PORTARIA/RH/Nº 50/2024

EMENTA: CONCEDE LICENÇA PARA

CONCORRER A CARGO ELETIVO A SERVIDOR E ESTABELECE OUTRAS

PROVIDENCIAS.

O Senhor Clenei Parreira da Silva, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o requerimento do servidor para licença para candidatar-se a cargo eletivo nas Eleições de 2024.

Considerando a necessidade de desincompatibilização, nos moldes da Legislação Eleitoral;

RESOLVE:

Art. 1° - CONCEDER ao servidor público municipal, Senhor ELICA SANTINA DA SILVA, portador da CI - RG nº 4764772– DGPC/GO, cadastrado no CPF sob o nº. 024.883.681-13, brasileira, solteira, residente e domiciliado sito à Rua DOM AQUINO CORREA s/nº., Setor Aeroporto Ponte Branca -MT, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, exercendo a função do cargo de ACS, LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA para concorrer cargo eletivo nas eleições de 2024, no período de 06 de julho de 2024 a 03 de outubro 2024, nos moldes do Art. 136 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ponte Branca – MT – Lei nº. 211/93.

Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre – se, Cumpre-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca – MT, 04 de junho de 2024.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal