Dispõe sobre ampliação das vagas dos cargos de Agente de Desenvolvimento Infantil 40 horas semanais; Agente de Desenvolvimento da Educação Especial 40 horas semanais e Professor da Educação Básica 20 horas semanais, constantes da Lei nº 723 de 25 de setembro de 2019, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Por força desta Lei, ficam ampliadas as atuais vagas dos seguintes cargos de provimento efetivo constantes dos anexos da Lei nº 723 de 25 de setembro de 2019 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação), na forma demonstrada abaixo:

I – Agente de Desenvolvimento Infantil – jornada de 40 horas semanais, ampliação de 02 (duas) vagas;

II - Agente de Desenvolvimento da Educação Especial – jornada de 40 horas semanais, ampliação de 05 (cinco) vagas;

III – Professor da Educação Básica – jornada de 20 horas semanais, ampliação de 05 (cinco) vagas.

Cargo	Carga horária	Vagas atuais	Vaga p/ Ampliação	Vagas Total
Agente de Desenvolvimento Infantil	40 horas semanais	08	02	10
Agente de Desenvolvimento da Educação Especial	40 horas semanais	12	05	17
Professor da Educação Básica	20 horas semanais	85	05	90

Art. 2º. Em decorrência das alterações procedidas por esta lei, no tocante aos cargos de Agente de Desenvolvimento Infantil 40 horas semanais, Agente de Desenvolvimento da Educação Especial 40 horas semanais e Professor da Educação Básica 20 horas semanais, ficam atualizados os Anexos I e XV da Lei nº 723 de 25 de setembro de 2019, na forma do Anexo Único da presente lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 04 de julho de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(LEI Nº 883, de 04 de julho de 2024)

“LEI Nº 723 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019”

ANEXO I

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Grupo Ocupacional: III – Técnico Administrativo Educacional

Sigla	Cargo	Grau de escolaridade	Carga horária semanal	Vencimento Padrão Inicial (R$)	Vagas
TAE	Agente de Desenvolvimento Infantil	Ensino Médio/Técnico	40 horas	1.615,22	10
TAE	Agente de Desenvolvimento da Educação Especial	Ensino Médio/Técnico	40 horas	1.615,22	17

Grupo Ocupacional: V – Docentes

Sigla	Cargo	Grau de escolaridade	Carga horária semanal	Vencimento Padrão Inicial (R$)	Vagas
DOT	Professor da Educação Básica	Formação Específica	20 horas	2.906,32	90

ANEXO XV

LOTACIONOGRAMA GERAL DOS CARGOS

MAGISTÉRIO
Classe de cargos	Sigla	Carga Horária Semanal	Vencimento base inicial	Quadro
Técnico Administrativo Educacional	TAE – 5	40 horas	R$ 1.615,22	10
	TAE – 6	40 horas	R$ 1.615,22	17
Total TAE				32
Docentes	DOT	20 horas	R$ 2.906,32	90
Total DOT				90