059.766,89 | R$ 27.521.805,02 |
INCLUSÃO DE ITENS:
| SEGMENTO | MATERIAL DE CONSUMO - INFORMÁTICA | GRAU DE PRIORIDADE | MÉDIA | ||
| JUSTIFICATIVA | Justifa-se pela busca de melhores estratégias para minimizar a interrupção da prestação de serviços, na aquisição de equipamentos com ampla cobertura de garantia. Portanto, faz-se necessário contar com um parque de TI com cobertura integral de garantia evitando eventuais situações que impactam os prestadores, bem como os usuários dos serviços públicos. Existe também a necessidade de promover a atualização tecnológica e a expansão do quantitativo de desktops e notebooks utilizados nos órgãos públicos municipais. | DATA DESEJADA DA COMPRA/CONTRATAÇÃO | mai/24 | ||
| ITEM | CÓD. SISTEMA | OBJETO | UNIDADE DE MEDIDA | QUANTIDADE | VALOR TOTAL POR ITEM |
| 118 | 188549 | Toner para impressora - na cor preta, ref. CE 285 A, para impressora HP LASERJET M 1132, original, novo, validade mínima de 12 meses, em embalagem apropriada. | UND | 16 | R$ 1.472,00 |
| SEGMENTO | EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA PARA BEBÊ | GRAU DE PRIORIDADE | ALTA | ||
| JUSTIFICATIVA | Adquirir itens de segurança para o bebê é essencial para garantir um ambiente seguro e protegido. | DATA DESEJADA DA COMPRA/CONTRATAÇÃO | SETEMBRO/2024 | ||
| ITEM | CÓD. SISTEMA | OBJETO | UNIDADE DE MEDIDA | QUANTIDADE | VALOR TOTAL POR ITEM |
| 1 | 195745 | Assento para bebe - do tipo assento de elevação, fabricado em polietileno leve, com revestimento acolchoado, área de contato com a criança deve ser revestido em 100 porcento com tecido lavavel e confortavel, com bracos laterais de apoio, compativel com cinto de seguranca, para criancas entre 9 a 36 kilos, aprovado pelo inmetro | Unidade | 10 | R$ 4.000,00 |
| 2 | 195746 | Assento para bebe - do tipo cadeirinha em polietileno, apoio para cabeca acolchoado e removivel, com cintos de seguranca de cinco pontos, protetores e dispositivo de retencao para transporte seguro, tres estagios de altura e reclinavel em duas posicoes, apresentado fivela unica com ajuste centralizado, para faixa etaria a partir de 1 a 3 anos ou de 9 a 18 kg | Unidade | 10 | R$ 4.000,00 |
| 3 | 195747 | Assento para bebe - do tipo bebe conforto para instalacao no cinto de seguranca do automovel fabricado em plastico de alta resistencia, estrutura em formato de concha arredondada para balanco, com cinto de seguranca com regulagem de no minimo 3 pontos com protetor acolchoado para os ombros, com alca ergonomica de multi posicoes para apoio e transporte com protetor de cabeca e capota removivel, para criancas ate 13kg. selo do inmetro e garantia de 06 meses. | Unidade | 10 | R$ 4.000,00 |
| VALOR TOTAL DO SEGMENTO | R$ 12.000,00 | ||||
| SEGMENTO | MATERIAL PERMANENTE | GRAU DE PRIORIDADE | ALTA | ||||
| JUSTIFICATIVA | A contratação pretendida é necessária para equipar adequadamente as secretarias municipais e Setores vinculados a elas. Vale dizer que o uso contínuo dos mobiliários enseja o desgaste e danificação dos mesmos, comprometendo a estrutura física dos ambientes de trabalho, a rotina administrativa e a saúde do servidor, que passa a maior parte do seu tempo no ambiente de trabalho. Para tanto, se faz necessário realizar constantes investimentos na estrutura e bem estar dos ambientes, a fim de proporcionar condições ideais para o desenvolvimento das atividades, bem estar e acolhimento aos servidores e munícipes que frequentam as repartições públicas. Justifica-se a aquisição de material de permanente pela constatação de que é necessário suprir as demandas de reposição de mobiliário em geral, reestruturação e melhoria dos equipamentos utilizados nos atendimentos realizados nos diversos setores e departamentos, visando o desenvolvimento das atividades administrativas. | DATA DESEJADA DA COMPRA/CONTRATAÇÃO | JULHO/24 | ||||
| ITEM | CÓD. SISTEMA | OBJETO | UNIDADE DE MEDIDA | QUANT. | VALOR TOTAL POR ITEM | ||
| 84 | 194250 | Mesa para impressora - sem porta papel, revestido em laminado melaminico de baixa pressão, na cor cinza, tampo em madeira aglomerada de alta pressão, com 25mm de espessura, dimensões - comprimento 40cm, largura 60cm, altura 70cm, confeccionada em aço, sapatas em polipropileno para o nivelamento com o piso | UND | 2 | R$ 792,00 | ||
| 85 | 16642 | Mesa retangular 1,40mt x 60cm, com gavetas, 74cm de altura, em madeira aglomerada cor imbuia com revestimento melaminico | UND | 3 | 1.200,00 | ||
| 86 | 193966 | Mesa - tipo escritório, madeira em mdf, laminado melaminico, em l, altura 0,75m, largura1,40x1,40m profundidade, cor imbuia | UND | 2 | 1.440,00 | ||
| VALOR TOTAL DO SEGMENTO | R$ 3.432,00 | ||||||