PORTARIA N° 262/2024

“DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA O SERVIDOR FLAVIO VIEIRA ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita do Município de Ribeirão Cascalheira - MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

ARTIGO 1º- Conceder Afastamento para Desincompatibilização ao servidor FLAVIO VIEIRA ALVES, servidor no cargo de Vigilante/Guarda, lotada na SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, tendo em vista pleitear mandato eletivo nas eleições Municipais que acontecerão no ano de 2024, concorrendo ao cargo de Vereador, no município de Ribeirão Cascalheira/MT, conforme prevê o Art. 91 da Lei Nº 1010/2023.

ARTIGO 2° - Estaportaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique – se e Cumpra-se.

Ribeirão Cascalheira-MT, 01 de Julho de 2024.

LUZIA NUNES BRANDÃO RUBENILDA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal Diretora Dept°. de Recursos Humanos