TERMO DE CANCELAMENTO REFERENTE AO CONTRATO Nº 068/2022, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO/MT E A EMPRESA MARQUES DE PAULA E GOMES COSTA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 22.087.611/0001-51.

Processo Administrativo nº 685/2022

Credenciamento nº 001/2022

O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, nº 2211, Bairro: Jardim Eldorado, Diamantino-MT, inscrita no CNPJ nº sob o n.º 03.648.540/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, brasileiro, Médico, portador da Cédula de identidade RG n.º 0289375- 4 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 244.447.741-34, residente e domiciliado Av. Conceição nº 358, São Benedito, neste Município, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto 10.024/2019, e demais normas legais aplicáveis e O Credenciamento nº 001/2022, resolve: CANCELAR o Contrato Administrativo nº 068/2022, celebrada com a empresa MARQUES DE PAULA E GOMES COSTA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 22.087.611/0001-51, estabelecida na na Rua Benedito Alves, N° 101 S, Casa Esq. Franscisco Izidio, Bairro: Vila Nova, cidade de Arenápolis-MT, CEP: 78.420-000, neste ato representada por seu representante legal o Sr. DELMAR GOMES COSTA, portador RG n° 479351 SSP/RO e CPF nº 457.332.952-87, conforme fatos e fundamentos a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO

1.1. As partes acima qualificadas resolvem de comum acordo e, conforme solicitação da secretaria municipal de saúde por meio de CI Nº 008/2024/CONTRATOS, protocolada em 02/07/2024, justificando que o fiscal do contrato relatou que a empresa demostrou desinteresse em dar continuidade nas prestações dos serviços do processo em epigrafe, visto que o mesmo encontra-se com algumas certidões irregulares.

1.2. O aludido cancelamento do contrato somente terá eficácia após publicação do presente Termo, considerando que a Lei n° 8.666/93 em seu artigo 79, I menciona que a Administração poderá romper o contrato de forma unilateral e expressa.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES

2.1. O cancelamento do contrato, em epígrafe, se deu de forma amigável e será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação – Credenciamento nº 001/2022.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

3.1. As partes concordam que, a partir desta data, não mais haverá qualquer obrigação entre elas e assentem não haver mais qualquer obrigação de ordem financeira, com relação ao Contrato n° 068/2022.

Diamantino – MT, 04 de julho de 2024.

MANOEL LOUREIRO NETO

PREFEITO MUNICIPAL

MARQUES DE PAULA E GOMES COSTA LTDA - ME

CNPJ nº 22.087.611/0001-51

Rep. Legal DELMAR GOMES COSTA

CPF nº 325.752.111-15