“Dispõe sobre a prorrogação de prazo para a realização do Censo Previdenciário dos servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas e seus respectivos dependentes vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Olímpia/MT.’’

Considerando o Decreto Municipal n.º 035/2024 de 15.05.2024, publicado em 17 de maio de 2024, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Mato Grosso, ANO XIX/N° 4.486 no qual dispõe sobre a realização do Censo Previdenciário dos Servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas e seus respectivos dependentes e dá outras providências;

Considerando o que dispõe no artigo 13, no qual o gestor do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores de Nova Olímpia- SIMPREV, fica autorizado a expedir atos normativos complementares que, eventualmente, venham a ser necessários para a plena execução do referido Decreto;

Considerando a necessidade de estabelecer nova data para dar continuidade a realização do Censo Previdenciário, aos servidores, segurados e beneficiários vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Nova Olímpia/MT ;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica prorrogado para até o dia 12.07.2024, o prazo para realização do Censo Previdenciário presencial ;

Art. 2.º O polo de atendimento para a realização do recadastramento presencial, das 08h as 12h é:

I - Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores de Nova Olímpia- SIMPREV

Rua Minas Gerais, n.° 1.229-W, Centro.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia – MT , 03 de julho de 2024.

Carlos Marcos Mascarenhas Almeida

Diretor Executivo do Simprev