DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 14133/2021, a qual impõe em seu art. 117, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo referente ao processo nº 443/2024Concorrência Eletrônica 001/2024, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº	023/2024
OBJETO:	Constitui objeto da presente licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE ENGENHARIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE LUMINÁRIAS DE VAPOR DE MERCÚRIO/SÓDIO POR LUMINÁRIAS DE LED PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA ATRAVÉS DO PROGRAMA MT ILUMINADO, NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS – MT, EM ATENDIMENTO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 2411/2022, conforme Projetos, Planilha Orçamentária, Cronograma e demais anexos que compõem o presente instrumento.
EMPRESA/NOME:	D. A. SANTOS LTDA
CNPJ/CPF:	nº 27.472.370/0001-88
FISCAL TITULAR
SERVIDOR:	Orodil Juvêncio de Paula
CARGO:	Auxiliar de serviços gerais
CPF:	833.451.671-15	matricula: 202
LOTAÇÃO:	Sec.de Infraestrutura

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 01 de Julho de 2024.