Modifica a redação do caput do art. 157 e seu § 1º com inclusão das alíneas “a” e “b”, e seu § 2º, da Lei Complementar Nº 029 de 25 de setembro de 2019 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de União do Sul), e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar”:

Art. 1º.Por força da presente Lei Complementar, a Lei Complementar Nº 029, de 25 de setembro de 2019, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de União do Sul, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – Dá nova redação ao caput do artigo 157, da Lei Complementar nº 029 de 2019:

“Art. 157. O servidor público de provimento efetivo que esteja regularmente filiado a partido político terá direito a licença de 03 (três) meses para exercer atividade política/eleitoral, com garantia de seus vencimentos integrais, devendo se desincompatibilizar até 03 (três) meses anteriores à data da eleição.”

II – Dá nova redação ao § 1º do artigo 157, com acréscimo das alíneas “a” e “b” ao mesmo parágrafo (§1º) do mesmo artigo (art. 157), da Lei Complementar nº 029 de 2019:

“§ 1º. O servidor de provimento efetivo regularmente filiado a partido político, que se candidatar a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que esteja exercendo cargo comissionado de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, ou que exerça cargo ou função de arrecadação ou fiscalização tributária, dele será afastado nos seguintes prazos:”

“a) 06 (seis) meses anteriores à data da eleição, se candidato a Vereador, sem remuneração;”

“b) 04 (quatro) meses anteriores à data da eleição, se candidato a Prefeito ou Vice-Prefeito, sem remuneração, ressalvado o candidato servidor efetivo que exerce cargo ou função de arrecadação e fiscalização tributária, que terá assegurado seus vencimentos integrais somente pelo período de 03 (três) meses anteriores à data da eleição”.

III – Dá nova redação ao § 2º do artigo 157, da Lei Complementar nº 029 de 2019:

“§ 2º. A licença concedida na forma do caput (art. 157) será interrompida em caso de indeferimento do registro da candidatura, caso em que o servidor retornará imediatamente ao exercício do cargo ou função.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 04 de julho de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal